ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI Nº 1382/2026 - DOAÇÃO VAN A APAE

LEI Nº 1382 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a doação de veículo à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmital — APAE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL – ESTADO DO PARANÁ no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PALMITAL - APAE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 00.867.316/0001-85, com sede na Rua Marechal Floriano Peixoto, no 7000, Loteamento Meron Machula, Palmital-PR, o veículo abaixo descrito, atualmente integrante do património municipal:

 

a) Especie/Tipo: PASSAGEIRO / MICROONIBUS Marca/Modelo RENAULT MASTER RAY L2PAS, Placas: UCK4G51, Renavam: 01505698976, Chassi: 93YF62S02VJ666862 Ano Fabricação/Modelo: 2026/2027, Cor Predominante, Branca, com Capacidade de 16 Passageiros.

 

Art. 2° A doação de que trata esta Lei tem por finalidade regularizar a transferência de propriedade do bem, o qual foi adquirido com recursos destinados especificamente para esta finalidade para a execução de suas atividades institucionais de atendimento à pessoa com deficiência.

 

Art. 3° Todas as despesas decorrentes da transferência de propriedade, licenciamento, seguro e manutenção do veículo correrão por conta exclusiva da entidade Donatária a partir da data de assinatura do Termo de Doação.

 

Art. 4° O veículo será baixado do património e da frota municipal após a efetivação da transferência junto ao Departamento de Trânsito (DETRAN).

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, em 17 de Setembro de 2026

 

ROBERTO CARLOS ROSSI

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – MINUTA DO TERMO DE DOAÇÃO DE VEÍCULO

Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE PALMITAL, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 75.680.025/0001-82, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ROBERTO CARLOS ROSSI, doravante denominado DOADOR; e de outro lado a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PALMITAL – APAE, inscrita no CNPJ sob o nº 00.867.316/0001-85, neste ato representada por seu Presidente, Sr. FERNANDO FRANCO, portador do CPF nº 795.773.269-00, doravante denominada DONATÁRIA, resolvem celebrar o presente TERMO DE DOAÇÃO, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O DOADOR, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº ______/2025, transfere para a DONATÁRIA, a título gratuito e definitivo (salvo cláusula de reversão), a propriedade plena do veículo descrito a seguir:

 

• Veículo: RENAULT MASTER RAY L2PAS, Placa: UCK4G51, Renavam: 01505698976, Chassi: 93YF62S02VJ666862

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE E ENCARGOS A presente doação destina-se exclusivamente ao transporte e apoio logístico das atividades estatutárias da APAE de Palmital. A DONATÁRIA declara que o veículo já se encontra em sua posse e em perfeitas condições de uso.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA TRANSFERÊNCIA E RESPONSABILIDADES A DONATÁRIA assume integral responsabilidade pelas despesas de transferência de propriedade junto ao DETRAN/PR, bem como por quaisquer multas, tributos, seguros e despesas de manutenção incidentes sobre o veículo a partir desta data.

CLÁUSULA QUARTA – DA REVERSÃO O bem ora doado reverterá ao patrimônio do DOADOR caso a DONATÁRIA deixe de cumprir a finalidade social a que se destina, encerre suas atividades ou venha a ser extinta, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.

E, por estarem justos e acordados, as partes assinam o presente termo em 03 (três) vias de igual teor.

Palmital - PR, _____ de _________________ de 2026.

 

Município de Palmital

ROBERTO CARLOS ROSSI

(Doador)

  

APAE De Palmital

FERNANDO FRANCO

(Donatária)

 

Testemunha 1:

CPF:

 

Testemunha 2:

CPF:

 


Publicado por:
Danilo Amorim Schreiner
Código Identificador:D768A659