ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEARA

GOVERNO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL
DECRETO N.° 2628/2026 - SUPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA

SÚMULA: Suplementa dotações do Orçamento Vigente, autorizado pelo artigo 5º e pelo Inciso V do Artigo 7º da Lei Municipal n.º 689/2025.

 

ELTON FÁBIO LAZARETTI, Prefeito Municipal de Cafeara, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

 

DECRETA:

 

Artigo 1º Fica aberto no Orçamento Vigente um crédito adicional suplementar na importância de R$ 362.844,62 (Trezentos e Sessenta e Dois Mil, Oitocentos e Quarenta e Quatro Reais e Sessenta e Dois Centavos) conforme especificação abaixo:

 

Suplementar

Códigos

Descrição

Valor R$

03

SECRETARIA DE FINANÇAS ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA

 

03.001

SECRETARIA DE FINANÇAS ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA

 

04.122.0002.2007

MANTER A GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE FINANÇAS ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA

 

3.1.90.16.00.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

 

200

00000-Recursos Ordinários (Livres)

12.000,00

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

315

01016-Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019)

5.536,25

03.003

DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

26.782.0003.2030

MANTER OS SERVIÇOS DO SETOR RODOVIÁRIO MUNICIPAL

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

1170

00510-Taxas - Exercício Poder de Polícia

8.043,02

15.451.0003.2026

MANTER OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA, OBRAS E CONSERVAÇÃO

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

810

00512-CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB)

10.963,47

26.782.0003.2030

MANTER OS SERVIÇOS DO SETOR RODOVIÁRIO MUNICIPAL

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

1220

00504-Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias

202,64

25.752.0003.2029

MANTER OS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E MONITORAMENTO

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

1080

00507-COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF

16.819,82

15.451.0003.2026

MANTER OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA, OBRAS E CONSERVAÇÃO

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

850

00510-Taxas - Exercício Poder de Polícia

2.081,24

26.782.0003.2030

MANTER OS SERVIÇOS DO SETOR RODOVIÁRIO MUNICIPAL

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

1230

00510-Taxas - Exercício Poder de Polícia

1.548,18

 

SUBTOTAL

57.194,62

04

SECRETARIA DE SAÚDE

 

04.002

DIVISÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.0005.2033

MANTER OS SERVIÇOS DA ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

1790

01017-Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019)

42.937,47

10.305.0005.2044

MANTER OS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E SAÚDE DO TRABALHADOR

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

2880

02518-Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - Estadual

10.155,58

04.004

DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO EM SERVIÇOS DA SAÚDE

 

10.304.0005.2047

MANTER OS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL NA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO EM SERVIÇOS DA SAÚDE

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

3015

01051-Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias

3.710,06

 

SUBTOTAL

56.803,11

06

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO

 

06.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO

 

12.122.0008.2052

MANTER A GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

3490

00000-Recursos Ordinários (Livres)

3.000,00

06.002

DIVISÃO DE ENSINO

 

12.361.0008.2066

MANTER OS SERVIÇOS DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

3990

01040-Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR

47.520,00

06.004

DIVISÃO DE CULTURA

 

13.392.0009.2075

MANTER OS SERVIÇOS DA DIVISÃO DE CULTURA E DAS FESTIVIDADES ARTÍSTICAS E CULTURAIS

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

5610

00000-Recursos Ordinários (Livres)

50.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

5635

01063-Transferências da Política Nacional Aldir

1.900,00

 

SUBTOTAL

102.420,00

07

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.002

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0010.2082

MANTER OS SERVIÇOS SOCIAIS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

6110

00940-Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único - Portaria 113/2015

24.018,52

3.3.90.32.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

 

6130

00000-Recursos Ordinários (Livres)

100.000,00

07.003

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

08.243.0011.2086

MANTER OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

6315

01021-FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social - Incentivo Benefício Eventual - COVID19

408,24

07.005

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

 

08.244.0010.2079

MANTER OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

 

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

6480

00000-Recursos Ordinários (Livres)

1.500,00

 

SUBTOTAL

125.926,76

08

SECRETARIA DE ESPORTES

 

08.001

SECRETARIA DE ESPORTES

 

27.812.0012.2088

MANTER OS SERVIÇOS DE DESPORTO

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

6690

00000-Recursos Ordinários (Livres)

20.500,13

 

SUBTOTAL

20.500,13

 

TOTAL

362.844,62

 

§1° Para cobrir a importância acima será apurado através de superávit financeiro em balanço nas fontes do exercício anterior e excesso de arrecadação conforme abaixo:

 

Superávit Financeiro de Exercício Anterior

Fonte

Descrição

Valor R$

00000

Recursos Ordinários (Livres)

187.000,13

00504

Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias

202,64

00507

COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF

16.819,82

00510

Taxas - Exercício Poder de Polícia

10.372,78

00512

CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB)

10.963,47

00940

Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único - Portaria 113/2015

24.018,52

01016

Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019)

5.536,25

01021

FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social - Incentivo Benefício Eventual - COVID19

408,24

01040

Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR

47.520,00

01051

Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias

3.710,06

01063

Transferências da Política Nacional Aldir

1.900,00

02518

Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - Estadual

10.155,58

 

TOTAL

318.607,49

 

Excesso de Arrecadação

Receita

Descrição

Valor R$

1.7.1.3.50.1.1.00.00.00.00.00 – Fonte 01017

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA - PRINCIPAL

42.937,47

1.1.2.1.01.0.1.00.00.00.00.00 – Fonte 00510

TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - PRINCIPAL

1.299,66

 

TOTAL

44.237,13

 

§2° Fica alterado o Cronograma de Desembolso Mensal da Programação Financeira para o exercício de 2026, conforme anexo I, que integra o presente Decreto.

 

Artigo 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigência a partir da sua publicação e produção de efeito nesta data.

 

Cafeara-PR, 04 de setembro de 2026.

 

ELTON FÁBIO LAZARETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amanda Querline da Silva
Código Identificador:D78EE533