ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Licitação

LICITAÇÃO
4°TERMO ADITIVO DO CONTRATO N°147/2023

4º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 147/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PORECATU E A EMPRESA JOAO HERMINIO DE OLIVEIRA CLÍNICA MEDICA

 

Pelo presente instrumento particular que firma de um lado, o MUNICÍPIO DE PORECATU, com sede na Rua Barão do Rio Branco, 344, na cidade de Porecatu/PR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 80.542.764/0001-48, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Agamemnon Augusto Araujo Paduan portador do RG. n.º 3.986.654-4, inscrito no CPF/MF sob n.º 709.693.109-00, nesta cidade, doravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa Joao Herminio de Oliveira Clinica Medica, CNPJ sob o nº 32.419.924/0001-13 sediada à Rua do Lago nº 336, Bairro Porto das Água, no Município de Porecatu-PR, neste ato representada por Joao Herminio de Oliveira, ao final assinado (a), doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente, mediante as seguintes condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente instrumento tem por objeto: I. A prorrogação excepcional do prazo de vigência do Contrato nº 147/2023 por um período adicional de 12 (doze) meses; II. A renovação integral do saldo quantitativo inicial dos serviços, fundamentada na repetição cíclica anual das necessidades da Secretaria Municipal de Educação, assegurando a continuidade dos serviços essenciais e de apoio administrativo terceirizado.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA E DO PRAZO

O prazo de vigência do Contrato nº 147/2023 fica prorrogado por 12 (doze) meses, passando o seu termo final de 22 de dezembro de 2026 para 22 de dezembro de 2027.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RENOVAÇÃO DO SALDO QUANTITATIVO E VALOR GLOBAL

Fica restabelecido e renovado o saldo financeiro do contrato, correspondendo ao valor global vigente devidamente reajustado, mantendo-se estritamente íntegros os preços unitários praticados, registrados e homologados no Pregão Presencial nº 70/2023, com suas posteriores atualizações.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da execução deste Termo Aditivo correrão por conta da dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação, consignada no orçamento vigente, com a seguinte classificação:

 

• Órgão: 08 - Secretaria de Educação

• Unidade Orçamentária: 02 - Divisão de Educação

• Função/Programa: 123610020 - Educação / 2.031 - Manutenção do Ensino Fundamental

• Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Desdobramento: 3.3.90.39.05.00.00-776)

• Fonte de Recurso: 104 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

 

Parágrafo Único: A emissão das respectivas Notas de Empenho ou Autorizações de Compra ocorrerá de forma prévia à execução dos serviços, acobertando as despesas planejadas para o exercício fiscal correspondente.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS

Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato originário nº 147/2023 e de seus aditivos anteriores que não conflitem com o presente instrumento, obrigando-se as partes a cumprirem fielmente seus termos.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO E DO FORO

O presente Termo Aditivo terá sua publicação resumida no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, em atendimento ao art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021, como condição indispensável para sua eficácia.

Fica eleito o Foro da Comarca de Porecatu, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justos e contratados, os representantes legalmente habilitados firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito.

 

Porecatu, 28 de outubro de 2026.

 

AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN

JOAO HERMINIO DE OLIVEIRA CLÍNICA MÉDICA.

Prefeito Contratante

Contratada


Publicado por:
Adrian Fablicio Goncalves
Código Identificador:D79A3C9E