ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
RESOLUÇÃO Nº 10/2026

Institui e regulamenta o processo de avaliação das leis no âmbito da Câmara Municipal de Sarandi.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ resolve:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Esta Resolução institui e disciplina o processo de avaliação das leis aprovadas pela Câmara Municipal de Sarandi, com a finalidade de apurar os benefícios esperados e efetivamente produzidos para o Município e para a população, observando os princípios da legalidade, eficiência, transparência, economicidade e interesse público.

Art. 2º A avaliação das leis tem por objetivos:

I - verificar o alcance dos objetivos previstos na norma;

II - mensurar os impactos sociais, econômicos, administrativos e financeiros para o Município e a população;

III - identificar efeitos positivos, negativos ou não previstos; e

IV - subsidiar o aperfeiçoamento legislativo, revisão ou eventual revogação das normas avaliadas.

Art. 3º A avaliação poderá ser realizada de forma concomitante à execução da lei ou posteriormente à produção de seus efeitos, conforme a natureza da norma e o interesse público envolvido.

 

CAPÍTULO II

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

 

Art. 4º A avaliação das leis observará, no mínimo, os seguintes critérios:

I - relevância social, considerando a adequação da lei às necessidades da população;

II - efetividade, avaliando o grau de cumprimento dos objetivos previstos na norma;

III - eficiência, analisando a relação entre os resultados obtidos e os recursos empregados;

IV - impacto econômico e financeiro, verificando os efeitos sobre o orçamento municipal e a atividade econômica local;

V - impacto administrativo, considerando a capacidade de execução pelos órgãos responsáveis;

VI - equidade, observando a distribuição dos benefícios e eventuais ônus entre os diferentes grupos da população; e

VII - sustentabilidade, avaliando a permanência dos benefícios ao longo do tempo.

 

CAPÍTULO III

METODOLOGIA E INDICADORES

 

Art. 5º A avaliação poderá utilizar, isolada ou conjuntamente:

I - análise documental da legislação e de seus atos regulamentadores;

II - levantamento de dados quantitativos e qualitativos;

III - comparação entre a situação anterior e posterior à vigência da lei;

IV - consultas públicas, audiências, entrevistas ou questionários junto à população ou aos órgãos executores; e

V - análise de relatórios técnicos, contábeis ou administrativos.

Art. 6º A avaliação deverá considerar, no mínimo:

I - grau de cumprimento das metas previstas na lei;

II - número de beneficiários diretos e indiretos;

III - custos financeiros para o Município;

IV - resultados sociais;

V - impactos em serviços públicos; e

VI - índices de satisfação da população, quando aplicável.

Art. 7º O questionário de avaliação das leis constante no Anexo I possui caráter orientador, podendo ser adaptado conforme a natureza da lei avaliada, desde que respeitados os critérios desta Resolução.

 

CAPÍTULO IV

COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES

 

Art. 8º A avaliação das leis municipais será realizada, preferencialmente, pela Comissão Permanente competente pela matéria, observadas as competências definidas no Regimento Interno da Câmara Municipal.

§ 1º Compete à Comissão:

I - instaurar o processo avaliativo;

II - definir o cronograma de avaliação e as normas que serão objeto do processo avaliativo;

III - acompanhar a coleta de dados e informações junto aos órgãos competentes;

IV - promover audiências públicas, quando necessário; e

V - elaborar e encaminhar o relatório final de avaliação.

§ 2º Quando a lei envolver matéria de competência de mais de uma Comissão Permanente, a avaliação poderá ser realizada conjuntamente pelas Comissões competentes ou, quando cabível, por Comissão Temporária constituída pelo Plenário, na forma regimental.

§ 3º As comissões contarão com apoio técnico e administrativo da Câmara Municipal para a instrução, análise e elaboração dos relatórios de avaliação.

