ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1643, DE 01 DE ABRIL DE 2024
Altera a Lei nº 957/2015, que “Cria a ouvidoria e a corregedoria da Guarda Municipal de Quatro Barras, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Altera o art. 7º da Lei Municipal nº 957/2015 para que passe a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º A Corregedoria da Guarda Municipal será integrada por um Corregedor, membro efetivo do quadro de carreira do órgão ou entidade, indicado e nomeado pelo Prefeito, que exercerá mandato de 02 (dois) anos.
Art. 2º Altera o caput do art. 11 para que passe a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11 Nos termos do §2º do art. 13 da Lei Federal13.022/2014, corregedor e ouvidor terão mandato cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica prevista em lei municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Quatro Barras, 01 de abril de 2024.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:D7954017