ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI N.º 1131/2026

LEI N.º 1131/2026

 

Súmula: Concede recomposição inflacionária, a título de revisão geral anual de remuneração dos servidores do quadro Efetivo, Comissionado e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Foz do Jordão a partir de 01/01/2026, e altera o anexo I, II, III e IV da Lei nº. 1027/2023 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e manda que se publique a seguinte LEI, de autoria do Poder Legislativo:

 

Art. 1º - Fica concedido aos servidores públicos da Câmara Municipal de Foz do Jordão, em conformidade com o art. 14 da Lei Orgânica Municipal, a título de revisão anual, a recomposição inflacionária corresponde ao INPC apurado de 3,90% (Três virgula noventa por cento), no período de Janeiro de 2025 à Dezembro de 2025, o qual deverá ser aplicado sobre os salários base e sobre os valores das funções gratificadas constantes na Lei nº. 1027/2023 e subsequentes atualizações, com a consideração dos limites da disponibilidade orçamentária em face do princípio da responsabilidade fiscal, decorrentes do disposto na Lei Complementar Federal nº. 101 de 04 de Maio de 2000.

 

§ 1º – O índice definido no caput deste artigo incidirá sobre as parcelas remuneratórias vigentes para os servidores de provimento efetivo e comissionado, e sobre os valores das funções gratificadas.

§ 2º – O reajuste estabelecido neste artigo será aplicado a partir da aprovação da presente lei, com efeitos retroativos à 1º de Janeiro de 2026.

 

Art. 2º – Os vencimentos dos Servidores de Provimento Efetivo, Comissionado e Funções Gratificadas da Câmara Municipal passam a vigorar, a partir de 01/01/2026, conforme Anexo I, II, III e IV, parte integrante da Lei nº. 1027/2023 e subsequentes atualizações, em decorrência da aplicação da revisão geral anual, concedida no artigo 1º desta lei, cujo os anexo faz parte integrante da presente lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais retroativos a 01º de Janeiro de 2026, revogadas as disposições em Contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Foz de Jordão 19 de fevereiro de 2026.

 

FRANCISCO CLEI DA SILVA

Prefeito

 

ANEXO – I

PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

E SUAS ATRIBUIÇÕES

 

I - CARGOS E VENCIMENTOS

 

§ 1º - I – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

SÍMBOLO

CARGOS

Nº DE VAGAS

SALÁRIO BASE

CC-1

Diretor Geral

(40 horas semanais)

01

R$ 4.901,33

CC-2

Coordenador de Apoio técnico

(40 horas semanais)

01

R$ 4.356,73

CC-3

Assessor Jurídico

(10 Horas semanais)

01

R$ 3.376,47

CC-4

Assessor de Gabinete

(40 horas semanais)

01

R$ 3.376,47

CC-5

Assessor Parlamentar

(40 horas semanais)

01

R$ 3.267,55

 

ANEXO – II

ESTRUTURA DE CARGOS E VENCIMENTOS DE PROVIMENTO EFETIVO

E SUAS ATRIBUIÇÕES

 

I - CARGOS E VENCIMENTOS

 

GRUPO OCUPACIONAL

CARGOS

REFERENCIA

VAGA

C/HOR

SALÁRIO

PROFISSIONAL

Contador

A a L

01

40h/sem

R$ 8.811,31

 

Advogado

A a L

01

10h/sem

R$ 4.235,46

ADMINISTRATIVO

Assistente Legislativo

A a L

02

40h/sem

R$ 4.214,12

 

Agente de Contratação

A a L

01

40h/sem

R$ 4.214,12

 

Recepcionista

A a L

01

40h/sem

R$ 2.222,00

OPERACIONAIS

Auxiliar de Serviços Gerais

A a L

02

40h/sem

R$ 2.163,49

 

ANEXO – III

PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DE PROVIMENTO EM FUNÇÃO GRATIFICADA

E SUAS ATRIBUIÇÕES

 

I - QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

FUNÇÃO GRATIFICADA

VAGAS

CLASSE

CONTROLADOR INTERNO

01

FG – 01

ASSESSOR DE PLANEJAMENTO

01

FG – 02

RESPONSÁVEL PELA OUVIDORIA

01

FG – 03

RESPONSÁVEL PELO PATRIMÔNIO

01

FG – 04

RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE BENS E SERVIÇOS

01

FG – 04

TOTAL

05

 

 

II - TABELA DE VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

FUNÇÕES GRATIFICADAS

VAGAS

SALÁRIO

FG – 01

01

2.805,3

FG – 02

01

2.078,00

FG – 03

01

1.246,8

FG – 04

02

623,4

TOTAL

05

 

 

ANEXO – IV

TABELA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL E SALARIAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO


Publicado por:
Joselaine Presa
Código Identificador:D79D8C6F