ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 1293/2022
SÚMULA: Altera a Lei nº 1129, de 24 de março de 2020 e a Lei nº 624, de 03 de maio de 2011, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. A Lei nº 1129, de 24 de março de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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Art. 5º.
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III – Assessoria de Procuradoria.
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§ 1º. A Assessoria de Procuradoria será composta de 01 (um) cargo de Assessor de Procuradoria.
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Art. 2º. Fica criado o cargo, vaga, salário mensal e respectiva descrição sumária das atribuições, que passa a integrar o Anexo V – Tabela Única – da Lei nº 624, de 03 de maio de 2011, no seguinte sentido:
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CARGO |
VAGAS |
SALÁRIO MENSAL R$ |
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ASSESSOR DE PROCURADORIA |
01 |
3.149,00 |
CARGO: ASSESSOR DE PROCURADORIA
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES:
Proceder a estudos sobre matéria que for indicada pelos procuradores, consultando códigos, leis, doutrinas, jurisprudências e outros;assessorar os procuradores na elaboração de minutas de suas manifestações técnicas; assessorar o procurador geral nas matérias de gestão administrativa e orçamentária da Procuradoria Geral do Município; atender aos cidadãos, servidores e autoridades que comparecerem à Procuradoria Geral do Município; dar encaminhamento aos ofícios, intimações, notificações e demais correspondências necessárias à instrução dos procedimentos; proceder à organização de arquivo de matérias selecionadas; desenvolver outras atribuições definidas pelo Procurador Geral do Município.
REQUISITOS: Livre nomeação e exoneração; competência e confiança do Chefe do Poder Executivo.
REQUISITO MÍNIMO: Comprovante de conclusão do curso em ensino superior em Direito.
Art. 3º. Fica ampliado o número de vagas do Anexo V – Tabela Única – da Lei nº 624, de 03 de maio de 2011, que passa a vigorar no seguinte sentido:
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CARGO |
VAGAS EXISTENTES |
VAGA AMPLIADA |
TOTAL DE VAGAS |
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ASSESSOR DE GESTOR |
20 |
01 |
21 |
Art. 4º. Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 14 de dezembro de 2022.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova
Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
Código Identificador:D78DA857