ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1698/2021
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei Nº034/2021, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Dos Objetivos e Competência
Art.1º. Fica instituído o Programa de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e Adolescentes, denominado “Programa Família Acolhedora” como parte inerente da política de atendimento à criança e ao adolescente no Município de General Carneiro – PR.
Art. 2º. O Programa será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e tem por objetivos:
I - Garantir às crianças e adolescentes em situação de risco e que necessitem de proteção, o acolhimento provisório e em caráter excepcional por famílias acolhedoras, respeitando o seu direito à convivência em ambiente familiar e comunitário;
II - Oferecer apoio às famílias de origem, favorecendo a sua reestruturação para o retorno de seus filhos, sempre que possível;
III - Contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar ou colocação em família substituta.
Parágrafo Único: A colocação em família substituta de que se trata o inciso III, dar-se-á através das modalidades de tutela ou guarda que são de competência exclusiva da autoridade judiciária nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº. 8.069/1990, e na forma da lei de organização judiciária local.
Art. 3º. O Programa Família Acolhedora atenderá crianças e adolescentes do Município que tenham seus direitos ameaçados ou violados, vitimados de violência física, psicológica, sexual, negligência e em situação de abandono que necessitem de proteção.
Parágrafo Único: O atendimento às crianças e adolescentes dependerá da disponibilidade de acolhimento das famílias acolhedoras cadastradas.
CAPÍTULO II
Órgãos Envolvidos
Art. 4º. O Programa ficará vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo parceiros:
I - Poder Judiciário;
II - Ministério Público;
III - Conselho Tutelar;
IV - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V - Conselho Municipal de Assistência Social;
VI - Secretaria Municipal de Saúde;
VII - Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º. A criança ou adolescente cadastrado no Programa receberá:
I - Com absoluta prioridade, atendimento nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social, através das políticas existentes;
II - Acompanhamento psicossocial pelo Programa Família Acolhedora;
III - Estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com sua família de origem, nos casos em que houver possibilidade;
IV - Permanência com seus irmãos na mesma família acolhedora, sempre que possível.
V - Caso não seja possível que o grupo de irmãos permaneça na mesma família, deve lhes ser garantido o direito de convivência a fim de preservar os vínculos afetivos existentes entre os mesmos.
CAPÍTULO III
Cadastro e Seleção das Famílias
Art. 6º. A inscrição das famílias interessadas em participar do Programa Família Acolhedora será gratuita, feita por meio de preenchimento de Ficha de Cadastro do Programa, apresentando os documentos abaixo indicados:
I - Carteira de Identidade;
II - Carteira do Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal – CPF;
III - Certidão de Nascimento ou Casamento;
IV - Comprovante de Residência;
V - Certidão Negativa de Antecedentes Criminais.
Parágrafo Único: Para familiares com vínculo de parentesco com a criança ou adolescente será feita uma avaliação prévia pela equipe técnica do Programa, para possível inclusão.
Art. 7º. A família acolhedora prestará serviço de caráter voluntário, não gerando vínculo empregatício ou profissional com o órgão executor do Programa.
Art. 8º. Para participar do Programa Família Acolhedora os interessados deverão preencher os seguintes requisitos:
I - Pessoas maiores de vinte e um anos, sem restrição quanto ao sexo e estado civil;
II - Firmar declaração de desinteresse na adoção;
III - Ter concordância de todos os membros da família;
IV - Residir no Município de General Carneiro – PR;
V - Ter disponibilidade de tempo e interesse em oferecer proteção às crianças e adolescentes.
§1º. Além dos requisitos constantes deste artigo será obrigatório um parecer psicossocial favorável da equipe técnica do Programa, de modo, também, a mensurar o valor a ser concedido pela família acolhedora, respeitando o limite pecuniário previsto no artigo 22.
§2º. Caso a equipe técnica considere necessário poderá solicitar avaliação de saúde física/psiquiátrica.
Art. 9º. A seleção entre as famílias inscritas será feita através de estudo psicossocial de responsabilidade da equipe técnica do Programa Família Acolhedora.
