ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1012/2023
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional suplementar por excesso de arrecadação, no exercício de 2.023, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício de 2023, o valor R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado ao suporte das despesas com pavimentação em vias urbanas através de convênio firmado com a Secretaria de Estado das Cidades.
Art. 2º: Fica autorizada a suplementação das contas de despesas a título de Crédito Adicional suplementar, por excesso de arrecadação, a saber:
08 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Acréscimo 5.000.000,00
08.002 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.451.0012.1054 PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES URBANAS
4.4.90.51.00.0 OBRAS E INSTALAÇÕES
4465 00927 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA - PROGRAMA ASFALTO NOVO VIDA NOVA
Art 3º: Para cobertura do crédito a ser aberto serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação de fontes vinculadas apurado no exercício vigente, conforme previsto no inciso I do § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/1964:
24.22.99.01.03 - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA - PROGRAMA ASFALTO NOVO VIDA NOVA ----------- R$ 5.000.000,00
Art. 4º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Jordão, em 18 de outubro de 2023.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joselaine Presa
Código Identificador:D71ED77C