ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Câmara Municipal de Realeza

CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA
PORTARIA DE NOMEAÇÃO DO SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO SIC

MANOEL ARILTO DE SOUZA COSTA JUNIOR, Presidente da Câmara de Vereadores de Realeza, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

 

Art. 1º. Nomear o servidor CLAITON FARIAS, ocupante do cargo de Diretor Legislativo, Matrícula nº 937, como responsável pelo SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (SIC) DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE REALEZA, Estado do Paraná.

 

Art. 2º. Compete ao responsável pelo SIC receber, registrar, analisar e encaminhar os pedidos de acesso à informação apresentados pelos cidadãos, bem como acompanhar e providenciar as respostas, observados os prazos e procedimentos estabelecidos na legislação vigente, especialmente na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

 

Art. 3º. São atribuições do responsável pelo SIC:

I – Orientar os cidadãos quanto aos procedimentos para acesso às informações públicas;

II – Receber e registrar os pedidos de acesso à informação;

III – Encaminhar os pedidos aos setores competentes, quando necessário;

IV – Acompanhar o andamento das solicitações, zelando pelo cumprimento dos prazos legais;

V – Disponibilizar as informações solicitadas, ressalvadas aquelas protegidas por sigilo legal;

VI – Manter registro e controle dos pedidos recebidos e das respectivas respostas.

 

Art. 4º. O responsável pelo SIC deverá assegurar o cumprimento dos princípios da publicidade, transparência, eficiência e do direito fundamental de acesso à informação, observando as disposições legais aplicáveis.

 

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Vereadores de Realeza, Estado do Paraná, aos 06 dias do mês de novembro de dois mil e vinte e seis.

 

MANOEL ARILTO DE SOUZA COSTA JUNIOR

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 


Publicado por:
Claiton Farias
Código Identificador:D7288EE0