ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2025
L E I C O M P L E M E N T A R Nº 020/2025
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE PORECATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AGAMEMNON AUGUSTO ARAÚJO PADUAN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
F A Z S A B E R,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2025, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
TÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei, fundamentada na Constituição da República, na Constituição do Estado do Paraná, na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), na Lei Estadual nº 15.229, de 25 de julho de 2006 e na Lei Orgânica do Município, institui o Plano Diretor Municipal, sendo este o instrumento básico da Política de Desenvolvimento Municipal de Porecatu.
§ 1º - Este Plano Diretor Municipal é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo as políticas setoriais e seus respectivos planos, programas, projetos, plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual da administração municipal, orientarem-se pelos princípios, objetivos, diretrizes, ações e determinações constantes desta Lei e das seguintes leis específicas:
I. Do Perímetro Urbano da Macrozona de Estruturação Urbana;
II. Do Parcelamento e Remembramento do Solo para Fins Urbanos;
III. De Zoneamento do Uso e a Ocupação do Solo Urbano;
IV. De Sistema Viário Básico;
V. Do código de Edificações e Obras;
VI. Do código de Posturas Municipais;
VII. Das leis específicas constitutivas deste Plano Diretor Municipal relacionadas aos instrumentos de política urbana previstos no art. 4º da Lei Federal nº 10257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto de Cidade); e
VIII. Das leis específicas constitutivas deste Plano Diretor Municipal relacionadas às políticas setoriais.
§ 2º - Este Plano Diretor Municipal aplica-se ao território do município como um todo e deverá ser revisto, obrigatoriamente, pelo menos, a cada 10 (dez) anos.
TÍTULO II
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º - São princípios que presidem a Política de Desenvolvimento Municipal:
I. A função social da cidade e da propriedade;
II. A equidade;
III. A inclusão social e territorial;
IV. O pleno desenvolvimento das funções sociais do município, garantindo aos cidadãos o direito a uma cidade sustentável, entendido esse como o acesso à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer;
V. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; e
VI. A gestão democrática do município.
Art. 3º - São objetivos gerais que presidem a Política de Desenvolvimento Municipal:
I. Ordenar a expansão urbana e controlar o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;
II. Proteger, preservar e recuperar o meio ambiente natural e construído, o patrimônio cultural, histórico, artístico e paisagístico;
III. Ofertar equipamentos urbanos e comunitários e serviços públicos adequados à necessidade da população;
IV. Adequar os instrumentos de política econômica, tributária, financeira e os gastos públicos do município, aos princípios do desenvolvimento municipal;
V. Assegurar a participação do cidadão na gestão do desenvolvimento;
VI. Promover a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrente do processo de urbanização;
VII. Assegurar a inclusão social;
VIII. Garantir a segurança e o bem-estar aos cidadãos;
IX. Assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, mediante o seu adequado aproveitamento e utilização;
X. Promover o planejamento integrado da ação municipal;
XI. Aperfeiçoar a sistemática de planejamento na administração pública municipal; e
XII. Elevar o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal – IDHM.
CAPÍTULO II
DAS POLÍTICAS SETORIAIS
Art. 4º - A fim de atingir os objetivos propostos, a Política de Desenvolvimento Municipal será composta pelas seguintes políticas setoriais:
I. Política de Promoção do Desenvolvimento Econômico;
II. Política Proteção e Preservação Ambiental;
III. Política de Infraestrutura Pública;
IV. Política de Saneamento;
V. Política de Desenvolvimento Social;
VI. Política de Mobilidade;
VII. Política Habitacional;
VIII. Política de Ordenamento Físico-Territorial; e
IX. Política de Gestão Democrática e Desenvolvimento Institucional.
§ 1º - As políticas setoriais serão elaboradas pelos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal, devendo observar a legislação, os princípios, objetivos, diretrizes e ações orientativas constantes neste Plano Diretor Municipal.
§ 2º - As políticas setoriais devem abranger o território do município como um todo e se consubstanciarem em planos setoriais instituídos por lei.
Art. 4-A – As disposições deste Plano Diretor serão interpretadas e aplicadas em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal), na Lei Federal nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) e na Lei Federal nº 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação).
Parágrafo Único – Em caso de conflito entre as normas deste Plano Diretor e a Legislação ambiental federal ou estadual, prevalecerá aquela mais protetiva ao meio ambiente.
Seção I
Da política municipal de promoção do desenvolvimento econômico
Art. 5º - A Política Municipal de Promoção do Desenvolvimento Econômico, compreende:
I. O setor primário;
II. O setor secundário; e
III. O setor terciário.
§ 1º - São objetivos da Política Municipal de Promoção do Desenvolvimento Econômico:
I. Maximizar o potencial produtivo rural do município;
II. Promover trabalho, emprego e renda;
III. Promover o desenvolvimento econômico compatível com a preservação ambiental;
§ 2º - São diretrizes da Política Municipal de Promoção do Desenvolvimento Econômico:
I. Garantir o escoamento da produção rural;
II. Fomentar, estimular e assistir às atividades ligadas ao desenvolvimento agropecuário do município;
III. Fomentar e estimular o desenvolvimento do setor secundário e terciário no município; e
IV. Garantir o desenvolvimento sustentável.
§ 3º - São ações da Política Municipal de Promoção do Desenvolvimento Econômico:
I. Construção e reforma de pontes;
II. Recuperação e readequação de estradas rurais;
III. Apoiar os pequenos produtores e trabalhadores rurais, propiciando-lhes condições de trabalho e de mercado para os produtos, rentabilidade dos empreendimentos;
IV.Cooperar com os órgãos competentes do Estado do Paraná e da União na orientação, assistência técnica e extensão rural;
V. Apoiar a implantação de sistemas de irrigação, drenagem e eletrificação rural;
VI. Apoiar as ações de treinamento e gestão da produção agrícola, estruturação, organização de atividades comunitárias e associativos no meio rural;
VII. Incentivar e apoiar a piscicultura;
VIII. Incentivar e apoiar as ações que visem o treinamento e a qualificação da mão de obra;
IX. Apoiar, estimular e dar tratamento diferenciado às pequenas empresas, às microempresas e à produção artesanal;
X. Promover incentivos e benefícios fiscais às empresas que desejarem instalar-se ou ampliar suas atividades no Município
XI. Promover a divulgação das atividades produtivas do Município;
XII. Estimular e apoiar as atividades ligadas ao turismo.
XIII. Criar eventos esportivos, feiras, shows, exposições e eventos com abrangência regional;
XIV. Incentivar e apoiar projetos de turismo náutico, pesca, ecoturismo,rural, e turismo cultural;
XV. Promover palestras, divulgação de ações e treinamento ao produtor rural quanto a conscientização ambiental;
XVI. Controlar e fiscalizar as atividades rurais e urbanas que possam produzir poluição do ar, água e solo;
XVII. Construir curvas de nível tendo como critério o tratamento integrado das microbacias de drenagem (propriedade rural + estrada rural); e
XVIII. Controlar preventivamente a erosão nas propriedades e nas estradas rurais.
Seção II
Da política municipal de proteção e preservação ambiental
Art. 6º - A Política Municipal de Proteção e Preservação Ambiental compreende:
I. Os bens ambientais;
II. A gestão ambiental; e
III. A educação ambiental.
§ 1º - São objetivos da Política Municipal de Proteção e Preservação Ambiental:
I. Promover o aperfeiçoamento da gestão ambiental; e
II. Promover a preservação, conservação e a recuperação dos ambientes naturais.
§ 2º - São diretrizes da Política Municipal de Proteção e Preservação Ambiental:
I. Promover a educação ambiental;
II. Instrumentalizar o poder executivo municipal para desenvolver programas e projetos;
III. Recuperar Áreas de Preservação Permanente - APP do município;
IV. Melhorar a arborização de vias e praças urbanas;
§ 3º - São ações da Política Municipal de Proteção e Preservação Ambiental:
I. Realizar campanhas, eventos, divulgação visando a conscientização para a preservação do meio ambiente, em especial, para a coleta, disposição final de lixo e logística reversa, controle e importância da arborização, coleta seletiva de resíduos sólidos, matas ciliares, uso racional da água, remanescentes florestais prevenção e controle da erosão urbana e rural;
II. Integrar as ações da Política Ambiental com as demais políticas setoriais como educação, saúde, assistência social, cultura, esportes e recreação;
III. Cadastrar as Áreas de Preservação Permanente, as matas, as matas ciliares, as reservas florestais, a arborização de vias e praças nas áreas urbana e rural;
IV. Elaborar diagnóstico das Áreas de Preservação Permanente do Município;
V. Elaborar o Plano Municipal do Meio Ambiente e Recursos Naturais;
VI. Elaborar projeto de lei denominando todos os cursos de água rurais do Município;
VII. Implantar pontos de monitoramento da qualidade das águas;
VIII. Intensificar a fiscalização em atividade potencialmente poluidoras da água, do ar e a contaminação do solo e subsolo;
IX. Promover a recuperação e a proteção das nascentes existentes;
X. Recuperar as áreas lindeiras do córrego Heitor;
XI. Eliminar as espécies arbóreas situadas, nas vias públicas, sob postes de iluminação e de energia elétrica; e
XII. Elaborar o Plano Municipal de Arborização Urbana.
Seção III
Da política municipal de infraestrutura pública
Art. 7º - A Política Municipal de Infraestrutura Pública compreende:
I. Pavimentação e recuperação de vias públicas e estradas;
II. Abastecimento e distribuição de energia elétrica; e
III. Iluminação de logradouros públicos.
§ 1º - São objetivos da Política Municipal de Infraestrutura Pública:
I. Ampliar e recuperar infraestrutura urbana e rural; e
II. Melhorar a gestão e o planejamento.
§ 2º - São diretrizes da Política Municipal de Infraestrutura Pública:
I. Garantir acessibilidade e mobilidade nas áreas urbanas;
II. Ampliar e recuperar a pavimentação de vias públicas;
III. Ampliar e melhorar os níveis de iluminação pública; e
IV. Aprimorar as atividades de gestão da infraestrutura pública.
§ 3º - São ações da Política Municipal de Infraestrutura Pública:
I. Construir rampas nos passeios públicos – cf. norma brasileira ABNT NBR 9050;
II. Eliminar saliências e desníveis nas calçadas públicas;
III. Recapear vias urbanas;
IV. Pavimentação de vias urbanas;
V. Reforço e iluminação pública diferenciada (cor e potência) em pontos críticos do sistema viário, trevo, proximidades de escolas e estabelecimentos de saúde, assistência social, CSU e Ginásio Poliesportivo;
