ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 325/2019

Autoriza concessão de IMPLEMENTO AGRÍCOLA para associação de pequenos agricultores POVO UNIDO PELO ASSENTAMENTO 17 DE ABRIL - pupa DO MUNICÍPIO DE Santa Cruz de Monte Castelo – ESTADO DO PARANÁ.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a realizar a concessão mediante termo de concessão de uso de IMPLEMENTO AGRÍCOLA, para a associação de pequenos agricultores POVO UNIDO PELO ASSENTAMENTO 17 DE ABRIL - pupa DO MUNICÍPIO DE Santa Cruz de Monte Castelo – ESTADO DO PARANÁ, devidamente inscrita no CNPJ sob n.° 10.954.740/0001-10, com sede no município de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, organização não governamental, sem fins lucrativos, instituída em 02/07/2003, voltada para defender e representar a categoria de pequenos produtores que se filiarem à esta associação, entidade de Utilidade Pública Municipal Lei 076/2010 de 28 de maio de 2010.

Art. 2º - A descrição do implemento agrícola objeto da concessão de uso será o seguinte: (01) uma COLHEDORA DE FORRAGENS CREMASCO CUSTOM; 930 CIII; 12 FACAS BICA; COMANDO HIDRÁULICO; COLHEITADEIRA DE FORRAGENS; NOVA; ROTAÇÃO DE 540 RPM; CAIXA DE 4 ROLOS; ALIMENTADORES ARTICULAVEIS; GIRA HIDRÁULICO; 12 FACAS; AFIADOR AUTOMÁTICO DAS FACAS; ROTOR SISTEMA DE TRANSMISSÃO POR CORREIA E PRODUÇÃO DE 25 TON/HR; NUMERO DE SÉRIE 5890/5891; COR VERDE; ANO DE FABRICAÇÃO 2019; NOTA DE EMPENHO 2077/2019 – PREGÃO PRESENCIAL 65/2018; CONTRATO DE REPASSE 872527/2018/MAPA/CAIXA – PROCESSO 1055274-14, CELEBRADO ENTRE UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, REPRES. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO FOMENTO AO SETOR AGROPECUÁRIO.

Art. 3º - A concessão de uso será gratuita, com prazo de vigência de vigerá até 48 (quarenta e oito) meses após sua celebração, admitida a prorrogação, a critério dos participantes, mediante Termo Aditivo por solicitação do Município fundamentada em razões concretas que justifiquem, por quantas vezes forem necessárias.

Art. 4º - A concessão se dará com dispensa de licitação e observará as seguintes condições resolutórias:

I - que o implemento agrícola ora concedido seja utilizado única e exclusivamente para os fins a que se propõe, ou seja, para o cumprimento das atividades da entidade;

II - que o implemento agrícolas não seja alterado, transferido, cedido e/ou sublocado a terceiros durante seu prazo de vigência;

III - que a entidade não tenha suas atividades paralisadas por período superior a 90 (noventa) dias;

IV- que o implemento agrícola seja mantido e conservado em perfeita condições de uso.

Art. 5º- Após a celebração do contrato fluirá a entidade o uso e gozo do implemento agrícola e responderá por todos os encargos, despesas e responsabilidades civis, criminais, administrativos, tributários e previdenciários que venham a incidir sobre ele.

Art. 6º- Resolve-se, a qualquer tempo, a concessão com o descumprimento de quaisquer das condições estabelecidas no art. 4° desta Lei, retornando o implemento agrícola imediatamente ao município.

Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrários.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, ao dia 25 de julho do ano de 2019

 

FRANCISCO ANTÔNIO BONI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Wallison da Silva Mendes
Código Identificador:D724F2D5