ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI 1159

LEI N.º 1159/2026

 

EMENTA: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA e o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA, revoga a Lei Municipal nº 759, de 14 de setembro de 2017, e dá outras providências.

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O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e manda que se publique a seguinte LEI, aprovada pelo Poder Legislativo:

 

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL

 

Art. 1º O Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA, órgão colegiado de caráter permanente, paritário, consultivo, deliberativo, fiscalizador, formulador e de controle social, reger-se-á pelas disposições desta Lei.

 

§ 1º O CMSBA atuará no âmbito das políticas públicas de saneamento básico e ambiental do Município de Foz do Jordão, observadas as competências legalmente atribuídas aos órgãos e entidades responsáveis pela regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos de saneamento básico.

 

§ 2º O CMSBA ficará administrativamente vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, sem prejuízo da independência necessária ao exercício das atribuições previstas nesta Lei.

 

§ 3º A Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente prestará o apoio técnico, administrativo e operacional necessário ao funcionamento do CMSBA.

 

Art. 2º Compete ao CMSBA:

 

I – participar da elaboração, do acompanhamento, da avaliação e da revisão da Política Municipal de Saneamento Básico e Ambiental;

 

II – participar da discussão e da avaliação do Plano Municipal ou Regional de Saneamento Básico e Ambiental e de suas revisões, manifestando-se sobre as matérias de sua competência;

 

III – acompanhar, opinar e deliberar, no âmbito de suas atribuições, sobre a execução dos planos, programas, projetos e ações relacionados ao abastecimento de água potável, ao esgotamento sanitário, à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos e à drenagem e ao manejo das águas pluviais urbanas;

 

IV – acompanhar, fiscalizar e controlar a gestão e a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA;

 

V – apreciar os planos de aplicação dos recursos do FMSBA, observadas as disposições desta Lei, o Plano Municipal ou Regional de Saneamento Básico e Ambiental e a legislação aplicável;

 

VI – acompanhar os demonstrativos contábeis, financeiros e orçamentários do FMSBA;

 

VII – promover a Conferência Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, no mínimo, a cada 2 (dois) anos;

 

VIII – promover ou incentivar consultas, estudos e pesquisas destinados a identificar as necessidades da população e a subsidiar o planejamento das políticas municipais de saneamento básico e ambiental;

 

IX – discutir e deliberar, no âmbito de suas competências, sobre medidas relacionadas ao saneamento básico que possam repercutir sobre o solo, os recursos hídricos e a qualidade ambiental do Município, podendo emitir recomendações e pareceres;

 

X – acompanhar o cumprimento dos princípios, objetivos, metas, programas e ações destinados à universalização e ao aprimoramento dos serviços públicos de saneamento básico;

 

XI – propor diretrizes para programas, projetos e ações relacionados ao saneamento básico e ambiental;

 

XII – solicitar aos órgãos e às entidades da Administração Pública Municipal informações necessárias ao exercício de suas atribuições;

 

XIII – acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Municipal ou Regional de Saneamento Básico e Ambiental;

 

XIV – expedir resoluções, recomendações e demais atos pertinentes às matérias de sua competência; e

 

XV – elaborar, alterar e aprovar seu Regimento Interno.

 

Parágrafo único. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal prestarão ao CMSBA, respeitadas suas respectivas competências, as informações necessárias ao desempenho das atribuições previstas neste artigo.

 

Art. 3º O CMSBA será composto por 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes, assegurada a paridade entre representantes do Poder Público e representantes não governamentais e de setores relacionados ao saneamento básico, na seguinte forma:

I – 5 (cinco) representantes do Poder Público:

a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura;

b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente;

d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras; e

e) 1 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores;

 

II – 5 (cinco) representantes não governamentais e de setores relacionados ao saneamento básico:

a) 1 (um) representante da Associação Comercial de Foz do Jordão – ACIFOZ;

b) 1 (um) representante da Associação de Catadores de Resíduos Sólidos do Município – ACRSFOZ;

c) 1 (um) representante da prestadora dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município;

d) 1 (um) representante de associação de moradores ou de trabalhadores rurais; e

e) 1 (um) representante de associação de moradores ou de trabalhadores da sede do Município.

 

§ 1º Cada representação contará com 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente.

 

§ 2º Os membros titulares e respectivos suplentes serão indicados pelos órgãos e pelas entidades que representam e nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

§ 3º Os conselheiros terão mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução consecutiva por igual período.

 

§ 4º A função de membro do CMSBA não será remunerada, sendo seu exercício considerado serviço público relevante.

 

§ 5º O suplente substituirá o titular em suas ausências e impedimentos e, em caso de vacância, exercerá a representação até a indicação e nomeação de novo membro, na forma estabelecida no Regimento Interno.

§ 6º É vedada a participação, como membro titular ou suplente do CMSBA, de pessoa que exerça diretamente as funções de ordenador de despesas, responsável pela contabilidade, tesouraria ou gestão financeira do FMSBA, de modo a assegurar a segregação entre as funções de gestão, execução, fiscalização e controle do Fundo.

