ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2116/2020

Súmula: Altera a Lei nº 1382/09, dispõe sobre a criação de Empregos Públicos no âmbito da Fundação Municipal de Saúde de Bituruna e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.

 

Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei nº 1382/09, que dispõe sobre a criação de Empregos Públicos no âmbito da Fundação Municipal de Saúde de Bituruna e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º. Ficam criados no âmbito da Fundação Municipal de Saúde de Bituruna, conforme Anexo I – parte integrante desta lei – os Empregos Públicos de MÉDICO, ENFERMEIRO, TECNICO EM ENFERMAGEM, DENTISTA, AUXILIAR DE CLINICA DENTÁRIA, MOTORISTA, SERVICOS GERAIS, ACS AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE e AGENTE DE ENDEMIAS, os quais serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e legislação trabalhista correlata e mais do que consta desta lei, as contratações por tempo indeterminado estão destinadas exclusivamente para atender ao Programa Saúde da Família – PSF – do Governo Federal, as contratações por tempo determinado poderão atuar também na atenção hospitalar”.

 

Art. 2º - Fica acrescido o número de vagas e salários do cargo de Agente Comunitário de Endemias no Anexo I da Lei Municipal nº1382/2009, de 30 de janeiro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Emprego Público

Qtde

Salário mensal (R$)

Regime

Carga horária diária

Carga horária semanal

AGENTE DE ENDEMIAS

05

Piso Salarial Nacional, fixado em Lei Federal

CLT

8

40

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 23 de abril de 2020.

 

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
Código Identificador:D747DC08