ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 506/2015 DE 06 DE OUTUBRO DE 2006.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a A.P.M.I – Associação de Proteção á Maternidade e Infância de Itaperuçu.
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, NENEU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio de Cooperação com a A.P.M.I Associação de Proteção á Maternidade e Infância de Itaperuçu, no exercício de 2015.
Art. 2º - O Convênio prevê o repasse financeiro referente ao PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar do Governo Federal e do PPD- Programa de Atenção Pessoas Portadores de Deficiência.
Art. 3º-Os repasses financeiro citado no artigo anterior decorre de repasse de valores efetuado através do Programa Nacional de Alimentação Escolar- PNAE e do Programa de Atenção á Pessoas Portadores de Deficiências – PPD, amparado por legislação federal, conforme abaixo discriminados:
PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar
|
NIVEL |
Nº ALUNOS |
Nº DIAS DE ATENDIMENTO |
VALOR PER CAPITA ( R$) |
VALOR DE REPASSE (R$) |
|
Creche |
10 |
20 |
1,00 |
200,00 |
|
Pré Escola |
07 |
20 |
0,50 |
70,00 |
|
Ens. Fundamental |
31 |
20 |
0,30 |
186,00 |
|
Ens. Fund. EJA |
67 |
20 |
0,30 |
402,00 |
|
TOTAL |
115 |
|
|
858,00 |
Art. 4º - OPPD – Programa de Atenção a Portadores de Deficiência trata-se de transferência como subvenções sociais á entidades que prestam atendimento a pessoas portadoras de deficiência. Os recursos são repassados em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 304,05 mensais, totalizando R$ 3.648,60 (três mil seiscentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos)
Parágrafo Único – Os Termos de Convênio a serem firmados serão encaminhados ao Poder Legislativo para conhecimento em até 30 dias após a publicação.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a janeiro de 2015.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, em 06 de outubro de 2015.
NENEU JOSÉ ARTIGAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliton José Costa Rosa
Código Identificador:D74DF40A