ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI 015/2021
SÚMULA: Altera a Lei nº 44/2010, que trata da do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Terra Rica, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º. O artigo 14, da Lei nº 044/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14. As contribuições previdenciárias de que trata os incisos I, II e III do artigo 13 desta lei, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição, observado a avaliação atuarial anual será de:
Inciso I - 19,75%, sendo 18% contribuição previdenciária e 1,75% taxa de administração prevista no artigo 25;
Inciso II - 14%;
Inciso III - 14%.
Art. 2º. Permanecem inalterados e em pleno vigor, os demais dispositivos da Lei Municipal nº 044/2010.
Art. 3º. Em cumprimento ao disposto no art. 195, § 6º da CF/88, esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos dez dias do mês de março do ano de dois mil e vinte um (10/03/2021).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:D77E252A