ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.392 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2.018
“Altera a lei 1284/2016. Coloca-se em extinção os cargos de Médico-PSF, Médico Plantonista, Médico Clinico Geral e altera a jornada e nível do Médico do trabalho, altera jornada e nomenclatura do cargo de advogado para Procurador Municipal, e da outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam colocados em extinção os cargos existentes de Médico-PSF, Médico Plantonista, Médico Clinico Geral.
Parágrafo Único: Ficam mantidas as atribuições e benefícios aos ocupantes dos cargos em extinção até a sua vacância.
Art. 2º. Cria-se 04 cargos de Médico 40:00 horas, nível de vencimento 19 (dezenove), com as seguintes, descrições e atribuições:
Parágrafo Único: GRUPO OCUPACIONAL: NÍVEL SUPERIOR – Curso de Medicina (Clínica Geral), com registro no órgão fiscalizador da categoria. LOTAÇÃO: Conforme a necessidade da Secretaria Municipal de saúde, em plantões 12x36, 24x72 ou em jornada de 8 horas diárias. Atribuições Específicas do Médico (40:00 horas semanais): Efetuar exames médicos, emitir diagnósticos, prescrever medicamentos e realizar outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades, aplicando recursos de medicina preventiva ou terapêutica para promover a saúde e o bem-estar do cliente em todos os programas de saúde do município. Examinar o paciente, auscultando, palpando ou utilizando instrumentos especiais para determinar diagnóstico ou, se necessário, requisitar exames complementares e encaminhá-los ao especialista. Analisar e interpretar resultados de exames complementares, comparando-os com padrões normais para confirmar ou informar o diagnóstico. Prescrever medicamentos indicando dosagem e respectiva via de administração, assim como cuidados a serem observados para conservar ou restabelecer a saúde do paciente. Manter registro dos pacientes, examinando, anotando a conclusão diagnóstica, tratamento, evolução da doença para efetuar orientação terapêutica adequada. Atender as urgências clínicas, cirúrgicas ou traumatológicas; realizar outras atividades correlatas, inclusive plantões médicos de atendimento. Atender as determinações do Programa de Saúde da Família. Prestar atendimento de Urgência e Emergência passíveis de tratamento a níveis de Pronto Atendimento a pacientes tanto adultos como pediátricos em demanda espontânea, cuja origem á variada e incerta, responsabilizando-se integralmente pelo tratamento clínico dos mesmos; atender os pacientes de urgência e emergência identificados de acordo com protocolo de acolhimento definidas pela Secretaria Municipal de Saúde, realizado pelo Enfermeiro Classificador de Risco; Realizar consultas, exames clínicos, solicitar exames subsidiários, analisar e interpretar seus resultados, emitir diagnósticos, emitir atestado médico quando houver necessidade, prescrever tratamentos, orientar os pacientes, aplicar recursos da medicina preventiva ou curativa para promover, proteger e recuperar a saúde do usuário; Fazer uso, quando necessário, de todos os recursos e equipamentos disponíveis na Unidade de saúde, para ressuscitação de pacientes com parada cardio/respiratória; Realizar todos os procedimentos inerentes a profissão de médico, dentre eles: Estabilização de pacientes, suturas, curativos, gesso e outros; Encaminhar pacientes de risco ao serviços de maior complexidade para tratamento e ou internação hospitalar (caso indicado), contatar como hospital ou com a Central de Leitos do SUS, garantindo a continuidade da atenção médica ao paciente grave, até a sua recepção por outro médico nos serviços de urgência ou na remoção e transporte de pacientes críticos a nível intermunicipal, regional e estadual, prestar assistência direta aos pacientes nas ambulâncias, realizar atos médicos possíveis e necessários, até a sua recepção por outro médico; Fazer controle de qualidade do serviço nos aspectos inerentes à sua profissão, intensivista e de assistência pré-hospitalar. Garantir a continuidade da atenção médica ao paciente em observação ou em tratamento nas dependências da entidade até que outro profissional médico assuma o caso; Preencher os documentos inerentes à atividade de assistência pré-hospitalar à atividade do médico, realizar registros adequados sobre os pacientes, em fichas de atendimentos e prontuários assim como, outros determinados pela Secretaria Municipal de Saúde; Dar apoio a atendimentos de urgência nos eventos externos, de responsabilidade da instituição; acompanhar a remoção de pacientes urgência e emergência quando necessário; Zelar pela manutenção e ordem dos materiais, equipamentos e locais de trabalho; Executar outras tarefas correlatas à sua área de competência; Participar das reuniões necessárias ao desenvolvimento técnico-científico da Unidade de Urgência e Emergência, caso convocado; Obedecer ao Código de Ética Médica.
