ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1328/2026 DE 04 DE MARÇO DE 2026
LEI Nº 1328/2026De 04 de março de 2026
SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral de 2026, por excesso de arrecadação de recursos de Convênios Estaduais
O Prefeito do Município de Agudos do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2026, no valor de R$ 2.290.000,00 (dois milhões duzentos e noventa mil reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
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ÓRGÃO |
03.000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E AÇÃO SOCIAL |
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UNIDADE |
03.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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FUNÇÃO |
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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SUBFUNÇÃO |
244 |
Assistência Comunitária |
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PROGRAMA |
8 |
Garantir os Direitos Sócio-Assistenciais das Pessoas e Famílias |
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PROJ/ATIV. |
2.008 |
Manter o Fundo Municipal de Assistência Social |
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Fonte de Recursos |
1795 |
01795.01005.03.04.01.01.1.665.3120 Transf. Estadual Equipamentos Ass. |
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4.4.90.52.00 |
1795 |
Equipamentos e Material Permanente |
350.000,00 |
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ÓRGÃO |
06.000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
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UNIDADE |
06.001 |
DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO |
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FUNÇÃO |
20 |
Agricultura |
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SUBFUNÇÃO |
606 |
Extensão Rural |
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PROGRAMA |
17 |
Promover e Incrementar a Produção e a Renda dos Produtores Rurais |
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PROJ/ATIV. |
1.010 |
Aquisição de Maquinas e Equipamentos |
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Fonte de Recursos |
1750 |
01750.01005.03.05.01.01.1.701.0000 - Transf. Estadual para Equipam. Agricultura |
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4.4.90.52.00 |
1750 |
Equipamentos e Material Permanente |
1.370.000,00 |
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ÓRGÃO |
11.000 |
SECRETARIA GERAL DE GOVERNO |
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UNIDADE |
11.001 |
Departamento de Comunicação e Assuntos Estratégico |
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FUNÇÃO |
4 |
ADMINISTRAÇÃO |
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SUBFUNÇÃO |
131 |
COMUNICAÇÃO SOCIAL |
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PROGRAMA |
30 |
Gestão de Orientação e Assessoramentos |
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PROJ/ATIV. |
2.054 |
Gestão de Orientação e Assessoramentos |
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Fonte de Recursos |
1.797 |
01797.01005.03.05.01.01.1.701.0000 Transf. Estadual Equip. outras áreas |
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4.4.90.52.00 |
1797 |
Equipamentos e Material Permanente |
570.000,00 |
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SOMA DOS RECURSOS |
2.290.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação advindo De Convênios Estaduais conforme Receita e fontes de recursos abaixo especificadas.
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RUBRICA/FONTE |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR |
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1750 |
01750.01005.03.05.01.01. 1.701.0000 |
Transf. Estadual para Equipam. Agricultura |
1.370.000,00 |
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1750 |
2.4.29.99.01.12.00 |
Outras Transferências de Convênios dos Estados Equip. para Agricultura |
1.340.000,00 |
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1750 |
1.3.21.01.1.0.16.00 |
Remun. de Dep. Bancários – Equipam. 1750 |
30.000,00 |
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1795 |
01795.01005.03.04.01.01. 1.665.3120 |
Transf. Estadual Equipamentos Ass. Social |
350.000,00 |
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1795 |
2.4.29.99.01.09.00 |
Outras Transferências de Convênios dos Estados Equip. Ass. Social |
340.000,00 |
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1795 |
1.3.21.01.1.0.99.14 |
Remun. de Dep. Bancários - Equipam. 1795 |
10.000,00 |
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1797 |
01797.01005.03.05.01.01.1.7 01.0000 |
Transf. Estadual Equip. outras áreas |
570.000,00 |
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1797 |
2.4.29.99.01.10.00 |
Outras Transferências de Convênios dos Estados Equip. SGG |
550.000,00 |
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1797 |
1.3.21.01.14.0.99.15 |
Remun. de dep. Bancários - Equipam. SGG 1797 |
20.000,00 |
Art. 3º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1290/2025 de 10 de junho de 2025 - (PPA 2026-2029), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1294/2025 de 27 de junho de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Agudos do Sul, 04 de março de 2026.
GENEZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clodoaldo Dos Santos Araujo
Código Identificador:D7651FAB