VI. Implantar iluminação no trevo da rodovia com acesso ao Acampamento Herdeiros da Luta
VII. Troca das luminárias de vias e praças pelo padrão LED; e
VIII. Elaborar cadastro da pavimentação de vias.
Seção IV
Da política municipal de saneamento
Art. 8º - A Política Municipal de Saneamento compreende:
I. Abastecimento de água potável;
II. Esgotamento sanitário;
III. Manejo de resíduos sólidos; e
IV. Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
§ 1º - São objetivos da Política Municipal de Saneamento:
I. Melhorar as condições gerais de saneamento no município; e
II. Melhorar a gestão e o planejamento.
§ 2º - São diretrizes da Política Municipal de Saneamento:
I. Melhorar serviços de abastecimento de água;
II. Melhoria dos serviços de drenagem de águas pluviais;
III. Melhorar os serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares;
IV. Ampliar a rede de esgoto;
V. Promover o aperfeiçoamento gerencial.
§ 3º - São ações da Política Municipal de Saneamento:
I. Eliminar as perdas de distribuição do sistema de abastecimento de água;
II. Implantar medidores de consumo em todas as unidades consumidoras;
III. Reformar e implantar dissipadores de energia nos locais de lançamento de águas pluviais;
IV. Reconstruir bocas de lobo deterioradas e melhorar seu posicionamento em relação aos pontos baixos de acúmulo de água;
V. Eliminar princípios de erosão urbana;
VI. Eliminar ligações de águas residuais na rede de drenagem;
VII. Exigir dos proprietários de lotes em áreas urbanas a construção de passeios;
VIII. Promover política de ações preventivas em relação aos dispositivos de drenagem urbana;
IX. Elaborar e implantar projeto técnico para eliminar áreas de inundação em vias públicas;
X. Elaborar projeto técnico visando criar alternativas para a capacidade limitada de condução do canal do córrego do Heitor;
XI. Elaborar e implantar projeto de logística reversa quanto a pilhas, baterias e lâmpadas fluorescentes;
XII. Manter os serviços de coleta seletiva e a coleta de lixo hospitalar em todas as áreas urbanas e vilas rurais;
XIII. Elaborar dossiê de informações sobre a coleta de resíduos sólidos domiciliares no Condomínio Porto das Águas, Acampamento Herdeiros da Luta e Vila Rural da Amizade;
XIV. Renovar a frota de veículos da coleta;
XV. Construir Unidade de Transbordo de Resíduos;
XVI. Fazer campanhas de esclarecimento junto à população sobre o acondicionamento correto do lixo domiciliar e de logística reversa;
XVII. Padronizar as lixeiras dispostas no passeio público;
XVIII. Ampliação da rede de coleta de esgotos domiciliares nas áreas não atendidas;
XIX. Elaborar indicadores de qualidade do serviço de limpeza urbana, coleta seletiva, coleta de resíduos domiciliares, fornecimento de água e drenagem; e
Xx. Elaborar cadastro de drenagem do Município.
Art. 9º - A Política Municipal de Saneamento consubstancia-se no Plano Municipal de Saneamento Básico e no Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, observadas as disposições da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e demais legislações federais, estaduais e municipais aplicáveis à matéria.
Seção V
Da política municipal de desenvolvimento social
Art. 10 - A Política Municipal de Desenvolvimento Social compreende:
I. A saúde;
II. A educação;
III. A recreação e esportes;
IV. A cultura;
V. A assistência social; e
VI. Os serviços funerários.
Subseção I
Da saúde
Art. 11 - São objetivos da Política Municipal de Desenvolvimento Social de Saúde:
I. Assegurar condições apropriadas para o exercício das atividades de saúde;
II. Aumentar a eficiência e eficácia do sistema municipal de saúde; e
III. Garantir a participação da sociedade nas políticas de saúde.
Art. 12 - São diretrizes da Política Municipal de Desenvolvimento Social de Saúde:
I. Construir, reformar e ampliar as instalações físicas;
II. Capacitar, ampliar e valorizar recursos humanos;
III. Expandir e aperfeiçoar os serviços de atendimento;
IV. Expandir e aperfeiçoar atividades e programas de apoio; e
V. Manter a participação de entidades representativas da sociedade e governamentais na formulação, gestão da política municipal de saúde.
Art. 13 - São ações da Política Municipal de Desenvolvimento Social de Saúde:
I. Reformar e ampliar as UBS, Hospital Municipal, Clínica Odontológica, Farmácia Central e Vigilância Sanitária;
II. Construir a clínica de Fisioterapia e a sede da Secretaria Municipal de Saúde;
III. Promover o treinamento e atualização dos recursos humanos;
IV. Ampliar o número de profissionais de saúde;
V. Implantar o Ambulatório das Feridas;
VI. Implantar o Ambulatório de Saúde Mental
VII. Implantar equipe de saúde no sistema prisional;
VIII. Implantar o Laboratório de Análises Clínicas;
IX. Renovar e ampliar a frota de veículos para transporte de paciente, veículo adaptado para transporte de portadores de deficiência e veículo para uso das atividades administrativas e fiscalizatórias;
X. Adquirir Consultório Odontológico Móvel;
XI. Adquirir computadores e impressoras (30); e
XII. Fornecer condições de trabalho e implementar as decisões do Conselho Municipal da Saúde.
Subseção II
Da educação
Art. 14 - São objetivos da Política Municipal de Desenvolvimento Social de Educação:
I. Assegurar condições apropriadas para o exercício das atividades educacionais;
II. Aperfeiçoar as atividades complementares ao ensino básico;
III. Melhorar a gestão;
IV. Garantir a participação da sociedade nas políticas de educação;
V. Melhorar a assistência ao educando;
VI. Melhorar o desempenho escolar; e
VII. Universalizar o ensino básico.
Art. 15 - São diretrizes da Política Municipal de Desenvolvimento Social de Educação:
I. Construir, reformar e ampliar as instalações físicas;
II. Expandir e aperfeiçoar atividades e programas de apoio da educação;
III. Capacitar, ampliar e valorizar recursos humanos;
IV. Fortalecimento das atividades de gestão;
V. Manter a participação de entidades representativas da sociedade e governamentais na formulação, gestão e controle da política municipal de educação;
VI. Articular a política de educação às demais políticas públicas;
VII. Elevar os indicadores de qualidade da educação básica;
VIII. Universalizar o ensino médio;
IX. Universalizar o ensino infantil; e
X. Universalizar o acesso à educação especial para toda população de 4 a 17 anos.
Art. 16 - São ações da Política Municipal de Desenvolvimento Social de Educação:
I. Reforma e ampliação dos CMEIS: Prof. Vicente de Conti, Maria Thereza Spirandelli e Prof. João Vaz Amaral;
II. Reforma e ampliação do depósito de alimentos, tanto na cozinha central como nas escolas;
III. Reforma de sanitários de modo a adequá-los às crianças do Fundamental e Educação Infantil;
IV. Reformar e ampliar as escolas municipais Maestro Honório Maestrelli e Aníbal Khury Neto;
V. Reformar a Escola Municipal Tiradentes;
VI. Manter e expandir recursos didático-pedagógicos e a alimentação escolar;
VII. Renovar a frota de veículos do transporte escolar e a frota de veículos que prestam serviços educacionais;
VIII. Implantar computadores e internet em todas as escolas municipais;
IX. Adquirir veículo adaptado para o transporte da alimentação da Cozinha Central;
X. Promover o treinamento e atualização dos recursos humanos;
XI. Realização de concurso público para preenchimento de vagas na Educação;
XII. Ampliar os recursos tecnológicos da Secretaria Municipal de Educação;
XIII. Realizar a Conferência Municipal de Educação;
XIV. Fornecer condições necessárias para funcionamento do Conselho Municipal de Educação de Porecatu;
XV. Em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, manter programa de atendimento em saúde para os alunos da rede pública;
XVI. Preparar e implantar unidades de assistência direta ao educando de modo a reduzir a Taxa de Distorção Idade-Série no Ensino Fundamental Anos Finais e Ensino Médio;
XVII. Aumentar o número de vagas nas creches públicas; e
XVIII. Manter o fluxo de recursos humanos e financeiros para atendimento dos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
Subseção III
Da assistência social
Art. 17 - São objetivos da Política Municipal de Desenvolvimento Social de Assistência Social:
I. Garantir a participação da sociedade nas políticas de assistência social;
II. Proteger e amparar a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a população idosa;
III. Assegurar condições apropriadas para o exercício das atividades de assistência social; e
IV. Melhorar a gestão.
Art. 18 - São diretrizes da Política Municipal de Desenvolvimento Social de Assistência Social:
I. Expandir e aperfeiçoar as atividades e programas de atendimento à população em situação de vulnerabilidade e risco;
II. Manter e ampliar os serviços, programas e projetos de proteção social básica e proteção social especial;
III. Construir, reformar e ampliar as instalações físicas;
IV. Capacitar, ampliar e valorizar recursos humanos; e
V. Fortalecimento das atividades de gestão.
Art. 19 - São ações da Política Municipal de Desenvolvimento Social de Assistência Social:
I. Expandir e aperfeiçoar as atividades e programas de atendimento à população em situação de vulnerabilidade e risco;
II. Financiar as entidades parceiras da Assistência Social;
III. Reforma da sede do CRAS;
IV. Reforma de instalações físicas da Secretaria Municipal de Serviço Social;
V. Construir a sede do CREAS;
VI. Promover o treinamento e atualização dos recursos humanos da Assistência Social;
VII. Ampliar o quadro de funcionários da Secretaria Municipal de Serviço Social;
VIII. Ampliar os recursos tecnológicos da Secretaria Municipal de Serviço Social; e
IX. Manter atualizado o Cadastro Único do Governo Federal.
Subseção IV
Da recreação e esportes
Art. 20 - São objetivos da Política Municipal de Desenvolvimento Social de Recreação e Esportes:
I. Garantir as condições apropriadas à prática do esporte amador e recreação;
II. Melhorar a gestão; e
III. Promover programas de esportes e recreação à população.
Art. 21 - São diretrizes da Política Municipal de Desenvolvimento Social de Recreação e Esportes:
I. Ampliar e reformar as instalações físicas;
II. Capacitar e ampliar o quadro de recursos humanos;
III. Fortalecimento das atividades de gestão; e
IV. Manter, expandir e aperfeiçoar os programas de atendimento.
Art. 22 - São ações da Política Municipal de Desenvolvimento Social de Recreação e Esportes:
I. Reforma do Ginásio de Esportes Isaac Jabur;
II. Reforma da quadra poliesportiva Colégio Malvino;
III. Melhorias na iluminação no campo de futebol do CSU;
IV. Reforma alambrado do campo de futebol da Vila Iguaçu;
V. Reforma de instalações da piscina pública Maria das Candeias da Silva;
VI. Construção de equipamentos de lazer para atender população dos conjuntos habitacionais na zona norte;
VII. Promover o treinamento e atualização dos recursos humanos;
VIII. Ampliar o quadro de funcionários da Secretaria Municipal de Educação Física e Desporto;
IX. Ampliar os recursos tecnológicos da Secretaria Municipal de Educação Física e Desporto;
X. Manter e ampliar os projetos de escolinhas;
XI. Ampliar os programas de recreação ao idoso, jovens e adolescentes;
XII. Promover convênios com entidades privadas patrocinadoras de equipes de competição e de recreação; e
XIII. Articular as políticas de Esportes e Recreação às políticas de Educação, Cultura, Assistência Social, Meio Ambiente e de Saúde.
