ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria Municipal de Assistência Social
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- CMDDCA
RESOLUÇÃO 050/2026
Súmula: Aprova o instrumento padronizado denominado “Ficha de Informações para Encaminhamento a Acolhimento Institucional”, destinado ao registro das informações iniciais de crianças e adolescentes encaminhados ao Serviço de Acolhimento Institucional no Município de Pato Branco – PR.
O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDDCA) de Pato Branco, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 3.338/2010 e suas alterações, por meio de Deliberação em reunião ordinária realizada em 28 de outubro de 2026,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o instrumento padronizado denominado “Ficha de Informações para Encaminhamento a Acolhimento Institucional”, constante do Anexo Único desta Resolução, destinado ao registro das informações iniciais referentes ao encaminhamento e ao recebimento de crianças e adolescentes no Serviço de Acolhimento Institucional.
Art. 2º O instrumento tem por finalidade padronizar o registro e facilitar a transmissão das informações necessárias à proteção integral e à continuidade dos cuidados, contemplando, entre outros aspectos:
I – identificação da criança ou do adolescente, dos pais, responsáveis e familiares de referência;
II – informações relativas à educação, à saúde, às condições específicas de cuidado e ao uso de medicamentos;
III – registro do motivo e das circunstâncias do acolhimento, das medidas de proteção adotadas e dos procedimentos relacionados, quando existentes;
IV – relação dos documentos, medicamentos e pertences entregues à instituição;
V – informações importantes para os cuidados cotidianos, necessidades emocionais e continuidade dos atendimentos;
VI – identificação dos profissionais envolvidos no encaminhamento e no recebimento da criança ou do adolescente, com os respectivos registros e assinaturas.
Art. 3º Recomendar a utilização da ficha pelo Conselho Tutelar e pela Casa de Acolhimento Proteger, observadas as respectivas atribuições legais e os fluxos de atendimento estabelecidos no Município.
§ 1º O preenchimento deverá contemplar as informações disponíveis no momento do encaminhamento, com a identificação expressa dos dados não confirmados, daqueles não obtidos e das providências pendentes.
§ 2º A ausência de informações ou documentos no momento do encaminhamento deverá ser registrada, sem prejuízo da adoção das providências necessárias à sua obtenção posterior.
§ 3º A utilização do instrumento não substitui os documentos, comunicações, registros e procedimentos exigidos pela legislação vigente, tampouco afasta as responsabilidades dos órgãos e serviços envolvidos.
Art. 4º Nos casos excepcionais de acolhimento institucional emergencial, deverão ser observadas as disposições do art. 93 do Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusive quanto à comunicação à autoridade judiciária no prazo legal e às demais providências necessárias à regularização da medida.
Art. 5º As informações registradas na ficha deverão ser tratadas com observância do sigilo profissional, da proteção dos dados pessoais e do melhor interesse da criança ou do adolescente, sendo seu acesso e compartilhamento restritos às finalidades de proteção e atendimento, conforme a legislação aplicável.
Art. 6º O CMDDCA acompanhará, no âmbito de suas competências, a implementação do instrumento e poderá solicitar informações aos órgãos e serviços envolvidos para avaliar sua utilização e propor eventuais aperfeiçoamentos.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco 28 de outubro de 2026.
CARLOS HENRIQUE GALVAN GNOATTO
Presidente
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
ANEXO I
FICHA DE INFORMAÇÕES PARA ENCAMINHAMENTO A ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Data do preenchimento: __________ Horário: __________
1. IDENTIFICAÇÃO DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE
Nome completo: _________________
Data de nascimento: //________ Idade: ______
CPF: __________________________ RG: ___________________________________
Certidão de nascimento apresentada? ( ) Sim ( ) Não.
Nome social, se houver: ___________
Endereço de residência anterior: __________
Possui deficiência ou necessidade específica de cuidado? ( ) Sim ( ) Não
Qual? ___________
2. IDENTIFICAÇÃO DOS PAIS E RESPONSÁVEIS
Mãe
Nome completo: _________________
Telefone: _____________
Endereço: ____________
Pai
Nome completo: _________________
Telefone: _____________
Endereço: ____________
Responsável pelos cuidados cotidianos, se diferente dos genitores
Nome: __________
Vínculo com a criança: ____________
Endereço: ____________
Telefone:_____________
Familiares de referência:
Nome e parentesco: ______________
Telefone: _____________
Existem irmãos?: ( ) Sim ( ) Não ( ) Não informado
Nomes, idades e localização dos irmãos:
1._______________________________ 2. ___________________________________
Existe guarda judicial ou decisão relevante? ( ) Sim ( ) Não ( ) Não informado
Informações: __________
Já foram aplicado medidas de proteção: ( ) Sim ( ) Não. Quais: ________________________________
3. EDUCAÇÃO
Escola/CMEI: __________
Ano/série: ______________________ Turno: _________________________________
Telefone de referência: ____________
4. MOTIVO E CIRCUNSTÂNCIAS DO ACOLHIMENTO
Data da ocorrência: ________ Horário: ______________________________________
Data do encaminhamento: ________ Horário: _________________________________
Local da ocorrência: ______________
Órgão ou serviço que acionou o Conselho Tutelar: _____________________________
Quem solicitou o encaminhamento? _________________________________________
Motivo do acolhimento:
( ) Violência física
( ) Violência psicológica
( ) Violência sexual
( ) Negligência ou omissão de cuidados
( ) Abandono
( ) Situação de risco emergencial
( ) Ausência temporária de responsável protetivo
( ) Outro: ________________
Descrição objetiva dos fatos que motivaram o encaminhamento:
________________________
Medidas de proteção já adotadas:
_______________
Número de boletim de ocorrência, processo ou procedimento, se houver:
________________
5. INFORMAÇÕES DE SAÚDE
Possui alguma condição de saúde conhecida?
