ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 537/2021
Art. 1º. – Conforme artigo 99 da Lei Orgânica do Município de Sengés, bem como o previsto no § 19 do artigo 85 da Lei Federal nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), nas ações judiciais de qualquer natureza, em que for parte o Município de Sengés e seus órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, os honorários advocatícios de sucumbência fixados por arbitramento, acordos ou sucumbência, pertencem integralmente aos Procuradores Municipais do Município de Sengés ocupantes de cargo de provimento efetivo e serão distribuídos na forma desta lei.
§ 1º.- O disposto no caput tem validade para todas as ações judiciais de qualquer natureza, que estejam em andamento ou não, em que for parte o Município de Sengés.
§ 2º.- Os honorários constituem verba variável, não incorporável nem computável para cálculo de qualquer vantagem remuneratória, bem como não servirão como base de cálculo para adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem pecuniária, bem como não integrarão a base de cálculo, compulsória ou facultativa, da contribuição previdenciária.
§ 3º.- Os valores percebidos a título de honorários não servirão de parâmetro, não influenciarão nos percentuais, nos índices ou na data de reposição da inflação ou de reajuste dos vencimentos, e não incidirá no cômputo do décimo terceiro salário, abono de férias, quinquênio e de qualquer outra vantagem que os Procuradores Municipais tenham direito.
§ 4º- É nula qualquer disposição, cláusula, regulamentação ou ato administrativo que retire do Procurador Municipal o direito ao recebimento e ao rateio dos honorários advocatícios sucumbenciais de que trata esta lei.
§ 5º- Os honorários previstos no caput deste artigo são verbas de natureza privada, não constituindo encargos ao Tesouro Municipal, sendo pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora.
Art. 2º. -O valor dos honorários será dividido igualmente pela totalidade dos cargos de Procuradores Municipais ocupantes de cargo de provimento efetivo preenchidos na data do rateio.
§ 1º.- O rateio será feito sem distinção do local de lotação do servidor.
§ 2º.- Não entrarão no rateio:
I - aposentados;
II - pensionistas;
III - aqueles em licença sem remuneração;
IV- em exercício de mandato eletivo;
§ 3º.- Será excluído da distribuição de honorários o titular do direito que perder o cargo por exoneração, demissão ou falecimento.
Art. 3º.-São verbas honorárias advocatícias:
I - Os valores fixados a favor da Procuradoria-Geral do Município a título de honorários advocatícios, nos feitos em que é parte o Município de Sengés;
II - Os honorários advocatícios decorrentes da cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Município de Sengés realizada pela Procuradoria-Geral do Município;
III - Os honorários advocatícios decorrentes de acordos judiciais e extrajudiciais ou concedidos em razão de lei ou sentença.
Art. 4º.- Aqueles que ingressam na carreira de Procurador Municipal receberão os valores a partir do segundo mês do exercício do cargo.
Art. 5º.- Em caso de demissão ou de exoneração, os Procuradores Municipais perceberão o rateio de honorários até o último dia de trabalho no cargo.
Art. 6º.- Os honorários advocatícios deverão ser depositados em conta-corrente criada e gerida pelo Município de Sengés, para os fins desta Lei, através da Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 7º.- Os valores relativos aos honorários advocatícios serão levantados preferencialmente pelos Procuradores Municipais atuantes no processo e transferido automaticamente para a conta bancária criada e gerida pelo Município, para os fins desta lei.
Art. 8º.- Os procuradores Municipais deverão requerer que os honorários advocatícios sejam objeto de alvará apartado, bem como sejam creditados na conta do Município de Sengés, designado para este fim.
Art. 9º.- Nos processos em que o alvará for expedido de forma automatizada na conta do Município de Sengés, assim como nos casos em que houver pagamento administrativo, a Secretaria Municipal de Finanças deverá proceder à imediata transferência dos valores relativos aos honorários advocatícios para a conta designada para este fim.
Art. 10- Os valores oriundos de honorários de sucumbência depositados na conta do Município de Sengés serão repassados aos Procuradores Municipais todo 5º (quinto) dia útil de cada mês a devida transferência, através de conta bancária indicada por estes.
§ 1º.- Ficará sob a responsabilidade de cada Procurador o recolhimento do imposto sobre a renda devido em razão do recebimento dos honorários a que se refere o caput.
Art. 11- Os honorários de sucumbência de que trata esta lei serão cobrados/executados junto com o valor principal da ação, ou de forma autônoma através de seus Procuradores que a representam;
§ 1º.- Compete ao Departamento de Tributação, quando o devedor estiver com dívida ajuizada e comparecer à sede do Município de Sengés para quitar ou parcelar seus débitos, emitir o respectivo boleto, que conterá, além do valor do débito principal e acessório, o valor dos honorários advocatícios;
§ 2º.- Somente com o comprovante de pagamento das custas processuais e honorários advocatícios é que o crédito poderá ser extinto ou parcelado, excetuando os casos de beneficiários da assistência judiciária;
§ 3º.- Ocorrendo à compensação, transação, parcelamento e dação em pagamento, não fica afastada a obrigação de pagar os honorários de sucumbência previstos nesta lei.
Art. 12.- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 15-12-2021, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 15 de Dezembro de 2021.
CELSO ROMUALDO DOS SANTOS HILLEBRAND DE BOER
1º Secretário Presidente
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:D799C519