ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 056/2021 SÚMULA: INSTITUI O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA.
Súmula: Institui o serviço voluntário no âmbito da Administração Pública do Município de São Jerônimo da Serra.
A Câmara Municipal apresentou, aprovou e eu VENICIUS DJAL,A ROSA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o "Dia Municipal do Voluntariado", a ser comemorado, anualmente, no último sábado do mês de outubro.
Art. 2° A comemoração instituída passa a integrar o Calendário Oficial do Município.
Art. 3° A Politica Municipal do Voluntariado e o exercício de cidadania, a ser implementada no Município de São Jerônimo da Serra, tem a finalidade de incentivar o engajamento, a responsabilidade cívica e social e a participação cidadã por meio do voluntariado. de forma articulada entre a prefeitura, a sociedade civil e o setor privado.
§ 1° O serviço voluntariado é a atividade não remunerada, prestada por pessoa física à entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa, nos termos do art. 1° da Lei Federal n° 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.
§ 2° O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, providenciaria ou afim.
Art. 4° Compete ao Poder Executivo Municipal estimular e fomentar ações de voluntariado no âmbito do município.
§ 1° O serviço voluntário é complementar à função estatal, não desonerando e nem substituindo o município das suas funções e responsabilidades.
§ 2° Em semana que antecede a data, a Administração Municipal, através das Secretarias, promoverão eventos, palestras e aulas, com o objetivo de conscientizar a população acerca da importância do trabalho voluntário, sob a denominação de "Semana do voluntariado".
Art. 5º São objetivos da Política Municipal do Voluntariado e exercício de cidadania:
I - Capacitar os cidadãos, gestores, lideranças locais e entidades do Terceiro Setor, que acolhem voluntários ou desenvolvem atividades de voluntariado:
II - Articular o poder público, entidades do Terceiro Setor. empresários e sociedade civil para a realização das políticas públicas voltadas para o voluntariado;
III - Garantir a participação do voluntariado nas secretarias e demais órgãos do município.
Art. 6° São diretrizes da Política Municipal do Voluntariado e exercício de cidadania:
I - A prática do voluntariado como exercício de cidadania;
II - O fortalecimento das entidades do terceiro setor;
Art. 7° São direitos da pessoa Voluntária:
I - Ser respeitada quanto aos termos acordados no termo de adesão;
II - ser auxiliada na tarefa que for desempenhar, principalmente através do acesso aos meios necessários para a execução do serviço;
III - ter acesso a todas as informações e responsabilidades sobre a tarefa que estiver desempenhando;
IV - solicitar mudanças no trabalho que estiver exercendo sempre que necessitar;
V - receber o certificado de trabalho voluntário;
VI - ser isenta de taxas de inscrições em concursos públicos no âmbito municipal enquanto estiver prestando serviço voluntário.
Art. 8º Na execução da Politica Municipal do Voluntariado e exercício da cidadania caberá ao Município:
I - desenvolver cursos e programas, capacitando agentes públicos municipais a trabalharem em projetos como prestadores de serviço voluntário;
II - desenvolver cursos e mecanismos de preparação de voluntários e entidades;
III - realizar parcerias com universidades, instituições de ensino e conselhos de classe;
IV - realizar conferências, seminários, fóruns e debates sobre o assunto;
V - formar cadastro de pessoas físicas e jurídicas interessadas na prestação do serviço e de entidades interessadas no trabalho voluntário em desastres naturais como inundações, secas, tempestades e outros fenômenos da natureza.
VI - proporcionar o exercício do serviço voluntário em órgãos municipais, mediante o desenvolvimento de programas e projetos específicos;
VII - estimular a sociedade ao exercício da cidadania e da solidariedade.
Parágrafo único. A forma de cumprimento dos objetivos da Política Municipal do Voluntariado e exercício da cidadania deve ser definida entre os órgãos executores da política e os órgãos governamentais de cada área específica, a iniciativa privada e o terceiro setor.
Art. 9º A entidade e o prestador do serviço voluntário devem celebrar Termo de Adesão, definindo o objeto e as condições do exercício do trabalho voluntário.
Parágrafo único. Quando o serviço voluntário for prestado em órgão municipal, o Termo de Adesão deve ser firmado entre o titular do respectivo órgão e o prestador do serviço voluntário.
Art. 10° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 11° O Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 12°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Jerônimo da Serra, 18 de outubro de 2021.
=VENICIUS DJALMA ROSA =
Prefeito Municipal
Lei aprovada na reunião do dia 14/10/2021.
Publicado por:
Joao Elizeu Bernardo
Código Identificador:D7432981