ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.073/2023
Súmula: “Altera o § 2º do art. 2º da Lei Municipal nº 966, de 06 de julho de 2005.”
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Altera o § 2º do artigo 2º da Lei Municipal nº 966, de 06 de julho de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º Para os serviços de Patrulha Agrícola será cobrado a taxa de R$ 85,00 a hora.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Contenda, 02 de junho de 2023
ANTÔNIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:D7869513