Subseção V
Da cultura
Art. 23 - São objetivos da Política Municipal de Desenvolvimento Social de Cultura:
I. Garantir as condições apropriadas para o desenvolvimento das atividades culturais;
II. Apoiar as manifestações culturais do município;
III. Melhorar a gestão; e
IV. Melhorar atendimento dos programas e projetos culturais.
Art. 24 - São diretrizes da Política Municipal de Desenvolvimento Social de Cultura:
I. Reformar e ampliar instalações físicas;
II. Promover artistas locais, suas obras e trabalhos;
III. Capacitar, ampliar e valorizar recursos humanos;
IV. Fortalecimento das atividades de gestão;
V. Manter, expandir e aperfeiçoar os programas culturais; e
VI. Ampliar a oferta de bens culturais à população.
Art. 25 - São ações da Política Municipal de Desenvolvimento Social de Cultura:
I. Reforma das instalações físicas da Secretaria de Cultura e Turismo;
II. Reforma das instalações físicas da Biblioteca;
III. Reforma das instalações físicas da Casa de Cultura;
IV. Reforma das instalações físicas do Museu;
V. Reforma do Salão de Eventos do CSU;
VI. Divulgar e ampliar o calendário cultural;
VII. Incentivar e apoiar iniciativas e projetos culturais;
VIII. Promover o treinamento e atualização dos recursos humanos existentes;
IX. Ampliar o quadro de funcionários da Secretaria de Cultura e Turismo;
X. Ampliar os recursos tecnológicos da Secretaria de Cultura e Turismo;
XI. Articular as políticas de Cultura às políticas de Educação, Esportes e Recreação, Assistência Social e de Saúde;
XII. Ampliar os programas de recreação ao idoso, jovens e adolescentes; e
XIII. Aquisição de livros, revistas e outros materiais para a Biblioteca Pública.
Subseção VI
Dos serviços funerários
Art. 26 - São o objetivo da Política Municipal de Desenvolvimento Social de Serviços Funerários:
I. Melhorar a gestão dos serviços funerários; e
II. Garantir condições de atendimento da população.
Art. 27 - São diretrizes da Política Municipal de Desenvolvimento Social de Serviços Funerários:
I. Atualizar e mapear o cadastro de jazigos; e
II. Ampliar as instalações físicas do cemitério municipal.
Art. 28 - São ações da Política Municipal de Desenvolvimento Social de Serviços Funerários:
I. Informatizar e mapear o cadastro do cemitério municipal; e
II. Aquisição de imóvel para novo cemitério.
Subseção VI
Da mobilidade
Art. 29 - É o objetivo da Política Municipal de Mobilidade:
I. Garantir condições de atendimento da população;
II. Garantir a plena acessibilidade às diferentes regiões da cidade.
Art. 30 - É diretriz da Política Municipal Mobilidade:
I. Promover a permanente conservação das instalações físicas do terminal rodoviário municipal;
II. Promover a permanente conservação da sinalização viária;
III. Promover a permanente conservação dos passeios públicos como estímulo ao deslocamento a pé; e
IV. Implantar sistema cicloviário.
Art. 31 - É ação da Política Municipal de Mobilidade:
I. Manter em boas condições de uso o Terminal Rodoviário de Passageiros de Ônibus;
II. Desenvolver projeto de sinalização viária;
III. Normatizar os passeios públicos; e
IV. Desenvolver projeto de sistema cicloviário especialmente em marginais de rodovia, marginais de APP, nas vias arteriais e coletoras.
Seção VIII
Da política municipal de habitação
Art. 32 - A Política Municipal de Habitação compreende:
I. Diagnóstico habitacional;
II. Princípios e diretrizes orientadores;
III. Objetivos, metas e indicadores;
IV. Linhas programáticas; e
V. Recursos e fontes de financiamentos.
§ 1º - Os objetivos da Política Municipal de Habitação são:
I. Reduzir o déficit habitacional; e
II. Garantir o direito à moradia digna.
§ 2º - São diretrizes da Política Municipal de Habitação:
I. Atender a demanda por novas moradias; e
II. Fortalecimento das atividades de gestão.
§ 3º - São ações da Política Municipal de Habitação:
I. Promover a construção de 60 (cinquenta) novas moradias para população de baixa renda;
II. Elaborar o Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS.
Art. 33 - A Política Municipal de Habitação deverá consubstanciar-se no Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS, observadas as orientações, as legislações e normas de âmbito federal, estadual e municipal aplicáveis a matéria.
Seção IX
Da política de ordenamento físico-territorial do município
Art. 34 - A Política de Ordenamento Físico-Territorial do Município compreende:
I. O Macrozoneamento Municipal;
II. O Perímetro Urbano da macrozona de estruturação urbana;
III. O Parcelamento e Remembramento do Solo para Fins Urbanos;
IV. O Zoneamento do Uso e a Ocupação do Solo Urbano;
V. O Sistema Viário Básico;
VI. As Edificações e Obras;
VII. As Posturas Municipais; e
VIII. Os projetos estratégicos.
Subseção I
Do macrozoneamento municipal
Art. 35 - O Macrozoneamento Municipal compreende:
I. A Macrozona Rural; e
II. A Macrozona de Estruturação Urbana.
§ 1º - São objetivos da Política Municipal de Ordenamento Físico-Territorial do município – Macrozoneamento Municipal:
I. Promover o desenvolvimento sustentável do município;
II. Estabelecer os princípios basilares do parcelamento, uso e ocupação do solo urbano e rural; e
III. A garantia do direito à cidade sustentável e inclusiva.
§ 2º - São diretrizes da Política Municipal de Ordenamento Físico-Territorial do município – Macrozoneamento Municipal:
I. Harmonizar o uso, a ocupação, o parcelamento do solo e a expansão urbana com as características do entorno, solo, relevo, sistema viário, bacias hidrográficas, vegetação e Áreas de Preservação Permanente – APP na macrozona de estruturação urbana; e
II. Harmonizar o uso, a ocupaçãoe a exploração econômica do setor primário com as características do entorno, solo, relevo, vegetação e bacias hidrográficas na macrozona rural.
§ 3º - São ações da Política Municipal de Ordenamento Físico-Territorial do Município – Macrozoneamento Municipal:
I. Delimitar o perímetro da Macrozona de Estruturação Urbana e de suas respectivas macroáreas;
II. Definir as características da Macrozona de Estruturação Urbana e suas respectivas macroáreas;
III. Definir as principais características da Macrozona Rural e da Macrozona de Estruturação Urbana; e
IV. Delimitar os perímetros das macrozonas e suas respectivas macroáreas.
Art. 36 - A Macrozona Rural do município de Porecatu, de acordo com o mapa de Macrozoneamento Municipal, Anexo V desta lei, fica subdividida nas seguintes macroáreas:
I. Macroárea de Exploração Econômica do Setor Primário;
II. Macroárea de Proteção Ambiental; e
III. Macroárea de Interesse Urbano.
Art. 37 – A macroárea de exploração econômica do setor primário caracteriza-se por áreas ocupadas predominantemente por atividades agrícolas, pecuária e extrativa; estando nessa categoria inclusas todas as áreas do território municipal, exceção daquelas situadas no interior da Macrozona de Estruturação Urbana.
§ 1º - A macroárea de exploração econômica do setor primário é território onde se busca alcançar o aproveitamento do solo de tal modo a atingir os índices de produtividade estabelecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, sendo que, preferencialmente, as atividades desenvolvidas deverão enquadrar-se dentre aquelas consideradas aptas pelos órgãos competentes do Estado do Paraná.
§ 2º - As edificações de apoio ao desenvolvimento de atividades rurais na Macroárea de Exploração Econômica do Setor Primário, quando couber, só poderá ocorrer com o devido Alvará de Localização e funcionamento expedido pelo órgão competente do Poder Executivo municipal.
§ 3º - Na Macroárea de Exploração Econômica do Setor Primário, a concessão de Alvará de Localização e Funcionamento de atividades cuja característica predominante não seja rural ou de apoio a esta atividade, será concedida mediante assinatura, pelo proprietário, de Termo de Compromisso, a ser regulamentado por decreto do Poder Executivo municipal.
§ 4º - As edificações rurais deverão observar recuos mínimos de 03 (três) metros de quaisquer das divisas do imóvel, independentemente da existência ou não de aberturas destinadas à insolação e/ou ventilação, e quando voltadas para estradas municipais ou rodovias, as edificações rurais deverão observar recuo frontal mínimo de 10 (dez) metros para além da faixa não edificável, prevista na Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
§ 5º A seu critério, o órgão competente de planejamento do Poder Executivo municipal poderá exigir Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, nos termos desta lei, para construções e/ou licenciamento de atividades na Macrozona Rural do município.
Art. 38 - A macroárea de Proteção Ambiental caracteriza-se pelas Áreas de Preservação Permanente – APP e pelas Reservas Florestais Legais, entre outras, estabelecidas pela Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e pelas resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA e demais legislações de âmbito federal, estadual e municipal aplicáveis à matéria.
§ 1º - A Reserva Florestal Legal é área estabelecida conforme exigências da legislação federal e destinada à preservação da cobertura vegetal nativa e outras formas de vegetação necessárias ao uso sustentável dos recursos naturais, ao abrigo e proteção da flora e fauna nativas, conservação da biodiversidade e reabilitação de processos ecológicos, sendo para os efeitos deste Plano Diretor Municipal, consideradas como Áreas de Preservação Permanente - APP, cuja localização, para fins de seu registro, deverá ser precedida de anuência prévia expedida pelo órgão competente do município.
§ 2º - A gestão e o licenciamento das atividades ou empreendimentos localizados em áreas de preservação, proteção ou uso controlado deverão observar as normas e procedimentos do Sistema Estadual de Meio Ambiente – SEMA/PR e do Instituto Água e Terra – IAT, bem como as deliberações do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CEMA.
Art. 39 - A macroárea de Interesse Urbano caracteriza-se pelas áreas de exploração econômica do setor primário próximas ao perímetro urbano, onde o Poder Público municipal deverá exercer o controle do desmembramento e/ou subdivisão de propriedades rurais.
Parágrafo Único – Quaisquer desmembramentos ou subdivisões de glebas rurais contidas na Macroárea de Interesse Urbano deverão ser submetidas à anuência prévia da Secretaria de Urbanismo, Obras e Viação, por meio da emissão de Certidão de Não Óbices.
