ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº. 806/2026
LEI Nº 806/2026
Ementa Ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza a inclusão do Município de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, no Consórcio Intermunicipal de Serviço Socioassistencial – CISLAR – Casa Lar de Tomazina, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PAULO ROBERTO PEDRO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica ratificado, para todos os fins de direito, o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Serviço Socioassistencial – CISLAR – Casa Lar de Tomazina, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e do Decreto Federal nº 6.017/2007, autorizando a inclusão do Município de Jundiaí do Sul/PR como ente consorciado.
Art. 2º A ratificação de que trata o artigo anterior importa na aceitação integral das disposições constantes do Protocolo de Intenções e de seu Estatuto, especialmente no que se refere:
I – às finalidades e objetivos do consórcio;
II – às regras de governança e administração;
III – às obrigações financeiras e operacionais dos entes consorciados;
IV – às normas de ingresso, permanência e eventual desligamento.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – praticar todos os atos necessários à formalização da adesão do Município de Jundiaí do Sul/PR ao CISLAR;
II – firmar contratos de rateio, termos aditivos e demais instrumentos jurídicos necessários ao cumprimento das obrigações assumidas;
III – designar representantes do Município junto às instâncias administrativas e deliberativas do consórcio.
Art. 4º Fica a chefe do Poder Executivo Municipal, AUTORIZADO a abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial no valor de R$ 192.000,00 (Cento e noventa e dois mil reais) destinados as despesas não previstas na Lei Orçamentária nº. 802/2025 em execução, a saber:
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PROGR. FUNCIONAL |
ÓRGÃO |
FONTE |
R$. |
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14.000.00.000.0000.0000 |
DEPARTAMENTO MUNINICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL |
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14.001.08.244.0030.2094 |
PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO CISLAR -Casa Lar de Tomazina |
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2093 - 33.71.70.00.00 |
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
00000 |
192.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO |
192.000,00 |
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Art. 5º Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto no artigo anterior, fica indicado como recurso o seguinte:
I - Na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação das seguintes dotações:
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PROGR. FUNCIONAL |
ÓRGÃO |
FONTE |
R$. |
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05.000.00.000.0000.0000 |
DEPARTAMENTO MUNINICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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05.001.04.122.0010.2006 |
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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0550 – 44.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
0000 |
72.000,00 |
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14.000.00.000.0000.0000 |
DEPARTAMENTO MUNINICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL |
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14.001. 08.241.0030.2057 |
MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO |
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3480 – 44.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
00000 |
10.000,00 |
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14.001. 08.241.0030.2059 |
MANTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E CMDCA MUNICIPAL |
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3570 – 44.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
00000 |
20.000,00 |
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14.001. 08.241.0030.2060 |
PROGRAMA MUNICIPAL DA FAMILIA ACOLHEDORA |
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3610 – 44.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
00000 |
10.000,00 |
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14.001.08.244.0010.2063 |
MANUTENÇÃO DO DEPART. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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3740 – 33.90.36.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA |
00000 |
10.000,00 |
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3750 - 33.90.40.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
00000 |
60.000,00 |
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3760 - 33.90.40.00.00 |
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA |
00000 |
10.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO |
192.000,00 |
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Art. 6º Altera-se as Leis 800/2025 (PPA), 801/2025 (LDO) e 802/2025 (LOA).
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, em 13 de Março de 2026.
PAULO ROBERTO PEDRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Odair Rosildo Farinha
Código Identificador:D77C9A90