ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DIRETORIA ESPECIAL DE COMPRAS - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 197.2026

O MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Getúlio Vargas, n.º 900, Centro, Paranavaí Paraná, CEP: 87702-000, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 76.977.768/0001-81, neste ato representado pelos(as) Secretários(as) RAFAEL LUCAS TORRENTE, AMAURI DE CARVALHO MARTINELI, ADEMIR GIANDOTTI JUNIOR, CARLOS HENRIQUE SCARABELLI, ROSANGELA GONCALVES VIANA, DANILO ROBERTO BARBOZA BATISTA (INTERINO), JANE NUNES DE LIMA, LETICIA LEZIANE WENCESLAU PIZZOLIO LUCAS residentes e domiciliados(as) nesta cidade, registram os preços dos itens relacionados, nas seguintes condições.

 

Fornecedor:
Empresa: MAIS SAUDE ATENDIMENTO DOMICILIAR LTDA

 

CNPJ: 19.283.087/0001-80

 

Endereço: RUA MARTIN LUTHER KING, 811 - LAGO PARQUE, Londrina - PR,

 

E-mail:lucas@corretoraproducao.com.br / maissaudelondrina@gmail.com Telefone: (43) 3322-8379

 

Nome do Representante: MAYKEL ANDERSON SEMMER

 

CPF: 057.042.069-56
CLÁUSULA 1ª: NORMAS REGENTES

1.1. Esta Ata de Registro de preços está vinculada ao Processo Administrativo nº 142/2026, Pregão Eletrônico nº 56 - 2026, ao edital e à proposta apresentada pelos fornecedores signatários, regendo-se por suas cláusulas e, em legislação geral, pela Lei nº 14.133/2021, pelo Decreto municipal nº 24.731/2023.
CLÁUSULA 2ª: VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência desta ata de registro de preços será de 1 (um) ano a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, e, no seu aniversário, será reestabelecido o quantitativo inicial, sem que ocorra a acumulação de itens entre os períodos.
CLÁUSULA 3ª: OBJETO

3.1. O objeto desta Registro de preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de atendimento pré-hospitalar de urgência, emergência e remoção médica, com disponibilização de equipe, ambulâncias e equipamentos, nos eventos do Município de Paranavaí..
CLÁUSULA 4ª: FORNECEDORES E PREÇOS REGISTRADOS

4.1. O(s) fornecedor(es) e seus preços registrados nesta Ata de Registro de Preços estão nos termos abaixo:

 

Sem Lote.

Produto

Unidade

Marca

Qtde

Valor Unitário

Valor Total

1 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
AMBULÂNCIA DE SUPORTE BÁSICO
DE VIDA (Tipo B), devidamente
tripulada, destinada ao transporte inter-
hospitalar de pacientes com risco de
vida conhecido e ao atendimento pré-
hospitalar de pacientes com risco de
vida desconhecido, não classificado
com potencial de necessitar de
intervenção médica no local e/ou
durante transporte até o serviço de
destino, equipada conforme legislação
vigente e composta por um motorista e
um técnico ou auxiliar de enfermagem.
A ambulância e sua equipe devem estar
devidamente licenciadas e regulares
perante os órgãos competentes. Diária
de 08 (oito) horas.

Diária

PRÓPRIA SERVIÇOS

38

R$ 1.845,0000

R$ 70.110,00

2 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
AMBULÂNCIA DE SUPORTE
AVANÇADO DE VIDA (Tipo D),
devidamente tripulada, destinada ao
atendimento e transporte de pacientes
de alto risco em emergências pré-
hospitalares e/ou de transporte inter-
hospitalar que necessitam de cuidados
médicos intensivos, equipada conforme
legislação vigente e composta por um
motorista, um enfermeiro e um médico.

Diária

PRÓPRIA SERVIÇOS

15

R$ 3.050,0000

R$ 45.750,00

A ambulância e sua equipe devem estar devidamente licenciadas e regulares perante os órgãos competentes. Diária de 08 (oito) horas.

3 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
AMBULÂNCIA DE SUPORTE BÁSICO
DE VIDA (Tipo B), devidamente
tripulada, destinada ao transporte inter-
hospitalar de pacientes com risco de
vida conhecido e ao atendimento pré-
hospitalar de pacientes com risco de
vida desconhecido, não classificado
com potencial de necessitar de
intervenção médica no local e/ou
durante transporte até o serviço de
destino, equipada conforme legislação
vigente e composta por um motorista e
um técnico ou auxiliar de enfermagem.
A ambulância e sua equipe devem estar
devidamente licenciadas e regulares
perante os órgãos competentes. Diária
de 08 (oito) horas.

Diária

PRÓPRIA SERVIÇOS

12

R$ 1.845,0000

R$ 22.140,00

4 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
AMBULÂNCIA DE SUPORTE
AVANÇADO DE VIDA (Tipo D),
devidamente tripulada, destinada ao
atendimento e transporte de pacientes
de alto risco em emergências pré-
hospitalares e/ou de transporte inter-
hospitalar que necessitam de cuidados
médicos intensivos, equipada conforme
legislação vigente e composta por um
motorista, um enfermeiro e um médico.
A ambulância e sua equipe devem estar
devidamente licenciadas e regulares
perante os órgãos competentes. Diária
de 08 (oito) horas.

