ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI N.º 1131/2026
LEI N.º 1131/2026
Súmula: Concede recomposição inflacionária, a título de revisão geral anual de remuneração dos servidores do quadro Efetivo, Comissionado e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Foz do Jordão a partir de 01/01/2026, e altera o anexo I, II, III e IV da Lei nº. 1027/2023 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e manda que se publique a seguinte LEI, de autoria do Poder Legislativo:
Art. 1º - Fica concedido aos servidores públicos da Câmara Municipal de Foz do Jordão, em conformidade com o art. 14 da Lei Orgânica Municipal, a título de revisão anual, a recomposição inflacionária corresponde ao INPC apurado de 3,90% (Três virgula noventa por cento), no período de Janeiro de 2025 à Dezembro de 2025, o qual deverá ser aplicado sobre os salários base e sobre os valores das funções gratificadas constantes na Lei nº. 1027/2023 e subsequentes atualizações, com a consideração dos limites da disponibilidade orçamentária em face do princípio da responsabilidade fiscal, decorrentes do disposto na Lei Complementar Federal nº. 101 de 04 de Maio de 2000.
§ 1º – O índice definido no caput deste artigo incidirá sobre as parcelas remuneratórias vigentes para os servidores de provimento efetivo e comissionado, e sobre os valores das funções gratificadas.
§ 2º – O reajuste estabelecido neste artigo será aplicado a partir da aprovação da presente lei, com efeitos retroativos à 1º de Janeiro de 2026.
Art. 2º – Os vencimentos dos Servidores de Provimento Efetivo, Comissionado e Funções Gratificadas da Câmara Municipal passam a vigorar, a partir de 01/01/2026, conforme Anexo I, II, III e IV, parte integrante da Lei nº. 1027/2023 e subsequentes atualizações, em decorrência da aplicação da revisão geral anual, concedida no artigo 1º desta lei, cujo os anexo faz parte integrante da presente lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais retroativos a 01º de Janeiro de 2026, revogadas as disposições em Contrário.
Gabinete do Prefeito, Foz de Jordão 19 de fevereiro de 2026.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito
ANEXO – I
PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
E SUAS ATRIBUIÇÕES
I - CARGOS E VENCIMENTOS
§ 1º - I – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
SÍMBOLO |
CARGOS |
Nº DE VAGAS |
SALÁRIO BASE |
|
CC-1 |
Diretor Geral (40 horas semanais) |
01 |
R$ 4.901,33 |
|
CC-2 |
Coordenador de Apoio técnico (40 horas semanais) |
01 |
R$ 4.356,73 |
|
CC-3 |
Assessor Jurídico (10 Horas semanais) |
01 |
R$ 3.376,47 |
|
CC-4 |
Assessor de Gabinete (40 horas semanais) |
01 |
R$ 3.376,47 |
|
CC-5 |
Assessor Parlamentar (40 horas semanais) |
01 |
R$ 3.267,55 |
ANEXO – II
ESTRUTURA DE CARGOS E VENCIMENTOS DE PROVIMENTO EFETIVO
E SUAS ATRIBUIÇÕES
I - CARGOS E VENCIMENTOS
|
GRUPO OCUPACIONAL |
CARGOS |
REFERENCIA |
VAGA |
C/HOR |
SALÁRIO |
|
PROFISSIONAL |
Contador |
A a L |
01 |
40h/sem |
R$ 8.811,31 |
|
|
Advogado |
A a L |
01 |
10h/sem |
R$ 4.235,46 |
|
ADMINISTRATIVO |
Assistente Legislativo |
A a L |
02 |
40h/sem |
R$ 4.214,12 |
|
|
Agente de Contratação |
A a L |
01 |
40h/sem |
R$ 4.214,12 |
|
|
Recepcionista |
A a L |
01 |
40h/sem |
R$ 2.222,00 |
|
OPERACIONAIS |
Auxiliar de Serviços Gerais |
A a L |
02 |
40h/sem |
R$ 2.163,49 |
ANEXO – III
PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DE PROVIMENTO EM FUNÇÃO GRATIFICADA
E SUAS ATRIBUIÇÕES
I - QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
|
FUNÇÃO GRATIFICADA |
VAGAS |
CLASSE |
|
CONTROLADOR INTERNO |
01 |
FG – 01 |
|
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO |
01 |
FG – 02 |
|
RESPONSÁVEL PELA OUVIDORIA |
01 |
FG – 03 |
|
RESPONSÁVEL PELO PATRIMÔNIO |
01 |
FG – 04 |
|
RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE BENS E SERVIÇOS |
01 |
FG – 04 |
|
TOTAL |
05 |
|
II - TABELA DE VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
|
FUNÇÕES GRATIFICADAS |
VAGAS |
SALÁRIO |
|
FG – 01 |
01 |
2.805,3 |
|
FG – 02 |
01 |
2.078,00 |
|
FG – 03 |
01 |
1.246,8 |
|
FG – 04 |
02 |
623,4 |
|
TOTAL |
05 |
|
ANEXO – IV
TABELA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL E SALARIAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Publicado por:
Joselaine Presa
Código Identificador:D79D8C6F