§ 1º. O estudo psicossocial envolverá todos os membros da família e será realizado por meio de visitas domiciliares, entrevistas, observações das relações familiares e comunitárias;
§ 2º. Os pareceres emitidos pela equipe técnica ficarão ao dispor do Ministério Público e Poder Judiciário para acompanhamento do cadastramento das famílias acolhedoras;
§ 3º. Após a emissão de parecer favorável à inclusão ao Programa, as famílias assinarão o Termo de Adesão ao Programa Família Acolhedora.
§ 4º. Em caso de desligamento do Programa, as famílias acolhedoras deverão fazer solicitação por escrito.
§ 5º. Será encaminhado continuamente relatórios atualizados para o Poder Judiciário e Ministério Público, contendo a listagem das pessoas inscritas no Programa.
Art. 10. As famílias cadastradas receberão acompanhamento e preparação contínua, sendo orientados quanto aos objetivos do Programa, sobre a diferenciação com a medida de adoção, sobre a recepção, manutenção e o desligamento das crianças e adolescentes.
Parágrafo Único: A preparação das famílias cadastradas será feita por meio de:
I - Orientação direta ás famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;
II - Participação em cursos e eventos de formação.
CAPÍTULO IV
Período de Acolhimento
Art. 11. O período de acolhimento em Família Acolhedora, tendo em vista o caráter provisório e excepcional da medida, será definido a partir do Plano Individual de Atendimento que será elaborado sobre a responsabilidade da equipe técnica do Programa Família Acolhedora, levando em consideração a opinião da criança ou adolescente e a oitiva dos pais ou responsável, sempre buscando o retorno futuro da criança ou adolescente a família de origem.
Art. 12. Os Profissionais do Programa Família Acolhedora ou o representante do Conselho Tutelar efetuarão contato com as famílias acolhedoras, observadas as características e necessidades da criança ou adolescente e as preferências expressas pelas famílias acolhedoras no processo de inscrição.
Art. 13. O encaminhamento da criança ou adolescente ocorrerá mediante “Guia de Acolhimento” expedida pela autoridade judiciária.
Art. 14. Durante a permanência da criança ou adolescente a família acolhedora, tomará das seguintes medidas:
I - Acompanhamento após a reintegração familiar visando a não reincidência do fato que provocou o afastamento da criança ou adolescente;
II - Orientação e supervisão do processo de visitas entre a família de origem e a família que recebeu a criança ou adolescente.
III - Comunicação ao Juízo da Infância e Juventude, quando ocorrer o desligamento da família de origem do Programa.
Art. 15. Verificada a possibilidade de reintegração familiar ou colocação de família substituta, a equipe técnica do Programa fará imediata comunicação à autoridade judiciária, que dará vista ao Ministério Público.
CAPÍTULO V
Responsabilidade da Família Acolhedora
Art. 16. A família acolhedora tem a responsabilidade familiar pelas crianças e adolescentes acolhidos, obrigando-se a:
I - Prestar assistência material, de saúde, moral e educacional à criança e ao adolescente, nos termos do art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
II - Participar do processo de preparação, formação e acompanhamento;
III - Prestar informações sobre a situação da criança ou adolescente acolhido aos profissionais que estão acompanhando a situação;
IV - Contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família de origem, sempre sobre orientação dos profissionais do Programa Família Acolhedora;
V - Proceder à desistência formal da guarda, nos casos de inadaptação, responsabilizando-se pelos cuidados da criança ou adolescente acolhido até novo encaminhamento, o qual será indicado pela equipe técnica e determinado pela autoridade do Poder Judiciário.
§ 1º. A transferência para outra família deverá ser feita de maneira gradativa e com o devido acompanhamento técnico dos profissionais capacitados para esse fim;
§ 2º. A obrigação da assistência material pela família acolhedora ocorrerá com base no subsídio financeiro oferecido pelo Programa Família Acolhedora.
CAPÍTULO VI
Responsabilidade e Obrigações do Programa
Art. 17. A Equipe Técnica será formada por profissionais (psicólogos e assistentes sociais) capacitados para o trabalho com crianças e adolescentes em situação de extrema vulnerabilidade social, os quais receberão capacitação periódica para seu aprimoramento.