( ) Sim ( ) Não ( ) Não foi possível confirmar
Qual? ________________
Possui alergias?
( ) Sim ( ) Não ( ) Não sabe informar
Quais? __________
Faz acompanhamento médico, psicológico ou especializado?
( ) Sim ( ) Não ( ) Não informado
Qual serviço/profissional? __________
Unidade de saúde de referência: __________
Possui deficiência ou necessidade específica de cuidado?
( ) Sim ( ) Não
Informações: __________
Possui caderneta de vacinação?
( ) Sim ( ) Não ( ) Não informado
Possui restrições alimentares ou dieta especial?
( ) Sim ( ) Não ( ) Não Informado
Quais? ________________
Apresenta lesões, sintomas ou necessita de atendimento imediato?
( ) Sim ( ) Não
Descrição objetiva: _______________
6. MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO OU EVENTUAL
Faz uso de algum medicamento?
( ) Sim ( ) Não ( ) Não foi possível confirmar
Medicamento 1
Nome: __________
Dosagem e horários, conforme informação disponível: __________________________
Para qual finalidade, se conhecida? _________________________________________
Medicamento 2
Nome: _______________________
Dosagem e horários, conforme informação disponível: __________________________
Para qual finalidade, se conhecida? ___________________
Medicamento 3
Nome: ________________________
Dosagem e horários, conforme informação disponível: __________________________
Para qual finalidade, se conhecida? ___________________
Quem informou sobre o uso?
( ) Mãe ( ) Pai ( ) Responsável ( ) Criança/adolescente
( ) Receita/documento ( ) Serviço de saúde ( ) Outro: ___________________________
A criança/adolescente informa que toma o medicamento?
( ) Sim ( ) Não ( ) Às vezes ( ) Não sabe informar
O responsável confirma o uso?
( ) Sim ( ) Não ( ) Não foi possível confirmar
Possui receita médica?
( ) Sim ( ) Não ( ) Não sabe informar
A receita foi entregue à instituição?
( ) Sim ( ) Não ( ) Não foi possível obter
O medicamento foi entregue à instituição?
( ) Sim ( ) Não
Quantidade entregue: ______________________
Data e horário da última dose, se conhecidos: _________________________________
Providências necessárias para continuidade do tratamento:
6. DOCUMENTOS, MEDICAMENTOS E PERTENCES ENTREGUES
Marque os itens efetivamente entregues:
( ) Certidão de nascimento
( ) RG/CPF
( ) Cartão SUS
( ) Caderneta de vacinação
( ) Receitas médicas
( ) Laudos ou relatórios de saúde
( ) Medicamentos
( ) Roupas e calçados
( ) Mochila e material escolar
( ) Itens de higiene pessoal
( ) Celular
( ) Objeto de referência afetiva
( ) Outros: __________________________
Documentos ou pertences que não foram obtidos e motivo:
_______________________
7. INFORMAÇÕES IMPORTANTES PARA OS CUIDADOS COTIDIANOS
Alimentação habitual e restrições:
_______________________
Hábitos de sono e necessidades de higiene: _________________
Necessidades emocionais, medos ou cuidados específicos:
____________
Objeto de conforto ou referência afetiva:
____________________
Informações espontaneamente relatadas pela criança/adolescente relevantes à proteção:
______________________
Outras informações necessárias para a continuidade dos cuidados:
_________________
8. INFORMAÇÕES SOBRE O ENCAMINHAMENTO E RECEBIMENTO
Nome da instituição de acolhimento: ________________________________________
Endereço/telefone: _______________
Data da chegada: //________ Horário: __________
Profissional que recebeu a criança: _________________________________________
Cargo/função: ____________________________
Conselheiro(a) tutelar responsável pelo encaminhamento:
Outros profissionais presentes: _____________________________
Informações transmitidas à equipe da instituição:
_________________________
9. DECLARAÇÃO E ASSINATURAS
Declaro que as informações registradas nesta ficha correspondem aos dados disponíveis no momento do encaminhamento, com identificação das informações não confirmadas e das providências pendentes.
Informa-se, ainda, que os demais encaminhamentos necessários serão realizados na sequência, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, observando-se o disposto no artigo 93, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece a comunicação da medida de acolhimento institucional à autoridade judiciária no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas hipóteses excepcionais previstas no referido artigo.
Ressalta-se que serão adotadas as providências cabíveis para assegurar a regularização da medida e a comunicação aos órgãos competentes, observando-se os prazos e procedimentos legalmente estabelecidos.
Conselheiro(A) Tutelar Responsável
Nome: ___________
Assinatura: ____________
Segundo(A) Conselheiro(A) Tutelar, Se Presente
Nome: ____________________
Assinatura: ____________________
Profissional Da Instituição Que Recebeu As Informações
Nome: ____________________
Cargo/função: ___________
Assinatura: ___________
Local: _______________ Data: //________
Publicado por:
Vanessa Laskoski Furtoso
Código Identificador:D7234B47