ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY
Secretaria Geral
SECRETARIA GERAL
DECRETO Nº 2.544/2026.
Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal e Controle das Despesas Públicas – PMRFCD, estabelece medidas temporárias de racionalização dos gastos públicos, disciplina a limitação de empenhos e movimentação financeira, prioriza despesas essenciais e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANAHY, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e responsabilidade na gestão pública;
CONSIDERANDO a necessidade de preservar o equilíbrio das contas públicas e assegurar a continuidade dos serviços essenciais prestados à população;
CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar a execução das despesas com a efetiva disponibilidade financeira do Município;
CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Poder Executivo adotar medidas destinadas ao controle das despesas públicas, observadas as normas constitucionais e legais;
CONSIDERANDO as recomendações técnicas apresentadas pela Secretaria Geral, pelo Departamento de Finanças, pela Contabilidade e pelo Controle Interno quanto à necessidade de adoção de medidas de contenção de despesas;
CONSIDERANDO o dever permanente da Administração Pública de preservar o equilíbrio fiscal e prevenir riscos capazes de comprometer a continuidade dos serviços públicos,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Recuperação Fiscal e Controle das Despesas Públicas – PMRFCD, com vigência inicial de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado mediante novo ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º O Programa tem por finalidade promover o equilíbrio financeiro do Município mediante ações de:
I – racionalização das despesas públicas;
II – fortalecimento dos mecanismos de controle interno;
III – priorização das despesas obrigatórias e essenciais;
IV – melhoria da gestão fiscal;
V – preservação da capacidade financeira do Município.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º Toda decisão administrativa relacionada à realização de despesas deverá observar:
I – interesse público;
II – responsabilidade fiscal;
III – disponibilidade financeira;
IV – economicidade;
V – eficiência administrativa;
VI – planejamento;
VII – transparência;
VIII – sustentabilidade fiscal.
CAPÍTULO III
DAS DESPESAS PRIORITÁRIAS
Art. 4º Constituem despesas prioritárias:
I – folha de pagamento;
II – encargos previdenciários;
III – serviços de saúde;
IV – manutenção da educação pública;
V – alimentação escolar;
VI – transporte escolar;
VII – aquisição de medicamentos;
VIII – coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos;
IX – energia elétrica;
X – abastecimento de água;
XI – combustíveis destinados exclusivamente aos serviços essenciais;
XII – decisões judiciais e demais obrigações legais.
Parágrafo único. As demais despesas somente poderão ser executadas após verificação da disponibilidade financeira.
CAPÍTULO IV
DA CONTENÇÃO DAS DESPESAS
Art. 5º Durante a vigência deste Decreto ficam estabelecidas as seguintes medidas:
I – suspensão de aquisição de bens permanentes não essenciais;
II – suspensão de aquisição de mobiliário e equipamentos administrativos, salvo autorização fundamentada;
III – suspensão da realização de eventos custeados com recursos próprios, ressalvadas obrigações legais ou despesas financiadas com recursos vinculados;
IV – redução do consumo de combustível mediante planejamento da utilização da frota;
V – racionalização do consumo de energia elétrica, água, telefonia, internet e materiais de expediente;
VI – revisão de contratos administrativos visando à redução de despesas, quando juridicamente possível;
VII – suspensão de horas extraordinárias, salvo serviços essenciais e situações devidamente justificadas;
VIII – limitação de viagens administrativas às estritamente indispensáveis.
CAPÍTULO V
DOS EMPENHOS
Art. 6º Nenhuma despesa poderá ser executada sem:
I – previsão orçamentária;
II – disponibilidade financeira;
III – justificativa técnica do Departamento solicitante;
IV – manifestação do Departamento de Finanças;
V – observância das normas deste Decreto.
Art. 7º Os Diretores de Departamento deverão adequar a execução de suas despesas às disponibilidades financeiras do Município.
CAPÍTULO VI
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 8º Compete aos Diretores de Departamento:
I – administrar os recursos colocados à disposição de sua unidade;
II – promover a redução das despesas de custeio;
III – observar rigorosamente as medidas estabelecidas neste Decreto;
IV – justificar tecnicamente toda despesa considerada excepcional.
Art. 9º Compete ao Departamento de Finanças acompanhar a disponibilidade financeira e emitir manifestação quanto à capacidade de pagamento das despesas.
Art. 10. Compete ao Departamento de Contabilidade acompanhar a execução orçamentária e elaborar demonstrativos destinados ao monitoramento do equilíbrio fiscal.
Art. 11. Compete ao Controle Interno acompanhar a observância das medidas previstas neste Decreto e apresentar recomendações quando necessárias.
Art. 12. Compete à Secretaria Geral:
I – coordenar administrativamente a implementação do Programa;
II – expedir orientações administrativas aos Departamentos;
III – acompanhar o cumprimento das medidas previstas;
IV – consolidar informações para subsidiar decisões do Chefe do Poder Executivo;
V – elaborar relatórios periódicos de acompanhamento.
Parágrafo Único. As atribuições da Secretaria Geral possuem natureza de coordenação, orientação e monitoramento administrativo, não substituindo as competências legais do Prefeito, do Departamento de Finanças, da Contabilidade, do Controle Interno ou dos Diretores de Departamento quanto à autorização, execução e fiscalização das despesas públicas.
CAPÍTULO VII
DO COMITÊ DE GESTÃO FISCAL
Art. 13. Fica autorizada a criação, por Portaria, do Comitê Municipal de Gestão Fiscal, destinado ao acompanhamento permanente da execução deste Programa.
CAPÍTULO VIII
DOS RELATÓRIOS
Art. 14. Os Departamentos encaminharão mensalmente relatório contendo:
I – despesas empenhadas;
II – despesas liquidadas;
III – despesas pagas;
IV – economia obtida;
V – dificuldades encontradas;
VI – planejamento para o mês subsequente.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. As orientações expedidas pela Secretaria Geral para a implementação deste Programa deverão ser observadas pelos Departamentos, ressalvadas as competências legais das autoridades responsáveis pela autorização e execução das despesas.
Art. 16. Situações excepcionais poderão ser submetidas à deliberação do Prefeito mediante justificativa técnica e manifestação do Departamento de Finanças.
Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, em 10 de agosto de 2026.
ARILSON BATISTA DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:D78394FF