ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 275/2026

DECRETO Nº 275/2026

 

SÚMULA: Cria Crédito Adicional, no orçamento do município de Centenário do Sul, autorizado pela Lei Municipal n°. 3290 de 10 de dezembro de 2025, para o exercício de 2026 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI:

 

DECRETA:

 

Artigo 1°. Fica autorizado no orçamento corrente, abrir Crédito Adicional no valor de R$ 203.707,49 (Duzentos e Três Mil, Setecentos e Sete Reais e Quarenta e Nove Centavos), no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2026, conforme dotações abaixo:

 

Suplementar

Códigos

Descrição

Valor

03

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

03.001

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

04.122.0002.2007

Manutenção das Atividades da Administração Geral (Serviços Gerais)

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

230

00000-Recursos Ordinários (Livres)

23.000,00

 

SUBTOTAL

23.000,00

06

SECRETARIA DE SAUDE

 

06.003

FMS - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

 

10.301.0004.2024

Manutenção dos Serviços de Saúde - Atenção Básica

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

970

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

5.000,00

1025

11514-CUSTEIO PAP 2026 - EMENDA DE COMISSAO PROPOSTA 803827 C/C 28341-X

1.000,00

 

SUBTOTAL

6.000,00

08

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

 

08.002

DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ESCOLAR

 

12.361.0011.1064

Construção da Escola São José - Conjunto Adalgiza Aparecida Bueno Felício

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

2143

01040-Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR

24.707,49

 

SUBTOTAL

24.707,49

09

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

09.001

DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SERV. PÚBLICOS.

 

15.451.0015.1067

Reforma e Revitalização de Praças e Parques

 

4.4.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

2831

00501-Receitas de Alienações de Ativos

150.000,00

 

SUBTOTAL

150.000,00

 

TOTAL

203.707,49

 

Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, fica indicado como recurso o seguinte:

I - na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º , Inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação das seguintes dotações:

 

Anulação

Códigos

Descrição

Valor

06

SECRETARIA DE SAUDE

 

06.003

FMS - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

 

10.302.0005.2025

Manutenção dos Serviços de Saúde - Média e Alta Complexidade

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

1110

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

5.000,00

 

SUBTOTAL

5.000,00

08

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

 

08.002

DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ESCOLAR

 

12.361.0011.2050

Manutenção das Atividades das Escolas do Ensino Fundamental

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

2180

01040-Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR

24.707,49

 

SUBTOTAL

24.707,49

11

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

11.001

DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUARIO

 

20.608.0018.2061

Manutenção das Atividades do Departamento de Fomento Agropecuário

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

3770

00000-Recursos Ordinários (Livres)

23.000,00

 

SUBTOTAL

23.000,00

 

TOTAL

52.707,49

 

II - Na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º , Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, o Excesso de Arrecadação nas seguintes rubricas:

 

Conta de receita

Receita

Descrição

Valor

2.2.1.3.01.0.1.00.00.00.00.00

ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES - PRINCIPAL

150.000,00

1.7.1.3.50.1.1.11.00.00.00.00

INCREMENTO TEMPORARIO PARA O CUSTEIO DAS ACOES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE

1.000,00

 

TOTAL

151.000,00

 

III - Na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º , Inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superavit Financeiro nas seguintes rubricas:

 

Artigo 3º- Ficam incluídas na programação financeira e no cronograma de desembolso os seguintes valores como segue.

Alteração Adicional das Cotas de Receita:

 

Conta de receita

Receita

Descrição

Valor

2.2.1.3.01.0.1.00.00.00.00.00

ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES - PRINCIPAL

150.000,00

1.7.1.3.50.1.1.11.00.00.00.00

INCREMENTO TEMPORARIO PARA O CUSTEIO DAS ACOES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE

1.000,00

 

TOTAL

151.000,00

 

Artigo 4º- Este decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Centenário do Sul, 15 de outubro de 2026.

 

MELQUIADES TAVIAN JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lilian Faustina da Silva
Código Identificador:D793BA4B