ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2017

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IPORÃ - PARANÁ, LEI Nº 553/2001, DE 18/12/2001, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES DADAS PELA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 002/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.

 

Art. 1º - Os itens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05,16.01 e 25.02 da Lista de Serviços instituída pela Lei Complementar nº 002/2003 passam a ter as seguintes redações:

1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

1.04 – Elaboração de programas de computadores,inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.

11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.

13.05 – Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.

14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.

16.01 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

25.02 – Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

 

Art. 2º A Lista de Serviços instituída pela Lei Complementar nº 002/ 2003, fica acrescida dos itens 1.10, 6.06, 14.14, 16.02, 17.25 e 25.05 e passam ter as seguintes redações:

1.10 – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadores de Serviços de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

 

ALIQUOTA – 5%

 

6.06 – Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.

 

ALIQUOTA – 5%

 

14.14 – Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.

 

ALIQUOTA – 5%

 

16.02 – Outros serviços de transporte de natureza municipal.

 

ALIQUOTA – 5%

 

17.25 – Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

 

ALIQUOTA – 5%

 

25.05 – Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

 

ALIQUOTA – 5%

 

Art. 3º - Acrescenta-se os incisos III, IV e V no §1º do artigo 16 da Lei Complementar nº 002/2003, que passa a viger com a seguinte redação:

Art. 16. [...]

§ 1º. [...]

[...]

III – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

 

IV – do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

 

V – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em sentido contrário.

 

Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Celso Andrey Abreu
Código Identificador:D7578946