ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Departamento de Pessoal

DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 707/2023

Súmula: Altera os artigos 29-C e 29-D da Lei Municipal nº 292/2009, inseridos pela Lei Municipal nº 418/2012, regulamentando as licenças maternidade e paternidade dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e, eu, Jose Etevaldo de Oliveira, Prefeito Municipal, de acordo com o Art. nº. 33, da Lei Orgânica deste Município, sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º O artigo 29-C da Lei Municipal nº 292/2009, inserido pela Lei Municipal nº 418/2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 29-C. À Conselheira Tutelar gestante afastada em virtude do parto é concedida, mediante inspeção médica, licença maternidade por pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com percepção do vencimento ou remuneração com todas as vantagens legais.

 

§ 1º - O salário maternidade a que faz jus a Conselheira Tutelar será igualmente garantido à pessoa que ocupar o cargo de Conselheiro Tutelar e que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção de criança, na seguinte proporção:

 

I – cento e vinte dias, no caso de criança de até um ano de idade;

 

II – sessenta dias, no caso de criança com mais um e menos de quatro anos de idade e;

 

III – trinta dias, no caso de criança de quatro a oito anos de idade.

 

§ 2º - Para a concessão do salário maternidade previsto nessa lei devem ser observadas as regras editadas pelo Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS quanto ao tempo mínimo de contribuição exigido.

 

§ 3º - Cabe à Prefeitura Municipal pagar o salário maternidade previsto nessa lei, efetuando-se a compensação com o Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS até o limite de concessão da referida autarquia federal, devendo o sobressalente ser custeado pelo próprio Município.

 

§ 4º - No período de licença maternidade de que trata esta lei, o beneficiário não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.

 

Art. 2º O artigo 29-D da Lei Municipal nº 292/2009, inserido pela Lei Municipal nº 418/2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 29-D. Ao Conselheiro Tutelar será concedido licença, por motivo de nascimento de filho, pelo prazo de cinco dias consecutivos, com direito aos vencimentos ou remuneração.

 

§ 1º - Para se habilitar à licença de que trata este artigo, o Conselheiro Tutelar comprovará essa condição mediante apresentação de laudo médico, com posterior apresentação de certidão de registro civil.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três (20/03/2023).

 

JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marciele Galvão
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