ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO
Secretaria Geral
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1.415/2014
Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
O Prefeito Municipal de Bom Sucesso, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Bom Sucesso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e financiamento da unidade gestora do RPPS será de 15,50%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.
Art. 2°. Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir:
|
Ano |
% PERANTE A FOLHA |
Ano |
% PERANTE A FOLHA |
Ano |
% PERANTE A FOLHA |
|
2014 |
18,43% |
2024 |
50,06% |
2034 |
75,53% |
|
2015 |
21,90% |
2025 |
52,87% |
2035 |
77,77% |
|
2016 |
25,30% |
2026 |
55,61% |
2036 |
79,96% |
|
2017 |
28,62% |
2027 |
58,30% |
2037 |
82,10% |
|
2018 |
31,88% |
2028 |
60,93% |
2038 |
84,19% |
|
2019 |
35,07% |
2029 |
63,50% |
2039 |
86,23% |
|
2020 |
38,20% |
2030 |
66,02% |
2040 |
88,22% |
|
2021 |
41,26% |
2031 |
68,48% |
2041 |
90,17% |
|
2022 |
44,25% |
2032 |
70,88% |
2042 |
92,07% |
|
2023 |
47,19% |
2033 |
73,23% |
2043 |
93,92% |
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO
CNPJ 75.771.261/0001-04
Praça Paraná, 77 – Fone (43) 3442-1460 – Fax (43) 3442-1250 – CEP 86.940-000
pmbomsucesso@bol.com.br
Art. 3°-As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2014, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.
Art. 4°-Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.
Art. 5º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bom Sucesso, 11 de março de 2014.
MAURICIO APARECIDO DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro dos Santos Nogueira
Código Identificador:D7301E68