ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3157-2022 - SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS.PDF

LEI N. º 3157/2022, de 29 de abril de 2022

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3075/2021 (LDO para 2022) e nº 3110/2021 (LOA para 2022).

 

Autoria: Executivo Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 aprovada pela Lei Municipal nº 3075/2021, de 06 de julho de 2021 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2022, aprovada pela Lei Municipal nº 3110/2021, de 09 de dezembro de 2021, no valor de R$ 134.000,00 (cento e trinta e quatro mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0500

Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e do Desporto

 

 

0501

Departamento de Educação

 

 

0501.12.361.0013.2.012

Manutenção do Ensino Fundamental

 

 

3.1.90.16

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

000-RD

8.000,00

0501.12.365.0012.2.104

PRÉ ESCOLAR

 

 

3.1.90.16

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

000-RD

10.000,00

0504

FUNDEB

 

 

0504.12.365.0012.2.011

CRECHES

 

 

3.1.90.16

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

101-RD

18.000,00

0504.12.365.0012.2.026

PRÉ ESCOLAR

 

 

3.1.90.16

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

101-RD

7.000,00

0502

Departamento de Cultura

 

 

0502.13.392.0017.2.018

Manutenção das Atividades Culturais

 

 

3.1.90.16

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

000-RD

3.000,00

0600

Secretaria Municipal da Saúde

 

 

0601

Departamento de Saúde

 

 

0601.10.301.0019.2.028

Agentes Comunitários de Saúde - FMS

 

 

3.1.90.16

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

303-RD

8.000,00

0601.10.301.0019.2.029

Saúde da Família – FMS

 

 

3.1.90.16

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

303-RD

10.000,00

0601.10.301.0019.2.030

Saúde Bucal – FMS

 

 

3.1.90.16

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

000-RD

5.000,00

3.1.90.16

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

303-RD

5.000,00

3.1.90.16

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

494-RD

5.000,00

0601.10.304.0019.2.034

Vigilância Sanitária – FMS

 

 

3.1.90.16

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

000-RD

5.000,00

0601.10.305.0019.2.035

Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde – FMS

 

 

3.1.90.16

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

000-RD

5.000,00

3.1.90.16

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

303-RD

5.000,00

0601.10.301.0019.2.067

Agentes Comunitárias de Endemia – FMS

 

 

3.1.90.16

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

000-RD

8.000,00

3.1.90.16

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

303-RD

8.000,00

3.1.90.16

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

494-RD

8.000,00

1000

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

 

1002

Departamento Administrativo da Assistência Social

 

 

1002.08.243.0022.2.07.6

Manutenção do Conselho Tutelar

 

 

3.1.90.16

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

000-RD

3.000,00

0900

Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo

 

 

0901

Departamento de Indústria e Comércio

 

 

0901.22.661.0033.2.059

Manutenção e Modernização da Indústria, Comércio, Turismo e Serviços

 

 

3.1.90.16

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

000-RD

8.000,00

1100

Secretaria Municipal do Meio Ambiente

 

 

1101

Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

 

 

1101.18.541.0026.2.043

Preservação Ambiental

 

 

3.1.90.16

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

000-RD

5.000,00

TOTAL

134.000,00

 

Art. 2º ) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

 

I – Anulação parcial de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0500

Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e do Desporto

 

 

0501

Departamento de Educação

 

 

0501.12.361.0013.2.012

Manutenção do Ensino Fundamental

 

 

3.1.90.11 (141)

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

 

 

 

000-RD

62.000,00

0600

Secretaria Municipal da Saúde

 

 

0601

Departamento de Saúde

 

 

0601.10.302.0019.2.062

Unidade de Pronto Atendimento

 

 

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

000-RD

72.000,00

TOTAL

134.000,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de abril do ano de 2022.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração e Fazenda


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:D724612D