ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI 827

LEI Nº 827/2018

 

Altera dispositivo Plano de Cargos do Magistério Municipal de Bom Jesus do Sul, especialmente a Lei Municipal nº 571/2013 de 26 de setembro de 2013, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O artigo sétimo passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7º - Fica reservada, para provimento de pessoas portadoras de necessidades especiais, a cota de cinco (5%) por cento dos cargos públicos do Magistério Público Municipal, cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a deficiência ou limitação sensorial de que são portadoras.

§ 1º. Os critérios para o preenchimento das vagas serão definidas no Edital de cada Concurso, que disciplinará o assunto e definirá os critérios de admissão para as pessoas de que trata este artigo.

§ 2º. O candidato deverá atender a todos os itens especificados no respectivo edital do processo seletivo a ser realizado.”

 

Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 560/2013 de 19 de junho de 2013.

 

Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Sul, aos 03 de maio de 2018.

 

ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
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