ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1088 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021
LEI N.º 1088, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021
Institui a política de atendimento às mulheres, adolescentes e crianças do sexo feminino, vítimas de violência no Município de Agudos do Sul/PR.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituída a política de atendimento às mulheres, adolescentes e crianças do sexo feminino vítimas de violência no Município.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se violência contra às mulheres, adolescentes e crianças do sexo feminino, qualquer ação ou omissão, no âmbito público ou no privado, inclusive a decorrente de discriminação, desigualdade étnica ou de gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico as vítimas.
Art. 2º. São objetivos da política de atendimento à mulher, adolescente e criança do sexo feminino, vítima de violência:
I. Assegurar o atendimento integral e priorizado à mulher, observados os princípios da dignidade da pessoa humana, da não discriminação e da não revitimização;
II. Assegurar o atendimento integral e priorizado à adolescente e criança do sexo feminino, observado o direito à proteção integral, saúde física e mental, desenvolvimento moral, intelectual e social;
III. Aperfeiçoar os serviços especializados de atendimento à mulher e criança do sexo feminino vítima de violência, no âmbito da saúde e da rede socioassistencial, por meio da articulação e humanização desses serviços e da garantia de seu funcionamento em tempo integral, inclusive aos finais de semana;
IV. Promover a autonomia da mulher nos âmbitos pessoal e social;
V. Garantir a igualdade de direitos entre mulheres e homens.
Art. 3º. As ações de que trata esta Lei ocorrerão de forma intersetorial, integrada, sistemática e coordenada, observadas as seguintes diretrizes:
I. Organização, qualificação e humanização do atendimento;
II. Ampliação da rede de atendimento, com a efetiva articulação de órgãos públicos, conselho tutelar, conselho municipal, entidades da sociedade civil e colaboradores;
III. Padronização da metodologia dos serviços, por meio da elaboração e da divulgação de protocolos de atendimento, fluxogramas e normas técnicas;
IV. Celeridade e privacidade em todas as etapas do atendimento, de modo a garantir o sigilo nos procedimentos e evitar a revitimização;
V. Prestação de orientação sobre cada etapa do atendimento, respeitada a decisão sobre realização de qualquer procedimento;
VI. Implementação de critérios para o preenchimento de registro e boletins policiais, com vistas a identificar e caracterizar a prática de feminicídio e demais formas de violência, de modo a aprimorar bancos de dados e informações correlatas e garantir a aplicação do disposto na Lei Federal n.º 11.340/06 e Lei Federal n.º 13.431/17;
VII. Qualificação e ampliação da rede de profissionais e de unidades do Sistema Único de Saúde que realizam o atendimento, de forma a otimizar a realização dos exames de corpo de delito, assegurando-se a integridade das provas coletadas;
VIII. Estruturação dos serviços de referência para atenção integral à mulher, adolescente e criança do sexo feminino vítima de violência sexual e implementação dos protocolos de prevenção e tratamento dos agravos decorrentes desse tipo de violência, de modo a garantir, de forma célere, o acolhimento, o apoio psicossocial e os demais procedimentos de saúde necessários;
IX. Garantir ao público alvo ambiente e atendimento humanizado nos órgãos de perícia médico-legal;
X. Capacitação continuada dos profissionais, gestores de saúde e demais agentes envolvidos no atendimento às vítimas;
XI. Divulgação de informações acerca do enfrentamento da violência, especialmente sobre os serviços de denúncia, proteção e atendimento;
XII. implantação de atendimento especializado e multidisciplinar às vítimas e incentivo à celebração de parcerias e convênios com entidades da sociedade civil para a realização dos serviços, nos termos estabelecidos em regulamento.
Art. 4º. Na implementação da política de que trata esta Lei, poderão ser adotadas as seguintes ações:
I. Concessão de auxílio financeiro emergencial destinado à transferência das vítimas, no valor de 1 UFM, de modo a garantir o custeio das despesas básicas necessárias a moradia temporária e segura, antecedido de acompanhamento social, pelo prazo de até 03 (três) meses, prorrogado uma única vez por mais 30 (trinta) dias se necessário;
II. Promoção, na rede municipal de ensino, de atividades direcionadas a prevenção e ao enfrentamento da violência contra a mulher, adolescente e criança do sexo feminino;
III. Desenvolvimento, nos órgãos públicos do Município, de protocolos com vistas a garantir o sigilo de informações pessoais prestadas;
IV. Instalação de centro avançado para o acolhimento e orientação das vítimas, os quais atuarão de forma conjunta com a delegacia regional em parceira com o Município.
Art. 5º. O poder público manterá banco de dados relativo à violência contra a mulher, à adolescente e criança do sexo feminino, com o registro das seguintes informações:
I. Número de vítimas dos seguintes delitos, tentados ou consumados:
a) Feminicídio;
b) Estupro;
c) Lesão corporal;
d) Ameaça.
II. O número de medidas judiciais protetivas de urgência existentes na esfera municipal, nos termos da Lei Federal n.º 11.340/06;
III. Número de casos de reincidência de violência.
Parágrafo único. Além das informações previstas neste artigo, a cor ou raça, a faixa etária, a escolaridade e outras características das vítimas serão fornecidas pelos órgãos que realizam o atendimento, bem como, as informações serão divulgadas semestralmente em sítio eletrônico.
Art. 6º. A coordenação da política de que trata esta Lei caberá a órgão, conselho ou comitê competente.
Art. 7º. Serão realizadas audiências públicas, com a participação dos órgãos públicos e de entidades da sociedade civil, para o debate da política de que trata esta Lei, assim como, para elaborar o conjunto de ações e medidas adequadas para sua implantação.
Art. 8. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
Agudos do Sul, 04 de Outubro de 2021
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal
Autoria: Vereadores Leonides Ferreira de Melo, Renato Woiciekovski, Vagner Taborda da Rocha, Alcídio Gomes e Antônio Marcos Colaço.
Publicado por:
Jaqueline Ribas
Código Identificador:D79DF676