ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 193/2016

SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE, e dá outras providências.

 

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS.

 

Art. 2º. – O valor que o Município de Sengés deverá repassar ao Consórcio Intergestores Paraná Saúde no exercício de 2016, em contraprestação dos serviços mencionados na cláusula anterior, será de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

 

Parágrafo Único. O valor mencionado no caput deste artigo será repassado ao Consórcio Intergestores Paraná Saúde em 03 (três) parcelas mensais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) cada uma, até o dia 10 (dez) dos meses de maio, agosto e novembro de 2016, conforme programação do Consórcio.

 

Art. 3º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação 10 – Fundo Municipal de Saúde; 10.301.0016.2.-44 – Manutenção da Rede Municipal de Saúde – Atenção Básica; 3560.3.3.90.32.00.00; fonte 303.

Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 22-03-2016, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 22 de Março de 2016.

 

JOAQUIM ARAÚJO MEDEIROS 

Presidente

 

CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO

1º Secretário


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:D7520694