ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1045/09/2026

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, EVERTON CÁSSIO ZANUTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, na importância de R$ 1.547,84 (um mil, quinhentos e quarenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), destinado às seguintes dotações orçamentárias:

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

CÓDIGOS

DESCRIÇÃO

FICHA

FONTE

VALORES

09.03.00000000.000

Divisão de Urbanismo

 

 

 

3.3.90.93.00.00.00

Indenizações e Restituições

Criar

2799

R$ 570,03

3.3.90.93.00.00.00

Indenizações e Restituições

Criar

799

R$ 977,81

TOTAL DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

R$ 1.547,84

TOTAL GERAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL: R$ 1.547,84

Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, vinculados à Fonte 799, no valor de R$ 1.547,84 (um mil, quinhentos e quarenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º O crédito de que trata esta Lei destina-se ao atendimento das despesas decorrentes do Termo de Convênio nº 608/2023 – SIT nº 62074, celebrado entre o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado das Cidades, e o Município de Rancho Alegre D’Oeste, referente à Pavimentação de Vias Urbanas.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL “20 DE MARÇO”,

Rancho Alegre D’Oeste, em 4 de novembro de 2026.

 

EVERTON CÁSSIO ZANUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jhonny Leperes Costa
Código Identificador:D7272555