Art. 3º. Fica alterada a jornada do médico do Trabalho para 08:00 horas semanais.
§ 1º. Fica alterado o nível do médico do trabalho para o nível 12 de vencimento.
§ 2º. O cargo de médico do Trabalho terá as seguintes especificações e atribuições: MÉDICO DO TRABALHO - GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior -Curso Superior de Medicina com especialização em medicina do Trabalho com registro no órgão fiscalizador da categoria JORNADA de 08:00 horas semanais – ATRIBUIÇÕES Específicas do Médico do Trabalho 8 horas. Efetuar exames médicos, emitir diagnósticos, prescrever medicamentos e realizar outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades, aplicando recursos de medicina preventiva ou terapêutica para promover a saúde e o bem-estar do cliente em todos os programas de saúde do município. Realizar consultas e atendimentos médicos; efetuar perícias; avaliar atestados médicos dos servidores quando menores de 15 dias de afastamento, podendo deferir de forma total ou parcial os dias recomendados pelos atestados, ou indeferi-las, auditorias e sindicâncias médicas, elaborar documentos e difundir conhecimentos da área medica não só na área de medicina do trabalho, mas todos os programas de saúde do município; Executar exames de admissão, demissão e periódicos nos empregados (servidores), em especial daqueles expostos a maior risco de acidente de trabalho ou de doenças ocupacionais, fazendo exame clínico e/ou interpretando os resultados de exames complementares, para controlar as condições de saúde e assegurar a continuidade operacional e a produtividade. Executar exames médicos especiais em trabalhadores portadores de subnormalidades, fazendo anamnese, exame clínico e/ou interpretando os resultados de exames complementares, para detectar prováveis danos à saúde em decorrência do trabalho que executam e instruir a administração da empresa para possíveis mudanças de atividades. Fazer tratamento de urgência em casos de acidente de trabalho ou alterações agudas da saúde, orientando e/ou executando a terapêutica adequada, para prevenir consequências mais graves ao trabalhador. Avaliar condições de insegurança do trabalho, inspecionando periodicamente os locais de trabalho, para propor medidas destinadas a remover ou atenuar os riscos existentes. Participar da elaboração e execução de programas de proteção à saúde do trabalhador, analisando os riscos, as condições de trabalho, os fatores de insalubridade, de fadiga e outros, para obtenção da redução do absenteísmo e a renovação da mão de obra. Participar do planejamento e execução dos programas de treinamento das equipes de atendimento de emergências, avaliando as necessidades e ministrando aulas, para capacitar o pessoal designado à prestar primeiros socorros em casos de acidentes graves em grandes sinistros. Elaborar inquéritos sanitários, levantamentos de doenças profissionais, lesões traumáticas e estudos epidemiológicos, elaborando e emitindo formulários próprios e estudando os dados estatísticos para estabelecer medidas destinadas a reduzir a morbidade e mortalidade decorrentes de acidentes do trabalho, doenças ocupacionais e/ou não ocupacionais. Participar de atividade de prevenção de acidentes do trabalho, comparecendo a reuniões e assessorando em estudos e programas, para reduzir as ocorrências. Participar dos programas de vacinação orientando a seleção da população trabalhadora e o tipo de vacina a ser aplicada, para prevenir moléstias transmissíveis decorrentes do trabalho. Participar de estudos das atividades realizadas pelo Município, analisando as exigências psicossomáticas de cada atividade, para elaboração das análises profissiográficas. Proceder aos exames médicos destinados à seleção ou orientação de candidatos a ocupar cargos públicos, mesmo que temporários, baseando-se nas exigências psicossomáticas das mesmas, para possibilitar o aproveitamento dos mais aptos. Participar de inspeção do trabalho das instalações destinadas ao bem-estar dos servidores, inspecionando a cozinha/restaurante, a creche, os vestiários e sanitários, para observar as condições de higiene e se necessário, orientar as adequações de possíveis desvios existentes. Elaborar laudos periciais sobre acidentes de trabalho, doenças profissionais e condições de insalubridade. Participar com perito assistente nas perícias trabalhistas. Participar de reuniões de órgãos comunitários, governamentais ou privados, interessados na saúde e bem-estar dos trabalhadores. Participar de congressos médicos ou de prevenção de acidentes e/ou da saúde ocupacional e divulgar pesquisas sobre saúde ocupacional.
Art. 4º. Fica alterada a nomenclatura do cargo de “advogado” para “Procurador Municipal”.
Parágrafo Único: Altera-se a carga de 20:00 horas para 40:00 horas mantendo-se o nível 18 de vencimento, com as mesmas atribuições constantes da lei 1.284/2.018 do cargo de advogado.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carlópolis, 05 de novembro de 2.018
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Alfredo da Silva
Código Identificador:D77086DE