 

§ 7º A vedação prevista no § 6º deste artigo não impede a representação da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente no CMSBA, desde que o representante indicado e seu suplente não exerçam as funções nele especificadas.

 

§ 8º O representante da prestadora dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário deverá declarar-se impedido de participar de deliberação que verse diretamente sobre obrigação contratual específica da prestadora que representa ou sobre matéria na qual exista conflito de interesses, sem prejuízo de sua participação nas demais atividades do CMSBA.

 

Art. 4º O CMSBA terá Mesa Diretora composta por Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, eleitos dentre seus membros por maioria absoluta.

 

§ 1º Os cargos de Presidente e Vice-Presidente serão ocupados, alternadamente, por representantes do Poder Público e pelos representantes previstos no inciso II do caput do art. 3º desta Lei, na forma disciplinada pelo Regimento Interno.

 

§ 2º O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos.

 

§ 3º Na ausência ou no impedimento simultâneo do Presidente e do Vice-Presidente, a Presidência será exercida pelo Primeiro Secretário e, na impossibilidade deste, pelo Segundo Secretário.

 

Art. 5º O CMSBA reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente ou requerimento da maioria absoluta de seus membros.

 

§ 1º As reuniões do CMSBA serão públicas e precedidas de divulgação pelos meios oficiais de comunicação do Município, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.

 

§ 2º As reuniões serão registradas em ata e poderão ser gravadas, observadas a disponibilidade técnica e a legislação aplicável.

 

§ 3º Cada membro titular, ou o respectivo suplente quando em substituição, terá direito a 1 (um) voto.

 

§ 4º As deliberações serão tomadas na forma estabelecida no Regimento Interno, observados os quóruns previstos nesta Lei.

 

§ 5º O Presidente poderá convidar representantes de órgãos públicos, instituições, entidades, especialistas e outras pessoas que possam contribuir para a discussão das matérias submetidas ao CMSBA, sem direito a voto.

 

Art. 6º Perderá o mandato o conselheiro que:

 

I – se desvincular do órgão ou da entidade que representa;

 

II – faltar, sem justificativa aceita pelo Plenário, a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) reuniões intercaladas no período de 12 (doze) meses;

 

III – renunciar formalmente à função;

 

IV – praticar ato incompatível com as atribuições ou com a dignidade da função, assegurados o contraditório e a ampla defesa; ou

 

V – incorrer em situação de impedimento permanente para o exercício da representação.

 

§ 1º Ocorrendo vacância, o suplente assumirá a representação até a indicação e nomeação de novo membro, quando necessária.

 

§ 2º O órgão ou a entidade representada será comunicado da vacância para que providencie nova indicação.

 

Art. 7º As deliberações de caráter normativo do CMSBA serão formalizadas por resolução, sem prejuízo da expedição de recomendações, pareceres, moções e outros atos compatíveis com suas atribuições.

 

Parágrafo único. O Regimento Interno disciplinará os procedimentos relativos à convocação, aos quóruns, às votações, aos impedimentos, às substituições, ao funcionamento das reuniões e às demais matérias necessárias à organização e ao funcionamento do CMSBA.

 

CAPÍTULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL

 

Art. 8º O Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA, de natureza contábil e financeira, reger-se-á pelas disposições desta Lei e destina-se à captação, ao recebimento, ao gerenciamento e à aplicação de recursos destinados ao financiamento de planos, programas, projetos e ações de saneamento básico e ambiental no Município.

 

Art. 9º Os recursos do FMSBA serão destinados exclusivamente ao custeio e ao financiamento de ações voltadas à universalização e ao aprimoramento dos serviços públicos de saneamento básico, em conformidade com o Plano Municipal ou Regional de Saneamento Básico e Ambiental vigente, desde que sejam de competência do Município.

 

§ 1º A aplicação dos recursos observará a legislação pertinente, os instrumentos de planejamento e orçamento público e as finalidades previstas nesta Lei.

 

§ 2º É vedada a aplicação dos recursos do FMSBA no custeio de obras, serviços, reparos, manutenção ou outras ações que constituam obrigação contratual ordinária e exclusiva da concessionária ou prestadora dos serviços públicos de saneamento básico.

 

Art. 10. Constituem receitas do FMSBA:

 

I – recursos provenientes de órgãos e entidades da União e do Estado destinados ou vinculados à execução de políticas, programas, projetos e ações de saneamento básico e ambiental;

 

II – transferências, dotações e créditos específicos consignados no orçamento do Município;

 

III – repasses financeiros decorrentes de contratos de programa, contratos de concessão, contratos de prestação de serviços, instrumentos congêneres ou respectivos termos aditivos relativos aos serviços públicos delegados de saneamento básico;

 

IV – rendimentos decorrentes de aplicações financeiras de seus recursos disponíveis, observada a legislação aplicável;

 

V – doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, admitidas pela legislação;

 

VI – recursos provenientes de fundos estaduais e federais destinados ao saneamento básico e ambiental; e

 

VII – outras receitas legalmente destinadas ao FMSBA.

