ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 631 DE 24 DE JUNHO DE 2021

SÚMULA: “Autoriza a abertura de crédito especial por anulação de dotação orçamentária ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 490.348,40 (Quatrocentos e noventa mil, trezentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, § 1, inciso III ambos da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências”.

 

(Origem Projeto de Lei n° 2.256/2021 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Júnior).

 

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1ºFica autorizado o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 490.348,40 (Quatrocentos e noventa mil, trezentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos) nas rubricas abaixo relacionadas:

07 – Secretaria de Saúde

07.002 – Fundo Municipal de Saúde

07.002.10 – Saúde

07.002.10.301 – Atenção Básica

07.002.10.301.0160 – Atendimento Geral a Saúde

07.002.10.301.0160.2032 – Participação no Cislipa – Consórcio Intermunicipal de Saúde.

3.3.71.70.00.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

Fonte: 1303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%) -----------------------------219.024,40

Fonte: 1000 – Recursos Ordinários Livres ----------------------------------------50.000,00

1496 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar ---------------221.324,00

 

TOTAL: R$ 490.348,40

 

Art. 2º Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, são provenientes de Anulação de dotação orçamentaria, de acordo com o inciso III, do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, no demonstrativo abaixo relacionados:

 

07 – Secretaria de Saúde

07.002 – Fundo Municipal de Saúde

07.002.10 – Saúde

07.002.10.301 – Atenção Básica

07.002.10.301.0160 – Atendimento Geral a Saúde

07.002.10.301.0160.2032 – Participação no Cislipa – Consórcio Intermunicipal de Saúde

3.1.71.70.00.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

Fonte: 1303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%) -----------------------219.024,40

Fonte: 1000 – Recursos Ordinários Livres ----------------------------50.000,00

1496 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar------ 221.324,00

 

TOTAL: R$ 490.348,40

 

Art. 3º O valor indicado como crédito adicional especial acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.

 

Art. 4º Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.

 

Art. 5º A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º será de acordo com o determina o § 2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 6ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, em 24 de junho de 2021.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito

 


Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:D78B292E