ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1328/2026 DE 04 DE MARÇO DE 2026

LEI Nº 1328/2026De 04 de março de 2026

 

SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral de 2026, por excesso de arrecadação de recursos de Convênios Estaduais

 

O Prefeito do Município de Agudos do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2026, no valor de R$ 2.290.000,00 (dois milhões duzentos e noventa mil reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:

 

ÓRGÃO

03.000

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E AÇÃO SOCIAL

 

UNIDADE

03.002

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

FUNÇÃO

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

SUBFUNÇÃO

244

Assistência Comunitária

 

PROGRAMA

8

Garantir os Direitos Sócio-Assistenciais das Pessoas e Famílias

 

PROJ/ATIV.

2.008

Manter o Fundo Municipal de Assistência Social

 

Fonte de Recursos

1795

01795.01005.03.04.01.01.1.665.3120 Transf. Estadual Equipamentos Ass.

 

4.4.90.52.00

1795

Equipamentos e Material Permanente

350.000,00

ÓRGÃO

06.000

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

UNIDADE

06.001

DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO

 

FUNÇÃO

20

Agricultura

 

SUBFUNÇÃO

606

Extensão Rural

 

PROGRAMA

17

Promover e Incrementar a Produção e a Renda dos Produtores Rurais

 

PROJ/ATIV.

1.010

Aquisição de Maquinas e Equipamentos

 

Fonte de Recursos

1750

01750.01005.03.05.01.01.1.701.0000 - Transf. Estadual para Equipam. Agricultura

 

4.4.90.52.00

1750

Equipamentos e Material Permanente

1.370.000,00

ÓRGÃO

11.000

SECRETARIA GERAL DE GOVERNO

 

UNIDADE

11.001

Departamento de Comunicação e Assuntos Estratégico

 

FUNÇÃO

4

ADMINISTRAÇÃO

 

SUBFUNÇÃO

131

COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

PROGRAMA

30

Gestão de Orientação e Assessoramentos

 

PROJ/ATIV.

2.054

Gestão de Orientação e Assessoramentos

 

Fonte de Recursos

1.797

01797.01005.03.05.01.01.1.701.0000 Transf. Estadual Equip. outras áreas

 

4.4.90.52.00

1797

Equipamentos e Material Permanente

570.000,00

 

 

SOMA DOS RECURSOS

2.290.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação advindo De Convênios Estaduais conforme Receita e fontes de recursos abaixo especificadas.

 

 

RUBRICA/FONTE

DISCRIMINAÇÃO

VALOR

1750

01750.01005.03.05.01.01. 1.701.0000

Transf. Estadual para Equipam. Agricultura

1.370.000,00

1750

2.4.29.99.01.12.00

Outras Transferências de Convênios dos Estados Equip. para Agricultura

1.340.000,00

1750

1.3.21.01.1.0.16.00

Remun. de Dep. Bancários – Equipam. 1750

30.000,00

1795

01795.01005.03.04.01.01. 1.665.3120

Transf. Estadual Equipamentos Ass. Social

350.000,00

1795

2.4.29.99.01.09.00

Outras Transferências de Convênios dos Estados Equip. Ass. Social

340.000,00

1795

1.3.21.01.1.0.99.14

Remun. de Dep. Bancários - Equipam. 1795

10.000,00

1797

01797.01005.03.05.01.01.1.7 01.0000

Transf. Estadual Equip. outras áreas

570.000,00

1797

2.4.29.99.01.10.00

Outras Transferências de Convênios dos Estados Equip. SGG

550.000,00

1797

1.3.21.01.14.0.99.15

Remun. de dep. Bancários - Equipam. SGG 1797

20.000,00

 

Art. 3º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1290/2025 de 10 de junho de 2025 - (PPA 2026-2029), adicionando-se os valores do artigo 1°.

Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1294/2025 de 27 de junho de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Agudos do Sul, 04 de março de 2026.

 

GENEZIO GONÇALVES DA LUZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clodoaldo Dos Santos Araujo
Código Identificador:D7651FAB