Art. 40 - A Macrozona de Estruturação Urbana caracteriza-se pelas áreas urbanas e de expansão urbana do município ainda não parceladas para fins urbanos e/ou parceladas e destinadas a ocupação por atividades residenciais, comerciais, prestadoras de serviços e industriais; território onde se busca alcançar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, de acordo com o mapa de Macrozoneamento Municipal, Anexo V desta Lei, e subdividida conforme suas características em:
I. Macroáreas Não Urbanizáveis; e
II. Macroáreas Urbanizáveis.
Art. 41 - As Macroáreas Não Urbanizáveis, são as áreas non aedificandi, as de Preservação Permanente – APP, as Reservas Florestais Legais e os locais onde há restrição à ocupação ou a expansão urbana devido a fatores adversos relacionados no Parágrafo único do Art. 3° da Lei Federal nº 6766, de 19 de dezembro de 1979.
§ 1º - Para os efeitos desta lei, as Áreas de Preservação Permanente – APP, destinam-se à preservação de fundos de vales, nascentes, rios, represas, córregos, ribeirões, matas, reservas florestais legais e outros, nos termos desta lei e da Lei Federal n° 12.651, de 25 de maio de 2012, sendo que quaisquer obras nessas áreas restringem-se a correções de escoamento de águas pluviais, saneamento, combate à erosão e implantação de infraestrutura e equipamentos públicos de suporte às atividades de lazer e recreação, observado as resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA – e demais legislações de âmbito municipal, estadual e federal aplicáveis à matéria.
§ 2º - Fica expressamente vedado o parcelamento do solo urbano ou rural, a construção de edificações e a instalação de qualquer infraestrutura permanente dentro das Áreas de Preservação Permanente – APPs, definidas pela Lei Federal nº 12.651/2012, salvo nas hipóteses de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, devidamente autorizadas pelo órgão ambiental competente.
Art. 41-A - O Município de Porecatu deverá elaborar e manter atualizado o mapeamento das áreas suscetíveis a alagamentos, deslizamentos, erosão ou outros desastres naturais, devendo tais áreas constar em anexo cartográfico integrante deste Plano Diretor.
§ 1º - As áreas de risco identificadas terão restrição à urbanização, sendo vedada a aprovação de novos parcelamentos ou empreendimentos imobiliários enquanto não houver plano de mitigação aprovado pelo órgão ambiental competente.
§ 2º - O mapeamento deverá observar as diretrizes da Lei Federal nº 12.608/2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil).
Art. 42 - São consideradas como macroáreas urbanizáveis as áreas apropriadas para parcelamento, uso e ocupação para fins urbanos, de acordo com o mapa, Anexo VI desta lei e subdividida conforme suas características em:
I. Macroárea consolidada: caracteriza-se pela ocupação da quase totalidade de seus lotes e dotada de boa infraestrutura, sendo a principal diretriz o estabelecimento de parâmetros urbanísticos que possam preservar as características atuais e estimular o adensamento vertical nos principais eixos viários;
II. Macroárea em consolidação: caracteriza-se pela ocupação parcial dos lotes existentes e dotada de boa infraestrutura, sendo a principal diretriz o estabelecimento de parâmetros urbanísticos que possam estimular a ocupação dos lotes vazios e ou subutilizados;
III. Macroárea de ocupação controlada: caracteriza-se por lotes situados em áreas de riscos potenciais, sendo a principal diretriz a ocupação mediante parecer técnico que ateste a segurança das edificações e de seus usuários;
IV. Macroárea a densificar: caracteriza-se por macroárea de ocupação prioritária devido a grande quantidade de lotes vazios, sendo a principal diretriz o estabelecimento de parâmetros urbanísticos que possam contribuir para a complementação da infraestrutura e ocupação dos lotes vazios;
V. Macroárea de expansão urbana: caracteriza-se por glebas contidas no perímetro urbano e ainda não parceladas para fins urbanos, sendo a principal diretriz o direcionamento da expansão urbana para áreas potencialmente mais adequadas;
VI. Macroárea de expansão urbana industrial: caracteriza-se por glebas contidas no perímetro urbano e ainda não parceladas para fins urbanos, sendo a principal diretriz o direcionamento da expansão urbana para áreas potencialmente mais adequadas especialmente à indústria e ao comércio atacadista;
VII. Macroárea em consolidação industrial: caracteriza-se por lotes contidos no perímetro urbano, sendo a principal diretriz o estímulo à ocupação dos lotes ainda vazios;
VIII. Macroárea de urbanização específica das bordas do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Capivara (UHE Capivara): caracteriza-se por áreas de potencial turístico, cuja ocupação deverá respeitar integralmente as faixas de preservação permanente estabelecidas pelo Código Florestal, vedado o parcelamento do solo para fins urbanos ou de lazer dentro dessas faixas, salvo autorização expressa do órgão ambiental competente e aprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
IX. Macroárea de urbanização específica das bordas do Rio Paranapanema: caracteriza-se por áreas com grande potencial para o desenvolvimento turístico através de atividades de recreação, lazer, esportes náuticos, serviços de hotelaria e similares; e
X. Macroárea de urbanização específica da vila rural da Amizade: caracteriza-se pelo parcelamento destinado a exploração agrícola e hortifrutigranjeira, sendo a principal diretriz o estabelecimento de parâmetros urbanísticos que preservem as características atuais da mesma.
Subseção II
Do perímetro urbano da macrozona de
estruturação urbana
Art. 43 - São objetivos da Política Municipal de Ordenamento Físico-Territorial do Município - Perímetro urbano da macrozona de estruturação urbana:
I. Planejar a distribuição da população e das atividades econômicas nas áreas urbanas do município;
II. Incorporar áreas de grande potencial turístico ao perímetro urbano; e
III. Minimizar os conflitos entre o crescimento e a expansão urbana e o meio ambiente.
Art. 44 - São diretrizes da Política Municipal de Ordenamento Físico-Territorial do Município – Perímetro Urbano:
I. Direcionar a expansão urbana para áreas de melhor aptidão para a urbanização; e
II. Harmonizar o crescimento urbano frente a oferta de infraestrutura, serviços públicos, características do entorno, ventos, relevo, solo, sistema viário e bacias hidrográficas.
Art. 45 - São ações da Política Municipal de Ordenamento Físico-Territorial do Município – Perímetro Urbano:
I. Definir a área urbana do Município;
II. Definir os perímetros das zonas de urbanização específica; e
III. Estabelecer o perímetro da área de interesse urbano.
Subseção III
Do parcelamento e remembramento do solo para fins urbanos
Art. 46 - São objetivos da Política Municipal de Ordenamento Físico-Territorial do Município – Parcelamento e Remembramento do Solo para Fins Urbanos:
I. Evitar distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre a qualidade do espaço;
II. Garantir espaços urbanos de qualidade à população; e
III. Evitar distorções no crescimento urbano decorrentes de subdivisão de imóveis rurais.
Art. 47 - São diretrizes da Política Municipal de Ordenamento Físico-Territorial do Município – Parcelamento e Remembramento do Solo para Fins Urbanos:
I. Harmonizar o crescimento urbano frente a oferta de infraestrutura, serviços públicos, características do entorno, ventos, relevo, solo, sistema viário, represas e demais bacias hidrográficas;
II. Garantir a expansão ordenada das áreas urbanas;
III. Proteger e preservar o meio ambiente natural;
IV. Garantir a transferência ao município de áreas destinadas à implantação de equipamentos urbanos e comunitários; e
V. Garantir que as áreas urbanas sejam dotadas de infraestrutura.
Art. 48 - São ações da Política Municipal de Ordenamento Físico-Territorial do Município – Parcelamento e Remembramento do Solo para Fins Urbanos:
I. Promover a articulação do arruamento de novos loteamentos com as vias adjacentes, existentes ou projetadas, bem como sua harmonização com o relevo;
II. Limitar o comprimento de quadras;
III. Exigir que, em loteamentos de acessos controlados, o mesmo seja todo contornado por via pública;
IV. Proibir o fechamento de quaisquer modalidades de parcelamento do solo para fins urbanos que interfiram no prolongamento de vias públicas arteriais e coletoras;
V. Exigir, em loteamentos de acesso controlado, no mínimo, as mesmas exigências para o loteamento tradicional;
VI. Não permitir que o parcelamento do solo para fins urbanos ocorra em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações; em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo a saúde pública; em terrenos com declividade igual ou superior a 30%, salvo se atendidas as exigências específicas das autoridades competentes; em terrenos onde as condições geológicas não são aconselháveis a edificação; em Áreas de Preservação Permanente - APP; em áreas de riscos; em faixa de 12,00 (doze) metros para cada lado das faixas de domínio ou segurança de redes de alta tensão e rodovias, salvo maiores exigências dos órgãos municipais, estaduais e federais competentes; em áreas onde a poluição impeça condições sanitárias adequadas à vida humana;
VII. Exigir medidas mitigatórias e compensatórias nos casos de regularização de loteamentos;
VIII. Observar a Lei Federal n° 13.465, de julho de 2017, no que se refere a implantação de condomínios de lotes e loteamentos de acesso controlado;
IX. Exigir que a totalidade das Áreas de Preservação Permanente - APP, em quaisquer modalidades de loteamentos, desmembramento e condomínios, seja transferida ao município;
X. Proibir a modificação ou canalização de cursos d’água sem o consentimento prévio do órgão competente do Poder Executivo Municipal e anuência do Instituto Água e Terra do Paraná - IAT;
XI. Vedar a transferência de Áreas públicas, a qualquer título, para agentes privados;
XII. Garantir que, em casos de parcelamento do solo para fins urbanos, as reservas florestais legais existentes, sejam consideradas Áreas de Preservação Permanente - APP;
XIII. Exigir, no ato de parcelamento do solo para fins urbanos, a destinação de um percentual de área exclusivamente para praças públicas;
XIV. Vedar a alteração de uso de áreas destinadas a praças;
XV. Garantir que as áreas transferidas a título de áreas públicas, decorrentes de parcelamento do solo nas modalidades de loteamento de acesso controlado e/ou condomínio de lotes, estejam localizadas fora da área fechada do loteamento e/ou do condomínio;
XVI. Exigir do proprietário do imóvel a ser parcelado, no mínimo, a infraestrutura básica prevista na lei federal n° 6766, de 19 de dezembro de 1979, acrescida do calçamento dos passeios, guias, sarjetas e pavimentação;
XVII. Exigir que as áreas públicas de novos parcelamentos sejam contempladas com, no mínimo, uma ligação à rede de abastecimento de água; e
XVIII. Para novos parcelamentos, exigir a apresentação da carta de viabilidade das concessionárias dos serviços para abastecimento público de água, energia e iluminação pública.
