ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE
LEI 2644

LEI Nº 2644

Data: 22 de Fevereiro de 2022.

 

SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022, no valor de R$ 272.813,52 (Duzentos e setenta e dois mil, oitocentos e treze reais e cinquenta e dois centavos) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:

 

10- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

10.142 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESC.

08.243.0801-2023 – Assistência a Criança e ao Adolescente

02050 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

00880 – Contribuições e Legados de Ent.não Gov.ECA/FMDCA....R$ 21.021,78(sup)

 

02162 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

01047 – FMDCA – Deliberação 084/2019 – CEDCA/PR.................R$ 16.920,22(sup)

 

02163 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

01046 - FMDCA – Deliberação 089/2019 – CEDCA/PR...................R$ 4.870,56(sup)

 

02081 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.

00880 – Contribuições e Legados de Ent.não Gov.ECA/FMDCA....R$ 10.000,00(sup)

 

02202 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.

01047 – FMDCA – Deliberação 084/2019 – CEDCA/PR.................R$ 10.000,00(sup)

 

02232 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

01046 - FMDCA – Deliberação 089/2019 – CEDCA/PR...................R$ 5.000,00(sup)

 

10.143 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0801-2018 – Acesso aos Serviços/Programas e Benefícios MDS

02130 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

00934 – Bloco de Fin. de Proteção Social Básica – SUAS...............R$ 33.070,09(sup)

 

02140 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

00936 – Componentes para Qualificação da Gestão SUAS – ............R$ 8.000,00(sup)

 

02160 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

01020 – Transf.Vol.Pub.Estaduais FEAS/PPAS.................................R$ 5.000,00(sup)

 

02161 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

01085 – Acolhimento Familiar Deliberação 81/2020..........................R$ 8.448,01(sup)

 

02164 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

01057 – Transf.do Sist.Unico de Assist. Social – SUAS – COVID....R$ 8.469,60(sup)

 

02170 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.

00934 – Bloco de Fin. de Proteção Social Básica – SUAS...............R$ 50.000,00(sup)

 

02180 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.

00935 – Bloco de Fin. da Proteção Social Especial – SUAS R$........R$ 1.011,82 (sup)

 

02200 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.

01020 – Transf.Vol.Pub.Estaduais FEAS/PPAS.................................R$ 5.000,00(sup)

 

02201 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.

01085 – Acolhimento Familiar Deliberação 81/2020........................R$ 18.000,00(sup)

 

02203 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.

00936 – Componentes para Qualificação da Gestão SUAS – ............R$ 7.967,83(sup)

 

02211 – 3.3.90.48.00.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

01085 – Acolhimento Familiar Deliberação 81/2020........................R$ 28.000,00(sup)

 

02220 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

00937 – Bloco de Investimentos – SUAS..........................................R$ 18.835,27(sup)

 

02230 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

01020 – Transf.Vol.Pub.Estaduais FEAS/PPAS.................................R$ 9.198,34(sup)

 

02231 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

01085 – Acolhimento Familiar Deliberação 81/2020........................R$ 4.000,00(sup)

 

Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos do Superávit Financeiro, conforme previsto no inciso I, do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO 2021

 

FONTE 880

R$ 31.021,78

FONTE 1047

R$ 26.920,22

FONTE 1046

R$ 9.870,56

FONTE 934

R$ 83.070,09

FONTE 936

R$ 15.967,83

FONTE 1020

R$ 19.198,34

FONTE 1085

R$ 58.448,01

FONTE 1057

R$ 8.469,60

FONTE 935

R$ 1.011,82

FONTE 937

R$ 18.835,27

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Vinte e dois dias do mês de Fevereiro de 2022.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jones Roberto Kinner
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