ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 506/2015 DE 06 DE OUTUBRO DE 2006.

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a A.P.M.I – Associação de Proteção á Maternidade e Infância de Itaperuçu.

 

A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, NENEU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio de Cooperação com a A.P.M.I Associação de Proteção á Maternidade e Infância de Itaperuçu, no exercício de 2015.

 

Art. 2º - O Convênio prevê o repasse financeiro referente ao PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar do Governo Federal e do PPD- Programa de Atenção Pessoas Portadores de Deficiência.

 

Art. 3º-Os repasses financeiro citado no artigo anterior decorre de repasse de valores efetuado através do Programa Nacional de Alimentação Escolar- PNAE e do Programa de Atenção á Pessoas Portadores de Deficiências – PPD, amparado por legislação federal, conforme abaixo discriminados:

 

PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar

 

NIVEL

Nº ALUNOS

Nº DIAS DE ATENDIMENTO

VALOR PER CAPITA ( R$)

VALOR DE REPASSE (R$)

Creche

10

20

1,00

200,00

Pré Escola

07

20

0,50

70,00

Ens. Fundamental

31

20

0,30

186,00

Ens. Fund. EJA

67

20

0,30

402,00

TOTAL

115

 

 

858,00

 

Art. 4º - OPPD – Programa de Atenção a Portadores de Deficiência trata-se de transferência como subvenções sociais á entidades que prestam atendimento a pessoas portadoras de deficiência. Os recursos são repassados em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 304,05 mensais, totalizando R$ 3.648,60 (três mil seiscentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos)

 

Parágrafo Único – Os Termos de Convênio a serem firmados serão encaminhados ao Poder Legislativo para conhecimento em até 30 dias após a publicação.

 

Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a janeiro de 2015.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, em 06 de outubro de 2015.

 

NENEU JOSÉ ARTIGAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliton José Costa Rosa
Código Identificador:D74DF40A