ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.391, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2025, um Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2025, um valor de R$ 112.780,00 (Cento e doze mil e setecentos e oitenta reais), para a criação das seguintes dotações orçamentárias:

 

26.000

SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO E TRANSPARÊNCIA

 

 

 

26.001

GABINETE DO SECRETARIO

 

 

 

26.001.041220002.2.121

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETARIO

 

 

 

44.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

01000

R$

21.000,00

26.002

DIRETORIA ESPECIAL DE IMPRENSA, PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO DIGITAL

 

 

 

26.002.041260002.2.122

MANUTENÇÃO DA DIRETORIA ESPECIAL DE IMPRENSA, PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO DIGITAL

 

 

 

33.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

01000

R$

45.000,00

27.000

SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE ACOLHIMENTO, DESENVOLVIMENTO E PROTEÇÃO FAMILIAR

 

 

 

27.001

GABINETE DO SECRETARIO

 

 

 

27.001.041220002.2.126

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETARIO

 

 

 

44.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

01000

R$

11.000,00

27.002

DIRETORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS

 

 

 

27.002.142440022.2.127

MANUTENÇÃO DA DIRETORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS

 

 

 

33.90.30.00.00

Material de Consumo

01000

R$

35.780,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$

112.780,00

Art. 2º - Como Recursos para atender a presente abertura de Crédito Adicional Especial mencionada no Art. 1º, o Município usará o cancelamento parcial das seguintes rubricas orçamentárias abaixo, perfazendo o valor total de R$ 112.780,00 (Cento e doze mil e setecentos e oitenta reais):

10.000

ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

 

 

 

10.001

RECURSOS SOB ASUPERVISÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

10.001.041220002.2.101

MANUTENÇÃO DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

 

 

33.91.97.00.00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

01000

R$

112.780,00

TOTAL DO CANCELAMENTO

R$

112.780,00

Art. 3º - Ficam inseridos os valores descritos acima junto a Lei do Plano Plurianual nº 2.240/2022, juntamente com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.333/2024.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Prefeito Salvador de Domenico Sobrinho, aos 27 dias do mês de Fevereiro de 2025.

 

EDSON PALOTTA NETTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janaina Aparecida Ferreira da Silva
Código Identificador:D72E608B