ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.591 DE 18 DE JANEIRO DE 2023

SÚMULA: “Dispõe sobre a reposição do subsidio do Presidente e Vereadores da Câmara Municipal e da outras providências."

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica concedido a Reposição do Subsidio ao Presidente, Vereadores da Câmara Municipal de Carlópolis, consoante o disposto no inciso X, do art. 37, da Constituição Federal reajustando no percentual de 5,79 %, a partir de 1º de janeiro de 2023, conforme o índice nacional de preços ao consumidor - IPCA/ IBGE, no período compreendido entre 1° de janeiro de 2022 à 31 de dezembro de 2022.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, e com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023.

 

Carlópolis, 18 de janeiro de 2.023

 

HIROSHI KUBO

Prefeito Municipal

 

 


Publicado por:
José Alfredo da Silva
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