Subseção IV
Do zoneamento do uso e ocupação do solo urbano
Art. 49 - São objetivos da Política Municipal de Ordenamento Físico-Territorial do Município – Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano:
I. Evitar a degradação ambiental;
II. Evitar a utilização inadequada dos imóveis;
III. Promover a inclusão social;
IV. Garantir o cumprimento da função social da propriedade;
V. Promover a gestão democrática do espaço; e
VI. Distribuir a população e as atividades econômicas no território municipal.
Art. 50 - São diretrizes da Política Municipal de Ordenamento Físico-Territorial do Município – Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano:
I. Garantir a permeabilidade do solo;
II. Evitar usos conflituosos;
III. Evitar a segregação espacial;
IV. Adequar densidades demográficas ao conjunto de infraestruturas presente em cada zona de uso e ocupação;
V. Adequar o uso do solo urbano ao sistema viário existente e ou projetado;
VI. Possibilitar a aplicação dos instrumentos previstos na Lei Federal nº 10257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade);
VII. Harmonizar as atividades e funções urbanas com o meio ambiente natural; e
VIII. Evitar zonas de uso e ocupação com características muito restritivas.
Art. 51 - São ações da Política Municipal de Ordenamento Físico-Territorial do Município – Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano:
I. Definir, para cada zona, usos permitidos, permissíveis, tolerados e proibidos, estruturados de acordo com a Classificação Nacional das Atividades Econômicas- CNAE;
II. Criar zonas de uso misto;
III. Permitir a implantação de conjuntos habitacionais de interesse social em qualquer zona, mediante aprovação do Conselho Municipal da Cidade de Porecatu;
IV. Definir zonas passíveis de verticalização;
V. Estabelecer Zonas de Preservação Permanente, restringindo as obras nessas zonas a correções de escoamento de águas pluviais, saneamento, combate à erosão, infraestrutura e equipamento de suporte às atividades de lazer e recreação públicos;
VI. Exigir percentual mínimo de área permeável nos lotes;
VII. Instituir consulta a vizinhos para as questões relativas ao uso do solo urbano;
VIII. Exigir parecer de Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, para atividades que apresentem riscos potenciais de conflito;
IX. Vincular a função social da propriedade urbana à utilização, uso e ocupação do solo urbano; e
X. Definir zonas com tamanhos de lotes médios e pequenos que facilitem o acesso da população de baixa renda.
Art. 51-A - Nos novos parcelamentos do solo urbano, deverá ser destinado, no mínimo, 20% (vinte por cento) da área total para espaços livres de uso público, áreas verdes e de lazer, assegurada a manutenção da vegetação nativa existente e a recomposição de vegetação em áreas degradadas.(VETADO)
Parágrafo Único -O Município elaborará o Plano Municipal de Arborização Urbana, em até 2 (dois) anos, com metas de cobertura vegetal mínima e diretrizes para escolha de espécies nativas.(VETADO)
Subseção V
Do SISTEMA VIÁRIO BÁSICO
Art. 52 - São objetivos da Política Municipal de Ordenamento Físico-Territorial do Município – Sistema Viário Básico:
I. Induzir e ordenar o crescimento urbano;
II. Garantir acessibilidade e mobilidade nas áreas urbanas e rurais; e
III. Promover segurança para os usuários nas vias.
Art. 53 - São diretrizes da Política Municipal de Ordenamento Físico-Territorial do Município – Sistema Viário Básico:
I. Garantir a continuidade das vias públicas urbanas e rurais;
II. Promover a classificação das vias públicas;
III. Definir padrões técnicos para as vias urbanas;
IV. Separar as áreas ocupadas e ou passíveis de urbanização das Áreas de Preservação Permanente - APP; e
V. Separar o tráfego de passagem por rodovias do tráfego urbano.
Art. 54 - São ações da Política Municipal de Ordenamento Físico-Territorial do Município – Sistema Viário Básico:
I. Definir o traçado das vias urbanas arteriais e coletoras nas áreas de expansão urbana;
II. Classificar as vias urbanas de acordo com o Código Nacional de Trânsito - CNT;
III. Estabelecer dimensões mínimas para as vias e passeios públicos, de acordo com sua classificação;
IV. Restringir a inclinação longitudinal e transversal das vias públicas;
V. Estabelecer vias locais no entorno das Áreas de Preservação Permanente - APP;
VI. Exigir a implantação de sinalização orientativa nas vias urbanas; e
VII. Exigir vias marginais às rodovias.
Subseção VI
Das edificações e obras
Art. 55 - São objetivos da Política Municipal de Ordenamento Físico-Territorial do Município – Edificações e Obras:
I. Estabelecer normas que regulam o licenciamento e a fiscalização de Edificações e Obras; e
II. Estabelecer normas e procedimentos de segurança, salubridade, conforto e acessibilidade em Edificações e Obras.
Art. 56 - São diretrizes da Política Municipal de Ordenamento Físico-Territorial do Município – Edificações e Obras:
I. A simplificação da legislação e das normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos; e
II. Atribuir a total responsabilidade aos profissionais habilitados responsáveis pelos projetos técnicos e pela execução das edificações e obras.
Art. 57 - São ações da Política Municipal de Ordenamento Físico-Territorial do Município – Edificações e Obras:
I. A revisão da Lei Municipal nº 1.269, de 25 de setembro de 2007, que dispõe sobre os requisitos técnicos para as edificações a serem construídas no município de Porecatu; e
II. A adoção das Normas Brasileiras (NBR’s) da Associação Brasileira Normas Técnicas (ABNT) e Código de Segurança contra incêndio e pânico do Corpo de Bombeiros do Paraná.
Subseção VII
Das posturas municipais
Art. 58 - São objetivos da Política Municipal de Ordenamento Físico-Territorial do Município – Posturas Municipais:
I. Induzir e ordenar o crescimento urbano;
II. Garantir a higiene e salubridade de edificações, obras e logradouros públicos; e
III. Estabelecer normas e medidas de polícia administrativa no âmbito municipal.
Art. 59 - São diretrizes da Política Municipal de Ordenamento Físico-Territorial do Município – Posturas Municipais:
I. A simplificação e a desburocratização das exigências e procedimentos;
II. Evitar a exposição da população a riscos; e
III. Estabelecer normas e procedimentos para o funcionamento dos estabelecimentos ou públicos ou privados.
Art. 60 - São ações da Política Municipal de Ordenamento Físico-Territorial do Município – Posturas Municipais:
I. A revisão da Lei municipal n° 1.268, de 25 de setembro de 2007, que dispõe sobre o código de posturas do município de Porecatu; e
II. Rever os procedimentos administrativos tendo em vista as determinações da Lei Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2009, que instituiu a declaração de direitos da liberdade econômica.
Subseção VIII
Dos projetos estratégicos
Art. 61 - São os seguintes os Projetos Estratégicos instituídos por esta lei:
I. Projeto urbanístico da Zona de Urbanização Específica das bordas do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Capivara – UHE Capivara;
II. Projeto urbanístico da Zona de Urbanização Específica das bordas do Rio Paranapanema;
III. Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo;
IV. Projeto de Restauração de Áreas de Preservação Permanente, de Áreas Degradadas e a criação de parques municipais em florestas existentes.
Art. 62 - São objetivos da Política Municipal de Ordenamento Físico-Territorial do Município – Projetos Estratégicos:
I. Induzir e ordenar o crescimento urbano;
II. Promover o aproveitamento de áreas com grande potencial para o desenvolvimento do turismo;
III. Promover urbanização diferenciada que potencialize a ocupação de áreas com características ímpares;
IV. Promover o desenvolvimento econômico sustentável do município.
Art. 63 - São diretrizes da Política Municipal de Ordenamento Físico-Territorial do Município – Projetos Estratégicos:
I. Evitar a utilização inadequada dos imóveis urbanos;
II. A oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos, recreação e lazer, adequados aos interesses e necessidades da população; e
III. A proteção e a preservação do meio ambiente.
Art. 64 - São ações da Política Municipal de Ordenamento Físico-Territorial do Município –Projetos Estratégicos:
I. Elaborar estudos de viabilidade técnica e o respectivo Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo para o registro junto à ANAC; e
II. Elaborar os projetos urbanísticos da ZUE1 e ZUE2, que deverão contemplar os aspectos relacionados ao sistema de vias, subzonas de uso, as áreas de proteção ambiental, realocação de linhas de transmissão de energia elétrica de alta tensão, a construção de parque municipal em florestas existentes, entre outros.
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO DEMOCRÁTICA
E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
Seção I
Dos órgãos e instrumentos de gestão democrática
Art. 65 - A Política de Gestão Democrática e Desenvolvimento Institucional e sua implementação compreendem os seguintes órgãos e instrumentos:
I. A Assessoria de Planejamento;
II. A Secretaria de Urbanismo, Obras e Viação;
III. O Grupo Técnico Permanente;
IV. O Sistema de Acompanhamento e Controle;
V. O Sistema Municipal de Informações;
VI. O Conselho Municipal da cidade de Porecatu;
VII. A Conferência Municipal da política de desenvolvimento;
VIII. A Audiência Pública; e
IX. A Iniciativa Popular de projetos de lei.
§ 1º - São objetivos da Política Municipal de Gestão Democrática e Desenvolvimento Institucional:
I. Melhorar a eficiência da gestão pública; e
II. Garantir a participação da comunidade na gestão pública.
§ 2º - São diretrizes da Política Municipal de Gestão Democrática e Desenvolvimento Institucional:
I. Assegurar transparência na gestão pública;
II. Garantir a participação da população e representantes dos vários seguimentos da comunidade de Porecatu na formação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
III. Introduzir sistema permanente de planejamento na administração pública; e
IV. Monitorar a aplicação e propor a revisão da legislação constitutiva do Plano Diretor Municipal; e
V. Monitorar a aplicação e propor a revisão do plano de ação e investimento.
§ 3º - São ações da Política Municipal de Gestão Democrática e Desenvolvimento Institucional:
I. Realizar a Conferência Municipal sobre a política de desenvolvimento;
II. Instituir consulta a vizinhos para as questões relativas ao uso do solo urbano;
III. Realizar audiências públicas para a alteração do Plano Diretor municipal e de suas leis específicas;
IV. Implantar o Sistema de Acompanhamento e Controle do Plano Diretor municipal;
V. Elaborar base cartográfica do município em software ArqGis ou similares;
VI. Ampliar a informatização do Poder Executivo municipal;
VII. Criar sistema de informações georreferenciadas;
VIII. Implantar indicadores de avaliação da política de desenvolvimento;
IX. Atualizar o Cadastro Técnico Imobiliário Multifinalitário; e
X. Monitorar e promover a revisão das leis do Plano Diretor municipal, Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano, Perímetro Urbano, Sistema Viário Básico, Parcelamento do Solo para Fins Urbanos, Código de Edificações e Obras, Código de Posturas e Plano de Ação e Investimento.