Parágrafo Único: A Equipe Técnica deverá viabilizar o contato da criança e do adolescente com a família de origem por meio de visitas periódicas, salvo casos de proibição judicial.
Art. 18. A Equipe técnica prestará acompanhamento sistemático à família acolhedora, à criança ou ao adolescente acolhido e à família de origem, com apoio da Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual deverá priorizar:
I - O atendimento dos pais de origem encaminhado aos programas existentes no município;
II - A inclusão da criança ou adolescente nos serviços prestados pela Secretaria;
III - A concessão de benefícios eventuais aos pais;
IV - A emissão de relatório dos resultados dos acompanhamentos prestados aos pais.
Art. 19. O acompanhamento à família acolhedora acontecerá na seguinte forma:
I - Visitas domiciliares, nas quais os profissionais e família conversam informalmente sobre a situação da criança ou adolescente, sua evolução e o cotidiano na família, dificuldades no processo e outras questões pertinentes;
II - Atendimento psicossocial a criança ou adolescente.
III - Caso a equipe técnica avalie necessário, realizará encaminhamento para atendimento psicológico/ psiquiátrico por meio da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 20. O acompanhamento à família de origem e o processo de reintegração familiar da criança ou adolescente será realizado pela equipe técnica do Programa.
§ 1º. Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a equipe técnica prestará informações sobre a situação da criança ou adolescente acolhido e informará quanto à possibilidade ou não da reintegração familiar, bem como, poderá ser solicitado a realização de laudo psicossocial com apontamentos das vantagens e desvantagens da medida, objetivando subsidiar as decisões judiciais.
§ 2º. Quando entender necessário, visando a agilidade do processo e a proteção da criança ou adolescente, a equipe técnica prestará informações ao Judiciário sobre a situação da criança ou adolescentes acolhidos e as possibilidades ou não de reintegração familiar.
CAPÍTULO VII
Da Bolsa Auxílio
Art. 21. O Programa Família Acolhedora será subsidiado por meio de recursos financeiros do Município de General Carneiro – PR, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, do Fundo para a Infância e Adolescência (FIA) e convênios com o Estado e União.
Parágrafo Único: O Município poderá em qualquer tempo, solicitar a Família Acolhedora, a prestação de contas referentes aos recursos financeiros repassados por criança/adolescente.
Art. 22. A família cadastrada no Programa, independentemente de sua condição econômica, tem a garantia do recebimento de subsídio financeiro, por criança/adolescente em acolhimento, nos seguintes termos:
I - Nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a um mês, a família acolhedora receberá subsídio de acordo com o tempo de permanência da criança ou adolescente acolhido;
II - Nos acolhimentos superiores há um mês, a família de apoio receberá subsídio financeiro de acordo com a necessidade apresentada pelo acolhido, variando entre ½ (meio) salário mínimo nacional mensal a 1 salário mínimo nacional, visando o custeio dos gastos relativos às necessidades dos acolhidos;
III - O valor mensal do subsídio financeiro mencionado no inciso anterior será definido pela Equipe Técnica por meio da emissão de parecer acerca das necessidades do acolhido.
§ 1º. O subsídio financeiro será repassado mensalmente por meio depósito bancário na conta em nome do responsável pela criança ou adolescente.
§ 2º. O subsídio no valor de até um salário mínimo mensal por criança ou adolescente repassado às famílias acolhedoras durante o período de acolhimento, será subsidiado pelo Município, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, previsto na dotação orçamentária pertinente.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Gerais
Art. 23. O processo de avaliação do Programa será realizado nas reuniões com a Equipe Técnica, Conselho Tutelar e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nas quais será avaliado o alcance dos objetivos propostos, o envolvimento e a participação da comunidade, a metodologia utilizada e quanto à continuidade do Programa.
Art. 24. Será de competência da equipe técnica do Programa Família Acolhedora a elaboração e aprovação do Regimento Interno do Programa de Acolhimento Provisório de crianças e adolescentes.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1227/2012.
Gabinete do Executivo Municipal, em 30 de Junho de 2021.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:D716F4DB