ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.597/2017

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2017.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, Aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), destinados ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária:

 

Suplementação

04.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE FAZENDA

04.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa

04.010.04.000.0000.0.000. Administração

04.010.04.123.0000.0.000. Administração Financeira

04.010.04.123.0014.0.000. Supervisão e Coordenação Superior

04.010.04.123.0014.2.300. Devolução de receitas e saldo de convenios

- 3.0.00.00.00.00 1000 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 1000 APLICAÇÕES DIRETAS

038 - 3.3.90.93.00.00 1000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 60.000,00

07.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS

07.060.00.000.0000.0.000. Divisão de Transito e Transporte

07.060.15.000.0000.0.000. Urbanismo

07.060.15.451.0000.0.000. Infra-Estrutura Urbana

07.060.15.451.0050.0.000. Vias Urbanas

07.060.15.451.0050.2.240. Consorcio Intermunicipal de Infra-estrutura e Desenvolvimento Urbano da Regiao de Astorga - CINDAST

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.71.00.00.00 01000 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS

MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO

240 - 3.3.71.70.00.00 01000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO

PÚBLICO 260.000,00

Total Suplementação: 320.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Superavit Financeiro na fonte 000.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani, 24 de maio de 2017.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei Nº 028/2017

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:D7AB7215