 

§ 1º O percentual ou o valor do repasse financeiro previsto no inciso III do caput deste artigo não será fixado nesta Lei, devendo ser estabelecido no respectivo contrato, termo aditivo ou outro instrumento juridicamente adequado firmado com a prestadora dos serviços.

 

§ 2º A alteração do percentual ou do valor de repasse observará o respectivo instrumento contratual, a legislação aplicável e, quando cabível, as normas expedidas pela entidade reguladora competente.

 

Art. 11. O FMSBA constituirá unidade orçamentária vinculada à Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, que exercerá sua gestão administrativa.

 

§ 1º O FMSBA possuirá inscrição própria no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, de forma segregada da inscrição do Município, observadas as exigências legais e regulamentares aplicáveis.

 

§ 2º Os recursos do FMSBA serão movimentados em conta bancária específica e exclusiva, aberta em instituição financeira oficial, destinada ao recebimento de suas receitas e ao pagamento das despesas legalmente autorizadas.

 

§ 3º Os recursos do FMSBA serão contabilmente individualizados e somente poderão ser utilizados nas finalidades previstas nesta Lei.

 

§ 4º Os planos de aplicação dos recursos do FMSBA serão previamente submetidos à apreciação do CMSBA, sem prejuízo das competências legais dos órgãos responsáveis pela execução orçamentária e financeira do Município.

 

§ 5º Caberá ao titular da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente exercer a gestão administrativa do FMSBA e, quando legalmente competente, atuar como ordenador de despesas, observadas as normas de execução orçamentária, financeira e contábil e a segregação de funções prevista nesta Lei.

 

§ 6º A execução contábil do FMSBA será realizada pelos órgãos competentes da Administração Pública Municipal, observadas as normas de contabilidade aplicadas ao setor público e as demais disposições legais pertinentes.

 

Art. 12. A gestão do FMSBA observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, planejamento, controle e responsabilidade fiscal.

 

§ 1º Os demonstrativos das receitas, despesas e saldos do FMSBA serão encaminhados periodicamente ao CMSBA para acompanhamento, fiscalização e controle.

§ 2º Os demonstrativos de que trata o § 1º deste artigo serão publicados nos meios oficiais e disponibilizados no Portal da Transparência do Município, na forma e na periodicidade estabelecidas na legislação aplicável, independentemente de prévia aprovação ou referendo do CMSBA.

§ 3º O CMSBA poderá solicitar esclarecimentos, documentos e informações complementares relativos à gestão e à aplicação dos recursos do FMSBA, respeitadas as competências dos órgãos de controle interno e externo.

§ 4º A fiscalização exercida pelo CMSBA possui natureza de acompanhamento e controle social e não afasta nem substitui as competências do sistema de controle interno, do Tribunal de Contas, da entidade reguladora competente e dos demais órgãos de fiscalização previstos em lei.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 13. O CMSBA adequará seu Regimento Interno às disposições desta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado da nomeação dos membros de que trata o art. 3º desta Lei.

 

Parágrafo único. O Regimento Interno será aprovado pelo Plenário do CMSBA e publicado nos meios oficiais do Município.

 

Art. 14. Os membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico em exercício na data de entrada em vigor desta Lei permanecerão no desempenho de suas funções, em caráter transitório, até a nomeação dos membros do CMSBA, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

 

Art. 15. Os saldos financeiros, as disponibilidades, as receitas vinculadas, os direitos, as obrigações e os demais ativos e passivos do Fundo Municipal de Saneamento Básico disciplinado pela Lei Municipal nº 759, de 14 de setembro de 2017, ficam transferidos e vinculados ao FMSBA disciplinado por esta Lei, preservadas suas destinações legais e contratuais.

 

§ 1º A alteração da denominação e a reorganização do Fundo não implicam descontinuidade de suas relações jurídicas, contábeis, financeiras, administrativas ou contratuais.

 

§ 2º Os órgãos competentes da Administração Pública Municipal adotarão as providências necessárias à adequação dos registros orçamentários, contábeis, bancários, cadastrais e administrativos do FMSBA às disposições desta Lei.

 

§ 3º Os recursos existentes na data de entrada em vigor desta Lei permanecerão sujeitos às vinculações decorrentes da legislação e dos contratos, convênios, transferências e demais instrumentos que tenham originado seu ingresso.

 

Art. 16. O Poder Executivo adotará os atos administrativos necessários à implementação desta Lei, especialmente quanto à nomeação dos membros do CMSBA, à gestão administrativa do FMSBA e às providências cadastrais, bancárias, contábeis e orçamentárias necessárias ao seu funcionamento.

 

Art. 17. A aplicação desta Lei observará o Plano Municipal ou Regional de Saneamento Básico e Ambiental vigente, a legislação federal e estadual aplicável e as normas expedidas pela entidade reguladora competente.

 

Art. 18. Fica revogada a Lei Municipal nº 759, de 14 de setembro de 2017.

 

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Foz de Jordão 24 de setembro de 2026.

 

FRANCISCO CLEI DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Lidiane Presa Hamud
Código Identificador:D7771E13