ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto Administracao e Planejamento

DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1331

LEI ORDINÁRIA N.º 1331/2023

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2023 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2023 e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2023, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR no valor R$ 1.270.156,48 (um milhão, duzentos e setenta mil, cento e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos) com a seguinte classificação orçamentária:

 

Crédito Adicional

Lote

Tipo

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

1

Suplementar

307

05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339030000000000000 - Material de consumo

05181

135,77

1

Suplementar

297

05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

49510

46.790,00

1

Suplementar

290

05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

07051

262.090,58

1

Suplementar

295

05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339030000000000000 - Material de consumo

04975

28,09

1

Suplementar

294

05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00518

1.781,46

1

Suplementar

296

05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339030000000000000 - Material de consumo

49511

384,52

1

Suplementar

53

05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3319013000000000000 - Contribuições patronais

00494

77.506,80

1

Suplementar

291

05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339030000000000000 - Material de consumo

07050

9.903,27

1

Suplementar

245

05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

10510

17.847,43

1

Suplementar

292

05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339030000000000000 - Material de consumo

04942

29.114,04

1

Suplementar

57

05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339030000000000000 - Material de consumo

00303

79.382,25

1

Suplementar

50

05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00494

245.438,60

1

Suplementar

293

05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339030000000000000 - Material de consumo

04962

22.069,00

 

 

 

Total do Lote

792.471,81

2

Especial

298

05.001.0010.0303.0044.2009 - ASSISTÊNCIA PROFILÁTICA E TERAPEUTICA - SUBFUNÇÃO 303.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

49510

8.810,00

2

Especial

299

05.001.0010.0303.0044.2009 - ASSISTÊNCIA PROFILÁTICA E TERAPEUTICA - SUBFUNÇÃO 303.3339030000000000000 - Material de consumo

04962

15.350,00

 

 

 

Total do Lote

24.160,00

3

Especial

300

05.001.0010.0301.5018.2038 - ENFRENTAMENTO DO COVID-19.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

49510

20.000,00

 

 

 

Total do Lote

20.000,00

4

Suplementar

301

05.001.0010.0301.5018.2038 - ENFRENTAMENTO DO COVID-19.3339030000000000000 - Material de consumo

04962

10.000,00

 

 

 

Total do Lote

10.000,00

5

Especial

302

05.001.0010.0304.0046.2010 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA - SUBFUNÇÃO 304.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

49510

100.000,00

 

 

 

Total do Lote

100.000,00

6

Suplementar

303

05.001.0010.0301.0045.2013 - ARSS - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE.3337239000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

04962

79.656,82

 

 

 

Total do Lote

79.656,82

7

Suplementar

304

05.001.0010.0302.0043.2008 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL - SUBFUNÇÃO 302.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

49510

162.666,20

 

 

 

Total do Lote

162.666,20

8

Especial

305

05.001.0010.0305.0047.2011 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA - SUBFUNÇÃO 305.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

49510

46.699,28

 

 

 

Total do Lote

46.699,28

9

Suplementar

306

05.001.0010.0305.0047.2011 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA - SUBFUNÇÃO 305.3339030000000000000 - Material de consumo

04962

34.502,37

 

 

 

Total do Lote

34.502,37

 

 

 

 

Total

1.270.156,48

 

Origem de Recursos

Tipo

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

Superávit

 

Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde Vinculado

00518

1.781,46

Superávit

 

VIGIASUS ESTADUAL

04975

28,09

Superávit

 

Transferências de Emenda de Bancada nº71170009

07050

9.903,27

Superávit

 

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF)

04942

29.114,04

Superávit

 

Qualificação da Atenção Primária

49510

46.790,00

Superávit

 

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

00494

322.945,40

Superávit

 

Saúde-rec.vinc(ec29/00 - 15%) -

00303

79.382,25

Superávit

 

Incremento Temporário Teto MAC

04962

22.069,00

Superávit

 

Transferências de Emenda Individual nº 37020005 - Dep. Leandre Dal Ponte

07051

262.090,58

Superávit

 

Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde Reforma Centro de Saúde

05181

135,77

Superávit

 

Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias

10510

17.847,43

Superávit

 

Programa Capacitação Conselheiros

49511

384,52

Superávit

 

Incremento Temporário Teto MAC

04962

15.350,00

Superávit

 

Qualificação da Atenção Primária

49510

8.810,00

Superávit

 

Qualificação da Atenção Primária

49510

20.000,00

Superávit

 

Incremento Temporário Teto MAC

04962

10.000,00

Superávit

 

Qualificação da Atenção Primária

49510

100.000,00

Superávit

 

Incremento Temporário Teto MAC

04962

79.656,82

Superávit

 

Qualificação da Atenção Primária

49510

162.666,20

Superávit

 

Qualificação da Atenção Primária

49510

46.699,28

Superávit

 

Incremento Temporário Teto MAC

04962

34.502,37

 

 

Total

1.270.156,48

 

Resumo por Vínculos

Vínculo

Anulação

Superávit

303

 

79.382,25

494

 

322.945,40

518

 

1.781,46

4942

 

29.114,04

4962

 

161.578,19

4975

 

28,09

5181

 

135,77

7050

 

9.903,27

7051

 

262.090,58

10510

 

17.847,43

49510

 

384.965,48

49511

 

384,52

Total

 

1.270.156,48

 

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2023.

 

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR

 

Em 21 de março de 2023.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:D7914167