ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.280, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017.
Origem: Projeto de Lei nº 001/2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NO MUNICÍPIO DE PIÊN A NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LIVINO TURECK, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, em substituição a Nota Fiscal impressa em papel, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviços.
Art. 2º Considera-se Nota Fiscal Eletrônica de Serviços o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente lei mediante Decreto a ser expedido no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Piên/PR, 16 de fevereiro de 2017.
LIVINO TURECK
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E
REGISTRE-SE.
CRISTIANO QUADROS
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Douglas Lietz
Código Identificador:D73EA212