Subseção I
Da assessoria de planejamento
Art. 66 - A Assessoria de Planejamento é o órgão gestor da Política de Desenvolvimento Municipal, tendo as seguintes competências, além das demais previstas em Lei Municipal:
I. Coordenar a elaboração, implementar, rever e atualizar a Política Municipal de Desenvolvimento;
II. Coordenar a implantação de programas e projetos estratégicos;
III. Promover a integração das políticas setoriais do poder público municipal;
IV. Órgão gestor do sistema de informações municipais;
V. Órgão gestor do sistema de acompanhamento e controle da política de desenvolvimento municipal; e
VI. Coordenar o grupo técnico permanente.
Da secretaria de urbanismo, obras e viação
Art. 67 - A Secretaria de Urbanismo, Obras e Viação é o órgão operacional da política de Ordenamento Físico-Territorial, tendo as seguintes competências, além das demais previstas em Lei Municipal:
I. Promover a implantação do Plano Diretor municipal;
II. Promover estudos visando a atualização do Plano Diretor municipal e da legislação específica constitutiva do mesmo;
III. Controlar o uso e a ocupação dos imóveis urbanos e rurais, nos termos desta lei e das leis específicas constitutivas deste Plano Diretor Municipal;
IV. Controlar o parcelamento do solo para fins urbanos mediante aplicação da legislação aplicável à matéria; e
V. Controlar o desmembramento de propriedades rurais nos termos desta lei e das leis específicas a este plano.
Subseção II
Do grupo técnico permanente
Art. 68 - Fica criado o Grupo Técnico Permanente, vinculado à Assessoria de Planejamento, a título de assessoria executiva, com as seguintes competências:
I. Assessorar e implementar as decisões do Conselho Municipal da Cidade de Porecatu;
II. Emitir pareceres sobre alterações desta lei e das leis específicas constitutivas do Plano Diretor municipal;
III. Emitir pareceres sobre usos tolerados, em quaisquer das zonas estabelecidas na Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano;
IV. Emitir pareceres relativos ao enquadramento de atividades como de baixo, médio e alto risco;
V. Emitir pareceres relativos ao enquadramento como loteamentos, desmembramentos, condomínios e/ou conjuntos habitacionais de interesse social;
VI. Emitir pareceres sobre dúvidas e omissões desta lei e das leis específicas;
VII. Analisar e emitir pareceres sobre projetos de lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, e suas compatibilidades com o Plano Diretor Municipal;
VIII. Emitir pareceres para a expedição de alvarás de instalação e funcionamento de atividades comerciais, industriais, prestadoras de serviço ou agrícolas;
IX. Emitir pareceres relativos a Estudos de Impactos de Vizinhança – EIV, nos termos desta lei;
X. Acompanhar a execução do Plano Plurianual;
XI. Acompanhar a execução do Plano de Ação e investimentos;
XII. Acompanhar a execução dos planos setoriais; e
XIII. Outras atribuições previstas em lei.
Art. 69 - O Grupo Técnico Permanente, vinculado à Assessoria de Planejamento, será composto pelos seguintes membros:
I. 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da Assessoria de Planejamento;
II. 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da Secretaria de Urbanismo, Obras e Viação;
III. 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da Secretaria Municipal de Administração;
IV. 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da Secretaria Municipal de Serviços Públicos; e
V. 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da Secretaria de Cultura e Turismo.
Art. 70 - A coordenação do Grupo Técnico Permanente será exercida pelo titular da Assessoria de Planejamento.
Art. 71 - O Grupo Técnico Permanente será nomeado por decreto do Poder Executivo municipal.
Subseção III
Do sistema de acompanhamento e controle
Art. 72 - O Sistema de Acompanhamento e Controle da Política de Desenvolvimento de Porecatu tem por objetivo garantir a gestão democrática do município.
Art. 73 - O Sistema de Acompanhamento e Controle compõe-se:
I. Do Grupo Técnico Permanente vinculado à Assessoria de Planejamento;
II. Do Conselho Municipal da Cidade de Porecatu;
III. Das Audiências públicas; e
IV. Da Conferência Municipal da política de desenvolvimento.
Subseção IV
Do sistema municipal de informações
Art. 74 - A Assessoria de Planejamento é o órgão responsável pelo Sistema Municipal de Informações e deverá:
I. Promover o cadastramento do patrimônio público e privado, infraestrutura, equipamentos urbanos e serviços públicos;
II. Manter atualizadas as informações cadastrais;
III. Promover o intercâmbio das informações cadastrais entre os diversos órgãos da administração direta e indireta do Município, do Estado e da União; e
IV. Manter atualizado o sistema de informação georreferenciada e cadastral multifinalitário.
Subseção V
Do conselho municipal da cidade de Porecatu
DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 75 -Fica criado o Conselho Municipal da Cidade de Porecatu e o Conselho Municipal de Meio Ambiente, de caráter consultivo e orientativo, vinculados à Assessoria de Planejamento, com as seguintes competências:
I. Elaborar e aprovar seus respectivos regimentos internos;
II. Apreciar a Política de Desenvolvimento Municipal, opinar, sugerir propostas, emitir pareceres relacionados à Lei do Plano Diretor e suas leis específicas;
III. Deliberar sobre matérias relativas ao Plano Diretor e suas leis específicas, nos casos previstos pelas mesmas;
IV. Apreciar, avaliar, acompanhar e emitir pareceres a respeito do plano plurianual, leis de diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
V. Emitir pareceres relativos a Estudos de Impactos de Vizinhança – EIV/RIV, nos termos desta lei;
VI. Emitir pareceres relativos a Estudos de Impacto Ambiental (EIA-RIMA), elaborados nos termos da legislação federal;
VII. Atuar no sentido de auxiliar o poder público municipal quanto a observância das leis municipais;
VIII. Outras atribuições previstas em lei.
Art. 76 - O Conselho Municipal da Cidade de Porecatu e o Conselho Municipal de Meio Ambiente serão, respectivamente, compostos por 10 (dez) membros titulares e 10 (dez) membros suplentes, sendo:
I. 04 (quatro) vagas para Gestores, administradores públicos e legislativos, sendo 03 (três) para Gestores do Poder Executivo e 01 (uma) vaga para o Poder Legislativo;
II. 03 (três) vagas para Movimentos populares com atuação na área de desenvolvimento urbano;
III. 01 (uma) vagas para trabalhadores, por suas entidades sindicais com atuação na área de desenvolvimento urbano;
IV. 01(uma) vaga para empresários relacionados à produção, fomento e ao financiamento do desenvolvimento urbano;
V. 01(uma) vaga para entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa e conselhos profissionais com atuação na área de desenvolvimento urbano;
Parágrafo Único - Os membros da sociedade civil, titulares e os respectivos suplentes, do Conselho Municipal da Cidade de Porecatu e do Conselho Municipal de Meio Ambiente serão eleitos na Conferência Municipal.
Art. 77 - 0 Conselho Municipal da Cidade de Porecatu e o Conselho Municipal de Meio Ambiente compor-se-ão, respectivamente, por 01 (um) presidente, 01 (um) vice-presidente, 01 (um) secretário-geral e demais membros efetivos.
§ 1º - 0 Conselho Municipal da Cidade de Porecatu e o Conselho Municipal de Meio Ambiente serão, respectivamente, presididos pelo titular da Assessoria de Planejamento de Porecatu e pelo titular da Assessoria de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente.
§ 2° - As funções de vice-presidente serão exercidas pelo representante da Secretaria de Urbanismo, Obras e Viação.
§ 3° - As funções de secretário geral serão exercidas por representante da sociedade civil eleito em reunião de seus respectivos Conselhos Municipais.
Art. 78 - O mandato dos membros dos Conselhos será de 03 (três) anos.
Art. 79 - O conselheiro ausente em 03 (três) reuniões ordinárias, sem um motivo justificado, deverá ser substituído por outro membro representante do mesmo segmento.
Art. 80 – O exercício da função de conselheiro não será remunerada.
Art. 81 - 0 Conselho Municipal da Cidade de Porecatu e o Conselho Municipal de Meio Ambiente reunir-se-ão ordinariamente uma vez a cada mês e sempre que convocado pelo seu presidente ou por maioria simples de seus membros.
Art. 82 – Para realização das sessões do Conselho Municipal da Cidade de Porecatu e do Conselho Municipal de Meio Ambiente será necessária a presença da maioria simples de seus membros.
Art. 83 – As sessões dos Conselhos serão públicas e ocorrerão mediante divulgação prévia de 3 (três) dias úteis.
Art. 84 - O Poder Executivo municipal promoverá a efetiva instalação dos Conselhos no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar a promulgação desta Lei, por meio de Decreto Municipal.
Subseção VI
Da conferência municipal da política de desenvolvimento
Art. 85 – A Conferência Municipal será realizada, no mínimo, a cada 03 (três) anos, para avaliar a implementação da Política de Desenvolvimento Municipal e do Plano Diretor Municipal;
Art. 86 - A Conferência Municipal, no processo de elaboração, revisão ou alteração do Plano Diretor Municipal, deve atender aos requisitos da Resolução nº 25, de 18 de março de 2005, do Conselho (Nacional) das Cidades.
Subseção VII
Da audiência pública
Art. 87 - A Audiência Pública será realizada, para os efeitos desta lei, nos casos de:
I. Revisão e alteração da lei do Plano Diretor Municipal, das leis específicas que o constituem e demais leis específicas decorrentes da aplicação dos instrumentos de política urbana previstos no art. 4º da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade);
II. Discussão do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual;
III. Discussão dos Planos Setoriais que integram a política de desenvolvimento municipal e suas respectivas leis.
Art. 88 – A Audiência Pública deve atender aos requisitos da resolução nº 25, de 18 de março de 2005, do Conselho (Nacional) das Cidades.
Art. 89 - A Audiência Pública poderá ser convocada pelos poderes Executivo e Legislativo municipal e/ou pela própria Sociedade Civil, quando solicitada por no mínimo 5% (cinco por cento) dos eleitores do município.
Subseção VIII
Da iniciativa popular de projetos de lei
Art. 90 - A iniciativa popular de projetos de lei rege-se pelas disposições da Lei Orgânica do Município de Porecatu.
TÍTULO III
DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA E RURAL
CAPÍTULO I
DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA
Art. 91 - Consoante a Constituição Federal, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas nesta Lei e em suas leis específicas.
Parágrafo Único - São exigências fundamentais de ordenação da cidade o aproveitamento e a utilização da propriedade urbana, de modo a atender, no mínimo, os seguintes princípios básicos:
I. Aproveitamento e utilização da propriedade urbana compatível com os requisitos e parâmetros instituídos por esta lei e pelas leis e códigos específicos constitutivos deste Plano Diretor municipal;
II. Aproveitamento e utilização que favoreçam o acesso à propriedade urbana e à moradia;
III. proveitamento e utilização da propriedade urbana, compatível com a capacidade de atendimento da infraestrutura, dos equipamentos urbanos e dos serviços públicos existentes;
IV. proveitamento e utilização da propriedade urbana compatível com a preservação da qualidade do ambiente urbano e natural; e
V. Aproveitamento e utilização da propriedade urbana compatível com a segurança, bem-estar e a saúde de seus usuários e vizinhos.
Art. 92 - Não cumpre a sua função social as propriedades urbanas cujo aproveitamento e utilização se mostram incompatíveis com os princípios básicos elencados nesta lei, em especial, quando encontram-se:
I. Não edificadas, em se tratando de lotes; e
II. Não utilizadas, em se tratando de edificação.
§ 1º - Para os efeitos desta lei, considera-se propriedade urbana as propriedades imóveis contidas nos perímetros urbanos da Macrozona de Estruturação Urbana e nas Zonas de Urbanização Específica.
