ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 642/2023
Art. 1º. – A tabela SUS municipal para procedimentos de atendimento Fonoaudiológicos de que trata a Lei Municipal n.º 300 de 20 de junho de 2.018, passa a vigorar com o seguinte valor.
ANEXO I
Os procedimentos que constam na Tabela abaixo são referentes à Tabela SIGTAP - Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos do Ministério da Saúde.
Procedimentos do Grupo 03, Sub Grupo 1:
Forma de Organização 07: Atendimento/acompanhamento em reabilitação física, mental, visual e múltiplas deficiências.
TABELA MUNICIPAL– PROCEDIMENTOSDE ATENDIMENTO FONOAUDIOLÓGICO
NOME VALOR
Procedimentos do Grupo 03, Sub Grupo 1 - 35,00
Art. 2º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Ordinária realizada em data de 29-05-2023, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 29 de Maio de 2023.
HILLEBRAND DE BOER -
Presidente
ABEIJES DE PAULA -
1º Secretário
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:D74FAEC3