Diária

PRÓPRIA SERVIÇOS

4

R$ 3.050,0000

R$ 12.200,00

Total do Lote:

R$ 150.200,00

Total do Fornecedor:

R$ 150.200,00

 

4.2. No caso de exclusão de fornecedor ou alteração dos preços, será elaborado termo de aditamento desta Ata, sendo dispensada a assinatura dos fornecedores que já firmaram ata de registro de preço e não tiveram alteração nos seus preços registrados.
CLÁUSULA 5ª: ÓRGÃO GERENCIADOR E PARTICIPANTES

5.1. O órgão gerenciador desta ata de registro de preços é FUNDAÇÃO CULTURAL DE PARANAVAÍ.

 

5.2. São órgãos participantes desta ata de registro de preços:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE FOMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
FUNDAÇÃO CULTURAL DE PARANAVAÍ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CLÁUSULA 6ª: QUANTIDADES

6.1. A quantidade máxima a ser fornecida mensalmente, sem prejuízo da possibilidade de pedidos em quantidade maior, caso o fornecedor tenha disponibilidade, é de 20% (vinte por cento) do quantitativo total registrado.

 

6.2. Durante a vigência da ata de registro de preços, poderá ser contratada quantidade inferior à quantidade registrada e, até mesmo, inexistir contratação.

 

6.3. A quantidade e a periodicidade estimada para cada secretaria consta no Anexo I do edital.
CLÁUSULA 7ª: CONVOCAÇÃO DOS FORNECEDORES PARA CONTRATAÇÃO

7.1. Os fornecedores deverão assinar o contrato ou aceitar o instrumento equivalente em até 5 (cinco) dias após a convocação, que será feita por e- mail.

 

7.2. O prazo de convocação poderá ser prorrogado por uma vez, excepcionalmente, quando solicitado dentro do prazo e mediante justificativa aceita pelo Município.

 

7.3. As condições da contratação estão na minuta de contrato, anexa ao processo de contratação.
CLÁUSULA 8ª: POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE PREÇOS

8.1. Serão admitidas as solicitações de reajuste, reequilíbrio e repactuação do valor da ata de registro de preços, em procedimento idêntico ao praticado nos contratos administrativos, desde que fundamentados e acolhidos pela Diretoria Especial de Compras.

8.2. A modificação do preço implicará na reclassificação, quando for o caso.
CLÁUSULA 9ª: EXCLUSÃO DO FORNECEDOR DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1. O fornecedor poderá ser excluído desta ata de registro de preços quando:

 

9.1.1. descumprir as condições da ata de registro de preços;

 

9.1.2. não assinar o contrato ou aceitar o instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem justificativa aceita pelo órgão gerenciador;

 

9.1.3. sofrer as sanções de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar;

 

9.1.4. ocorrer fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata de registro de preços, devidamente comprovado e justificado;

 

9.1.5. houver razão de interesse público, devidamente justificada, ou 9.2. A exclusão do fornecedor será formalizada por despacho fundamentado do Secretário Municipal de Fazenda e terá efeito após a divulgação no sítio eletrônico oficial, sendo dispensada a divulgação por outros meios.
CLÁUSULA 10ª: SANÇÕES APLICADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

10.1. As infrações praticadas pelo licitante serão sancionáveis de acordo com sua gravidade, respeitado o contraditório e a ampla defesa, seguindo o rito processual detalhado no link: Processo sancionatório.

 

10.2. O signatário com a proposta mais vantajosa que não assinar o contrato ou aceitar o instrumento equivalente estará sujeito a multa de 20% (vinte por cento) do valor do pedido e exclusão do registro da Ata.

 

10.3. Ao licitante infrator poderá ser aplicada penalidade de impedimento de licitar e contratar, nos termos da tabela:

 

INFRAÇÃO COMETIDA

PENALIDADE

PRAZO

Não celebrar o contrato ou não entregar a
documentação exigida para a contratação,
quando convocado dentro do prazo de validade
da ata
Apresentar declaração ou documentação falsa
exigida para a contratação

Impedimento de licitar ou contratar com o
município de Paranavaí
Declaração de Inidoneidade para licitar ou
contratar com todos os entes federativos

12 meses
4 anos e 6 meses

Comportar-se de modo inidôneo ou cometer
fraude de qualquer natureza
Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os
objetivos da Ata de Registro de Preços

Declaração de Inidoneidade para licitar ou
contratar com todos os entes federativos
Declaração de Inidoneidade para licitar ou
contratar com todos os entes federativos

4 anos e 6 meses
4 anos e 6 meses

Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº
12.846, de 1º de agosto de 2013

Declaração de Inidoneidade para licitar ou
contratar com todos os entes federativos

4 anos e 6 meses

CLÁUSULA 11ª: ADESÕES

11.1. Não será permitida a adesão a atas de registro de preços do município de Paranavaí por órgãos e entidades de outros municípios.

 

11.2. As adesões por órgãos não participantes não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos totais dos itens registrados nesta ata de registro de preços.

 

11.3. O quantitativo decorrente das adesões à esta ata de registro de preços por órgãos não participantes não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo total de cada item registrado nesta ata de registro de preços, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.

 

Paranavaí – PR, 13 de novembro de 2026.

 

MAYKEL ANDERSON SEMMER
Representante da MAIS SAUDE
ATENDIMENTO DOMICILIAR LTDA

___________________________________

ROSANGELA GONÇALVES VIANA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

___________________________________

RAFAEL LUCAS TORRENTE
DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL DE PARANAVAÍ

 

___________________________________

LETICIA LEZIANE WENCESLAU PIZZOLIO LUCAS
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA

 

___________________________________

AMAURI DE CARVALHO MARTINELI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

___________________________________

JANE NUNES DE LIMA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

___________________________________

CARLOS HENRIQUE SCARABELLI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FOMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO

 

___________________________________

DANILO ROBERTO BARBOZA BATISTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL INTERINO DE SAÚDE

 

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ADEMIR GIANDOTTI JUNIOR

Secretário Municipal de Segurança e Trânsito


Publicado por:
Guilherme do Prado Eickhoff
Código Identificador:D76991B0