ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 709/2023

LEI N° 709/2023

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "ATELIÊS COMUNITÁRIOS", DESTINADO AO INCENTIVO ÀS COSTUREIRAS E À GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Programa "Ateliês Comunitários", com a finalidade de incentivar as atividades de costura e contribuir para a geração de emprego e renda no Município de Santa Cruz de Monte Castelo/PR.

Art. 2º O Poder Executivo poderá conceder o uso de prédios públicos para a instalação de ateliês de costura, podendo ser concedidos a pessoas físicas, jurídicas, associações ou cooperativas, de acordo com o interesse público e nos termos desta Lei.

§ 1º Os espaços poderão ser compartilhados por diversos interessados, mediante a celebração de um termo de uso compartilhado.

Art. 3º Os critérios de seleção serão definidos em regulamento específico, garantindo a oportunidade igualitária a todos os interessados.

Art. 4º O Poder Executivo será responsável pela manutenção e conservação dos prédios concedidos, bem como pelo pagamento dos custos com o fornecimento de energia elétrica e água.

Art. 5º O prazo da concessão será de 01 (um) ano, podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.

Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 01 dias de setembro de 2023

 

FRANCISCO ANTÔNIO BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jhonatan William Dos Santos
Código Identificador:D72D8F29