§ 2º - Considera-se propriedades urbanas não edificadas os lotes cujo coeficiente de aproveitamento utilizado é igual a zero.
§ 3º - Considera-se não utilizada a propriedade urbana cuja edificação encontra-se fechada e/ou abandonada há mais de 01 (um) ano.
CAPÍTULO II
DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL
Art. 93 - A propriedade rural cumpre sua função social quando atende as recomendações, diretrizes, graus e critérios estabelecidos nesta lei e demais leis de âmbito municipal, estadual e federal aplicáveis à matéria, devendo atender, no mínimo, os seguintes requisitos:
I. Aproveitamento racional e adequado;
II. Utilização adequada dos recursos naturais e compatíveis com a preservação do meio ambiente;
III. Observância das disposições que regulam as relações de trabalho; e
IV. Exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
§ 1º - Considera-se racional e adequado o aproveitamento que atinja os graus de utilização da terra e de eficiência na exploração especificados na legislação federal e exigidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
§ 2º - Considera-se adequada a utilização dos recursos naturais disponíveis quando a exploração se faz respeitando a vocação natural da terra, de modo a manter o potencial produtivo da propriedade, observadas as recomendações dos órgãos competentes do Estado do Paraná.
§ 3º - Considera-se preservação do meio ambiente a manutenção das características próprias do meio natural e da qualidade dos recursos ambientais, na medida adequada à manutenção do equilíbrio ecológico da propriedade e da saúde, segurança e qualidade de vida das pessoas.
§ 4º - A observância das disposições que regulam as relações de trabalho implica tanto o respeito às leis trabalhistas e aos contratos coletivos de trabalho, como às disposições que disciplinam os contratos de arrendamento e parceria rurais.
§ 5º - A exploração que favorece o bem-estar dos proprietários e trabalhadores rurais é a que objetiva o atendimento das necessidades básicas dos que trabalham a terra e cumpre as normas de segurança do trabalho.
TÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 94 - Para ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e fazer com que a propriedade urbana cumpra sua função social, a Administração Municipal utilizará, além dos planos setoriais e da legislação constitutiva deste Plano Diretor Municipal, os seguintes instrumentos, de forma isolada ou combinada:
I. Instrumentos de planejamento urbano e ambiental:
a) Zonas de habitação de Interesse Social - ZHIS;
b) Zoneamento ambiental;
c) Estudo de Impacto de vizinhança – EIV; e
d) Estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental nos termos da Legislação federal - EIA-RIMA.
II. Institutos orçamentários, tributários e financeiros:
a) Plano plurianual;
b) Diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
c) Gestão orçamentária participativa;
d) Imposto sobre a propriedade territorial e predial urbana – IPTU;
e) Contribuição de melhoria decorrente de obras e benfeitorias públicas; e
f) Incentivos e benefícios fiscais e financeiros.
III. Institutos jurídicos e políticos:
a) Desapropriação;
b) Servidão administrativa;
c) Limitações administrativas;
d) Tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano;
e) Instituição de unidades de conservação;
f) Concessão de direito real de uso;
g) Concessão de uso especial para fins de moradia;
h) Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
i) Usucapião especial de imóvel urbano;
j) Direito de superfície;
k) Direito de preempção;
l) Outorga onerosa do direito de construir;
m) Transferência do direito de construir;
n) Operações urbanas consorciadas;
o) Regularização fundiária;
p) Demarcação urbanística para fins de regularização fundiária;
q) Legitimação de posse; e
r) Consórcio Imobiliário.
IV. Instrumentos de gestão democrática:
a) Assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos;
b) Audiências públicas, conferências municipais, referendo popular e plebiscito; e
c) Conselho Municipal da Cidade de Porecatu.
d) Conselho Municipal de Meio Ambiente
§ 1º - Os instrumentos mencionados no presente artigo, regem-se pela legislação que lhes é própria, observado o disposto na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), neste Plano Diretor Municipal e na Lei Orgânica do Município de Porecatu.
§ 2º - A aplicação dos instrumentos relacionados no presente artigo, dar-se-á por meio desta lei e/ou por leis específicas.
Art. 94-A - Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMUMA, de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, vinculado à Assessoria de Planejamento, com competência para:
I. Acompanhar a execução das políticas ambientais municipais;
II. Opinar sobre licenciamento ambiental de impacto local;
III. Fiscalizar o cumprimento das diretrizes ambientais do Plano Diretor;
IV. Propor medidas de recuperação de áreas degradadas.
CAPÍTULO II
DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS
Art. 95 - Para garantir o cumprimento da função social da propriedade urbana o Poder Executivo municipal exigirá a obrigatoriedade do proprietário do solo urbano não parcelado, não edificado, subutilizado ou não utilizado para fins urbanos, que promova o seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I. Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios;
II. Cobrança de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo; e
III. Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
§ 1º - Parcelamento Compulsório significa, para os efeitos desta lei, a obrigação de o proprietário parcelar para fins urbanos sua propriedade, em acordo com a Lei Federal nº 6766, de 19 de dezembro de 1979, Lei Federal nº 9.785, 29 de janeiro de 1999, Lei Municipal do Parcelamento e Remembramento do Solo para Fins Urbanos e demais legislações e normas aplicáveis a matéria.
§ 2º - Edificação Compulsória significa, para os efeitos desta lei, a obrigação de o proprietário edificar em seu lote, em acordo com a Lei Municipal de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano e demais institutos legais aplicáveis a matéria.
§ 3º - Utilização Compulsória, para os efeitos desta lei, é a obrigação do proprietário dar uso à edificação que se encontra fechada e/ou abandonada, obedecendo à Lei Municipal de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano e demais institutos legais aplicáveis à matéria.
Art. 96 - Mediante lei específica, ouvido o Conselho Municipal da Cidade de Porecatu, o Poder Executivo municipal regulamentará a aplicação do Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios no município, considerando no mínimo o seguinte:
I. Inclusão neste Plano Diretor Municipal das glebas, lotes e edificações sujeitas à aplicação do parcelamento, edificação e utilização compulsórios;
II. Os proprietários dos imóveis declarados de Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios serão notificados para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada em Cartório de Registro de Imóveis, observados os termos dos incisos I e II parágrafo 3º do art. 5º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade); e
III. Os proprietários notificados terão, no mínimo, os seguintes prazos para implementação das obrigações impostas por esta lei:
a) 01 (um) ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto e o cronograma de execução de obras no protocolo da Administração Pública municipal;
b) 02 (dois) anos, a partir da aprovação dos projetos, para iniciar as obras do empreendimento; e
c) 05 (cinco) anos, a partir da aprovação dos projetos, para a conclusão das obras do empreendimento.
§ 1º - Em caso de descumprimento das condições e de quaisquer dos prazos previstos, o Poder Executivo municipal procederá a aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos consecutivos.
§ 2º - O valor a ser aplicado a cada ano não deve exceder a 2 (duas) vezes o valor referente ao ano anterior e respeitar a alíquota máxima de quinze por cento após transcurso de 5 (cinco) anos de aplicação progressiva.
§ 3º - Decorridos 5 (cinco) anos de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de Parcelamento, Edificação ou Utilização, o Poder Executivo municipal poderá manter a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, ou desapropriar o imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
§ 4º - A desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública dar-se-á de acordo com o disposto na seção IV, Capítulo II, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade).
§ 5º - É vedada a concessão de isenções ou anistia do imposto aos proprietários dos imóveis sob tributação progressiva.
Art. 97 - Sem prejuízo da progressividade no tempo do Imposto Predial e Territorial Urbano a que se referem os artigos anteriores, o IPTU poderá:
I. Ser progressivo em razão do valor do imóvel; e
II. Ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e o uso do imóvel.
CAPÍTULO III
DO DIREITO DE PREEMPÇÃO
Art. 98 – Mediante lei específica, ouvido o Conselho Municipal da Cidade de Porecatu, o Poder Executivo municipal regulamentará a aplicação do direito de preempção no município.
Art. 99 – O Poder Executivo municipal exercerá o direito de preempção para aquisição de imóveis urbanos, consoante os artigos 25, 26 e 27, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade).
Parágrafo Único - O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
Art. 100 – O prazo de vigência do direito de preempção é de, no máximo, 05 (cinco) anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.
Parágrafo Único - O direito de preempção fica assegurado ao Poder Executivo municipal independentemente do número de alienações referentes ao mesmo imóvel.
Art. 101 – O direito de preempção será exercido com a finalidade de adquirir áreas para:
I. Regularização fundiária;
II. Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
III. Constituição de reserva fundiária;
IV. Ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V. Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI. Criação de espaços públicos de lazer e área verdes;
VII. Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; e
VIII. Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
Art. 102 – O proprietário de imóvel objeto do direito de preempção que desejar alienar onerosamente a propriedade deverá, obrigatoriamente, notificar o Poder Executivo municipal de sua intenção para que este possa, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, manifestar, por escrito, seu interesse em adquiri-la.
§ 1º - À notificação mencionada será anexada:
Declaração, assinada pelo proprietário do imóvel, especificando a existência ou não, de quaisquer encargos e/ou ônus sobre o imóvel, inclusive os de natureza real, tributária ou executória; e
Proposta de compra, assinada por terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constarão o preço, as condições de pagamento e o prazo de validade da proposta.
§ 2º - O Poder Executivo municipal fará publicar, em órgão oficial e em pelo menos um jornal local ou regional de grande circulação, edital de aviso da notificação recebida nos termos do presente artigo e da intenção de aquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada.
§ 3º - Transcorrido, sem manifestação, o prazo mencionado no presente artigo, fica o proprietário do imóvel autorizado a realizar a alienação para terceiros nas condições da proposta apresentada.
§ 4º - Concretizada a venda a terceiro, o proprietário do imóvel fica obrigado a apresentar ao Poder Executivo municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, a cópia do instrumento público de alienação do imóvel.
§ 5º - A alienação processada em condições diversas da proposta apresentada é nula de pleno direito.
§ 6º - Ocorrida a hipótese prevista no §5, o Poder Executivo municipal poderá adquirir o imóvel pelo valor da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior àquele.
Art. 103 – É vedado ao Poder Executivo municipal utilizar imóveis obtidos por meio do direito de preempção em desacordo ao disposto nesta lei e demais institutos legais aplicáveis a matéria.
CAPÍTULO IV
DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 104 – Mediante lei específica, ouvido o Conselho Municipal da Cidade de Porecatu, o Poder Executivo municipal regulamentará a aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir no município.
