ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 2110/2020

SÚMULA: "CONCEDE REAJUSTE AO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO PODER EXECUTIVO DE MATINHOS, CONSTANTES NA LEI Nº LEI Nº 1820/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica concedido reajuste de 4,48 % (quatro virgula quarenta e oito por cento) no benefício do auxílio alimentação dos servidores públicos municipais do Poder Executivo, instituído pela Lei nº 1820/2016, correspondendo à reposição inflacionária apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), na forma prevista no artigo 25 e seu § 1º, da Lei Municipal nº 1430/2011, correspondente ao período de janeiro de 2019 a dezembro de 2019.

 

Parágrafo único. O reajuste se aplica o valor instituído pelo caput do art. 5º da Lei n° 1820/2016.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de março de 2020, revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 28 de fevereiro de 2020.

 

RUY HAUER REICHERT

Prefeito do Município de Matinhos 


Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:D7755349