ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 062 DE 14 DE AGOSTO DE 2025
Altera os Perímetros Urbanos do Município de Candói e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O território municipal é dividido em Áreas Urbanas e Área Rural, para fins urbanísticos e tributários, em consonância com os princípios estabelecidos pelo Plano Diretor Municipal.
Art. 2º As Áreas Urbanas do Município de Candói, para efeito dessa Lei, são compostas pelos Perímetros Urbanos:
I. Da Sede Municipal;
II. De Lagoa Seca;
III. Da Vila da Paz;
IV. De Cachoeira;
V. De Alagado do Jordão.
Art. 3º A Área Rural é constituída pelo restante do território do Município.
Art. 4º A representação dos perímetros das Áreas Urbanas, Áreas de Expansão Urbana e Cálculos Analíticos de Área constam dos seguintes anexos, parte integrante dessa Lei:
I. Anexo I – Mapa das Áreas Urbanas;
II. Anexo II – Mapa do Perímetro Urbano da Sede Municipal;
III. Anexo III – Descrição e Cálculo Analítico de Área, Azimutes, Lados e Coordenadas Geográficas do Perímetro Urbano da Sede Municipal;
IV. Anexo IV – Mapa do Perímetro Urbano de Lagoa Seca;
V. Anexo V – Descrição e Cálculo Analítico de Área, Azimutes, Lados e Coordenadas Geográficas do Perímetro Urbano de Lagoa Seca;
VI. Anexo VI – Mapa do Perímetro Urbano da Vila da Paz;
VII. Anexo VII – Descrição e Cálculo Analítico de Área, Azimutes, Lados e Coordenadas Geográficas do Perímetro Urbano da Vila da Paz;
VIII. Anexo VIII – Mapa do Perímetro Urbano de Cachoeira;
IX. Anexo IX – Descrição e Cálculo Analítico de Área, Azimutes, Lados e Coordenadas Geográficas do Perímetro Urbano de Cachoeira;
X. Anexo X – Mapa do Perímetro Urbano de Alagado do Jordão;
XI. Anexo XI – Descrição e Cálculo Analítico de Área, Azimutes, Lados e Coordenadas Geográficas do Perímetro Urbano de Alagado do Jordão.
§ 1º São considerados Perímetros Urbanos e Perímetros de Expansão Urbana do Município de Candói os trechos compreendidos nos mapas e memoriais descritivos anexos a essa Lei.
§ 2º As coordenadas descritas nos anexos dessa Lei estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000, sendo que todos os azimutes, distâncias e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM 22S.
Art. 5º Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.565, de 2020, e a Lei nº 190, de 1997.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 14 de agosto de 2025.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal.
Os anexos parte integrante desta lei, podem ser consultados no seguinte link:
https://candoi.1doc.com.br/b.php?pg=doc/anexoe&hash=E673C8565D5E4EA8C3A1CC22&assinado=1&check=1
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:D71CC1E0