 

CAPÍTULO V

ETAPAS DO PROCESSO AVALIATIVO

 

Art. 9º O processo de avaliação das leis compreenderá, no mínimo, as seguintes etapas:

I - seleção da norma, definindo a lei a ser avaliada e o período de análise;

II - planejamento da avaliação, com definição dos objetivos, critérios, metodologia e indicadores;

III - coleta de dados, por meio de fontes oficiais, pesquisas e consultas;

IV - análise dos resultados, confrontando os dados coletados com os objetivos da lei;

V - elaboração do relatório de avaliação, contendo conclusões e recomendações;

VI - divulgação dos resultados, assegurando transparência e acesso à informação; e

VII - encaminhamento das recomendações, para subsidiar ações legislativas futuras.

 

CAPÍTULO VI

TRANSPARÊNCIA E ACOMPANHAMENTO

 

Art. 10. Os relatórios serão publicados no site oficial da Câmara Municipal de Sarandi, garantindo amplo acesso à população.

Art. 11. Os resultados poderão fundamentar propostas de alteração legislativa, aperfeiçoamento ou revogação normativa.

 

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 12. Esta Resolução não exclui outros mecanismos de controle e avaliação previstos na legislação.

Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Sarandi, 4 dias do mês de novembro de 2026.

 

DIONIZIO APARECIDO VIARO

Presidente

[Assinatura digital]

 

Anexo I

Questionário geral para avaliação das leis municipais

Lei Avaliada: ____________

Número/Ano: _____________

Período de avaliação: _______________

Órgão(s) responsável(is): _______________

Avaliador(es): ______________

1. Identificação e objetivos da Lei

a) A lei possui objetivos claramente definidos em seu texto?

( ) Sim

( ) Parcialmente

( ) Não

b) Os objetivos da lei estão alinhados às necessidades do Município e da população?

( ) Sim

( ) Parcialmente

( ) Não

c) Quais eram os principais benefícios esperados com a edição da lei? Descreva-os.

_____________

2. Implementação e execução

a) A lei foi devidamente regulamentada, quando necessário?

( ) Sim

( ) Parcialmente

( ) Não

( ) Não se aplica

b) Os órgãos responsáveis possuem estrutura adequada para a execução da lei?

( ) Sim

( ) Parcialmente

( ) Não

c) Houve dificuldades relevantes na implementação da lei?

( ) Sim

( ) Não

Se sim, descreva:

______________

3. Efetividade e resultados

a) Os objetivos previstos na lei foram alcançados?

( ) Sim

( ) Parcialmente

( ) Não

b) Foram identificadas melhorias concretas em relação à situação existente antes da implementação da lei?

( ) Sim

( ) Parcialmente

( ) Não

( ) Não se aplica

c) Quais categorias de pessoas foram beneficiadas direta ou indiretamente pela lei?

____________

d) Os resultados obtidos correspondem aos benefícios esperados inicialmente?

( ) Sim

( ) Parcialmente

( ) Não

4. Impactos gerados

a) A lei gerou impacto financeiro para o Município?

( ) Sim

( ) Não

Se sim, descreva:

__________

b) A lei contribuiu para a melhoria dos serviços públicos ou da qualidade de vida da população?

( ) Sim

( ) Parcialmente

( ) Não

c) Foram identificados impactos negativos ou efeitos não previstos?

( ) Sim

( ) Não

Se sim, descreva:

______________

d) A lei beneficiou de forma equilibrada os diferentes grupos da população (ex.: regiões, faixas etárias, classes sociais)?

( ) Sim

( ) Parcialmente

( ) Não

Justifique:

_______________

5. Eficiência e sustentabilidade

a) A relação custo-benefício da lei é adequada?

( ) Alta

( ) Média

( ) Baixa

b) A lei permanece relevante no contexto atual do Município?

( ) Sim

( ) Parcialmente

( ) Não

c) Os efeitos positivos da lei possuem potencial de continuidade ao longo do tempo?

( ) Sim

( ) Parcialmente

( ) Não

6. Avaliação final e recomendação

a) Considerando os resultados da avaliação, recomenda-se:

( ) Manutenção da lei

( ) Alteração ou aperfeiçoamento

( ) Revisão parcial

( ) Revogação total

b) Justificativa da recomendação:

_____________

7. Conclusão

a) Síntese técnica da avaliação da lei:

_________


Publicado por:
João Roberto Dos Santos Lopes
Código Identificador:D76060A1