Art. 105 - Para os efeitos desta lei, são adotadas as seguintes definições:
I. Outorga onerosa do direito de construir: constitui-se no direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico instituído por lei, observado os limites do coeficiente de aproveitamento máximo fixado em lei, mediante contrapartida financeira obrigatória em favor do município;
II. Direito de Construir: área que pode ser construída sobre o lote, com ou sem ônus ao proprietário;
III. Coeficiente de aproveitamento básico: número que multiplicado pela área do lote, resulta na área que pode ser construída sobre o mesmo, sem qualquer ônus ao proprietário;
IV. Coeficiente de aproveitamento máximo: número que multiplicado pela área do lote, resulta na área máxima que pode ser construída sobre o mesmo.
Art. 106 – A contrapartida financeira só poderá ser feita por pagamento à vista e em dinheiro.
CAPÍTULO V
DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS
Art. 107 - O município poderá realizar Operações Urbanas Consorciadas, nos termos dos artigos 32, 33 e 34 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001(Estatuto da Cidade), em áreas determinadas por lei específica, cujo conteúdo deverá ser previamente aprovado pelo Conselho Municipal da Cidade de Porecatu.
Parágrafo Único – Para cada operação urbana consorciada deverão estar previstas, nas leis específicas, as medidas constantes do art. 32, § 2º, incisos I e II da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade).
CAPÍTULO VI
DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 108 – Mediante lei específica, ouvido o Conselho Municipal da Cidade de Porecatu, o Poder Executivo municipal regulamentará a aplicação da Transferência do Direito de Construir na Macrozona de Estruturação Urbana.
Art. 109 – O Poder Executivo municipal poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir em sua propriedade.
Art. 110 - A Transferência do Direito de Construir poderá ser exercida quando o imóvel for considerado necessário para fins de:
I. Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
II. Preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural; e
III. Servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.
Parágrafo Único - A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que doar ao Poder Executivo municipal seu imóvel, ou parte dele, para os fins previstos nos incisos I, II e III, do presente artigo.
CAPÍTULO VII
DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
Art. 111 - Fica instituído o Estudo de Impacto de Vizinhança para os seguintes casos:
I. Alteração da legislação do perímetro urbano e das Zonas de Urbanização Específica;
II. Implantação de atividades industriais de alto risco;
III. Aprovação de edificação ou conjunto de edificações com área construída superior a 10.000 (dez mil) metros quadrados;
IV. Concessão de Alvará de localização e funcionamento de atividades em edificações ou conjunto de edificações com área construída superior a 10.000 m² (dez mil) metros quadrados;
V. Empreendimento como, cemitérios, institutos correcionais, delegacia de polícia, penitenciária, base de treinamento militar, depósito de gás, estação de controle, pressão e tratamento de água, estação e subestação reguladora de energia elétrica, estações e torres de telecomunicações, usinas de incineração, depósito e/ou tratamento de resíduos sólidos ou líquidos, comércio de sucatas e similares;
VI. Atividades para as quais são exigidas licenciamento ambiental e/ou EIA-RIMA nos termos da legislação federal; e
VII. Nos casos exigidos pela Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano.
§ 1º - O Estudo de Impacto de Vizinhança para ampliação dos perímetros urbanos deverá contemplar, no mínimo, as determinações dos artigos 37 e 42b da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade).
§ 2º - Para os demais casos previstos no presente artigo, o Estudo de Impacto de Vizinhança contemplará os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população na área e suas proximidades, devendo conter, no mínimo, informações, análise e conclusões, sobre as questões relacionadas no art. 37 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), quais sejam:
I. Adensamento populacional;
II. Equipamentos urbanos e comunitários;
III. Uso e ocupação do solo;
IV. Valorização imobiliária;
V. Mobilidade urbana, geração de tráfego e demanda por transporte público;
VI. Ventilação e iluminação; e
VII. Paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
Art. 112 - O EIV deverá indicar obrigatoriamente as medidas mitigatórias e/ou compensatórias necessárias para garantir a qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.
§ 1º - As medidas mitigadoras constituir-se-ão em investimentos no próprio empreendimento;
§ 2º - As medidas compensatórias constituir-se-ão em investimentos na área de abrangência do impacto constatado pelo EIV, dentre as seguintes:
I. Implantação e/ou revitalização de praças ou áreas verdes;
II. Aquisição e transferência ao município de imóveis para fins de implantação de equipamentos urbanos ou comunitários;
III. Construção, ampliação e/ou reforma de escolas, creches, unidade básica de saúde ou de outros equipamentos comunitários;
IV. Investimentos em infraestrutura;
V. Saneamento básico;
VI. Mobilidade urbana; e
VII. Recuperação e conservação ambiental.
§ 3º - Para aquelas situações onde as medidas compensatórias não forem passíveis de implantação na área de abrangência do impacto constatado pelo EIV, estas poderão ser convertidas em valor monetário correspondente à benfeitoria.
Art. 113 - Correrão por conta do proponente, das atividades sujeitas ao EIV, todas as despesas e custos referentes à sua realização.
Art. 114 - O EIV e seu respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança refletirá, em linguagem simples, objetiva e adequada a sua compreensão.
Art. 115 – O órgão competente do Poder Executivo municipal dará publicidade aos documentos do EIV que ficarão disponíveis para consulta da sociedade de Porecatu na Secretaria de Urbanismo, Obras e Viação.
Art. 116 – O órgão competente do Poder Executivo municipal deverá emitir parecer sobre o EIV anteriormente à análise e parecer do Conselho Municipal da Cidade de Porecatu.
Art. 117 – Sempre que julgar necessário, ou quando solicitado pelo Conselho Municipal da Cidade de Porecatu, o órgão do Poder Executivo municipal responsável pela aprovação do empreendimento promoverá, em prazo razoável, a realização de audiência pública para discutir o EIV.
Art. 118 – O EIV poderá indicar a inadequação do empreendimento no local, o que impedirá sua aprovação pelo órgão competente do Poder Executivo municipal.
Art. 119 - O EIV deverá ser elaborado por profissionais habilitados junto aos conselhos profissionais respectivos.
§ 1º - A Equipe de elaboração do EIV deverá ser composta por, no mínimo, 02 (dois) profissionais, sendo:
I. 01 (um) arquiteto e urbanista;
II. 01 (um) engenheiro civil; e
III. Outros profissionais devido às especificidades do empreendimento.
§ 2º - Os profissionais autores do EIV deverão registrar as respectivas responsabilidades técnicas perante seu conselho profissional.
CAPÍTULO VIII
DO CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO
Art. 120 - O Poder Executivo municipal, autorizado por lei, poderá facultar ao proprietário atingido pela obrigação de parcelar, edificar ou utilizar compulsoriamente seu imóvel, a requerimento deste, o estabelecimento de Consórcio Imobiliário como forma de viabilização financeira do aproveitamento do imóvel.
§ 1º - Para os efeitos desta lei, considera-se Consórcio Imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.
§ 2º - O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário será correspondente ao valor real do imóvel antes da execução das obras, sendo que este deverá refletir o valor da base de cálculo do Imposto Territorial e Predial Urbano, descontado o montante incorporado em função das obras realizadas pelo Poder Público, excluídos de seu cálculo expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.
TÍTULO V
DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
Art. 121 – Decreto do Poder Executivo regulamentará a Regularização Fundiária no âmbito do município, definindo as modalidades de regularização, a fixação dos parâmetros urbanísticos e as exigências para cada caso, entre outros, em acordo com as determinações da Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017.
Art. 122 - Todo Projeto de Regularização Fundiária deverá ser devidamente aprovado pelo órgão competente de planejamento do Poder Executivo municipal, consultado o Grupo Técnico Permanente e o Conselho Municipal da Cidade de Porecatu.
TÍTULO VI
DAS LEIS ESPECÍFICAS
Art. 123 – As leis específicas a este Plano Diretor Municipal, assim denominadas nesta lei, se configuram como instrumento de planejamento, cuja finalidade é garantir os princípios e objetivos gerais enumerados nesta lei que expressam exigências fundamentais de ordenação da cidade.
Art. 124 - Qualquer projeto de lei referente à esta lei e suas respectivas leis específicas, antes das discussões em plenário da Câmara Municipal, deverá ser enviado, pelo presidente do Poder Legislativo municipal, ao Conselho Municipal da Cidade de Porecatu, instituído por esta lei, para parecer técnico.
§ 1 º - O Parecer Técnico de que trata o presente artigo deverá enfocar as vantagens e desvantagens do ponto de vista social, econômico, urbanístico e ambiental.
§ 2 º - O Parecer do Conselho Municipal da Cidade de Porecatu deverá ser elaborado e enviado ao presidente do Poder Legislativo municipal, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de recebimento do projeto de lei.
§ 3 º - O projeto de lei e o Parecer do Conselho Municipal da Cidade de Porecatu, deverá ser publicado em edital pelo Poder Legislativo municipal, para manifestação dos interessados no prazo máximo de 7 (sete) dias, após o que, o projeto de lei terá sua tramitação normal na Câmara Municipal.
TÍTULO VII
DO PLANO PLURIANUAL, DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
E DOS ORÇAMENTOS ANUAIS
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 125 - A Secretaria Municipal da Fazenda, ao elaborar o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais deverão incorporar os objetivos, diretrizes, determinações e ações previstas neste Plano Diretor Municipal, em especial as constantes do Plano de Ação e Investimentos (PAI), Anexo III desta Lei.
Parágrafo Único – Na elaboração do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais, será assegurada a participação comunitária por meio do Conselho Municipal da Cidade de Porecatu e de Audiências Públicas.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 126 – Por meio de resolução, o Grupo Técnico Permanente, vinculado à Assessoria de Planejamento, estabelecerá critérios para a implantação de mobiliário urbano nos passeios, praças e demais logradouros públicos.
Art. 127 – Por solicitação do Grupo Técnico Permanente ou por solicitação da maioria dos membros do Conselho Municipal da Cidade de Porecatu, a Secretaria de Urbanismo, Obras e Viação, pelo princípio da prevenção, poderá exigir Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV e/ou consulta a vizinhos, para quaisquer empreendimentos, para além dos previstos nesta Lei, quando restar dúvidas sobre seus impactos.
Art. 128 – A fim de garantir a aplicação desta lei e do conjunto de leis que compõem o Plano Diretor Municipal, o Poder Executivo municipal propiciará o treinamento dos funcionários municipais cujas atribuições estejam relacionadas diretamente com a implantação do Plano Diretor Municipal.
Art. 129 - São partes integrantes desta Lei:
I. Anexo I: Fundamentação do Plano Diretor Municipal;
II. Anexo II: Diretrizes e Proposições;
III. Anexo III: Plano de Ação e Investimentos – PAI;
IV. Anexo IV: Indicadores de Avaliação da Política de Desenvolvimento Municipal;
V. Anexo V: Macrozoneamento Municipal;
VI. Anexo VI: Macrozona de Estruturação Urbana.
Art. 130 - Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (04.12.2025).
AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN
Prefeito Municipal
Anexo I, Anexo II, Anexo III e Anexo IV, partes integrantes desta Lei, estão disponíveis no endereço eletrônico:
https://porecatu.pr.gov.br/administracao-municipal/planodiretorrevisado2025/
Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
Código Identificador:D72DE887