ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4914, DE 16 DE MARÇO DE 2021.
ACRESCE E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 3.637/2008 E REVOGA A LEI 4.109/2012, A QUAL INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 4/2021, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º. O Artigo 2º da Lei 3.637/2008 será acrescido dos seguintes incisos:
IX – fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais;
X – promover ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, em especial das condições de concessão de subsídios, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos concedidos;
XI – promover audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar seus critérios de alocação de recursos e programas habitacionais.
Art. 2º. Fica revogado o inciso III do Artigo 9º da Lei 3.637/2008.
Art. 3º. O Artigo 14. da Lei 3.637/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14. Os recursos do FMHIS serão depositados em instituição financeira oficial, em conta vinculada denominada "Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social – FMHIS.
Art. 4º. Fica revogada a Lei Municipal nº 4.109, de 13 de novembro de 2012, que institui o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 16 de março de 2021.
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BACHIR ABBAS |
GILBERTO LUIS GONÇALVES |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:D791E3CA