ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.490 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo a Geração de Renda através da Apicultura, pelo Executivo Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei
Art. 1º. Fica criado o Programa de Atendimento aos Apicultores para geração de renda, a pequenos produtores rurais do Município de Candói.
Parágrafo Único: Define-se como pequenos agricultores rurais para os fins desta lei aqueles que se enquadrarem dentro do PRONAF.
Art. 2º. Poderão ser atendidos até 20 (vinte) apicultores anualmente com o fornecimento dos seguintes itens:
05 caixas padrão com ninho e duas melgueiras para a criação de abelhas;
Fornecimento de curso ao apicultor interessado;
Atendimento aos apicultores com pelo menos uma visita mensal durante o primeiro ano de implantação do programa, com acompanhamento da primeira colheita de mel
Art. 3º. O Município poderá adquirir equipamentos de extração de mel composto de uma centrifuga, dois garfos desoperculadores, um filtro para mel (o mesmo equipo de coar leite composto de funil para tambor e filtro).
Parágrafo Único: os equipamentos descritos no caput serão cedidos através de termo de cessão de uso às associações cujos produtores se enquadrarem no programa.
Art. 4º. Os produtores interessados deverão estar em dia com relação aos tributos municipais, e apresentar os seguintes documentos:
Cópia dos documentos pessoais;
Cópia da matrícula do imóvel, com CAR;
Requerimento padrão (fornecido pela Secretaria de Agricultura);
Certidão de débitos municipais.
Art. 6º. Os pedidos atenderão a ordem de chegada cronológica, sendo atendidos até 20 (vinte) produtores por ano, condicionado à existência de recursos para tais finalidades.
Art. 7º. No caso de desistência ou do não enquadramento do produtor, havendo disponibilidade, será chamado o próximo da lista para atendimento.
Art. 8º. O não atendimento das regras de produção e utilização dos equipamentos sujeita o produtor à devolução dos equipamentos adquiridos e cedidos, bem como a impossibilidade do mesmo participar de qualquer programa municipal pelo prazo de 2 anos.
Art. 9º.Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 12 de dezembro de 2018.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
Código Identificador:D7146EB5