ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
RESOLUÇÃO Nº 10-2026

RESOLUÇÃO Nº 10/2026

 

Súmula: Estabelece procedimentos para realização de parcerias com outras instituições visando aprimorar a qualidade da atuação legislativa da Câmara Municipal de Sapopema/PR.

 

A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:

 

Art. 1º Fica regulamentado o processo de realização de parcerias da Câmara Municipal de Sapopema com outras instituições públicas e privadas sem fins lucrativos, para fins de aprimoramento da qualidade da atuação legislativa.

Art. 2ºSão modalidades de parcerias admitidas:

I - parcerias com universidades ou instituições de ensino superior para:

a) realização de pesquisas técnicas;

b) capacitação de servidores e vereadores;

c) análise de questões legislativas complexas.

II - parcerias com órgãos de controle (TCE, Ministério Público, Tribunal de Contas) para:

a) assessoria técnica especializada;

b) treinamentos em gestão e conformidade;

c) auditorias legislativas.

III - parcerias com outras Câmaras Municipais para:

a) intercâmbio de experiências;

b) compartilhamento de estudos técnicos;

c) padronização de procedimentos.

IV - parcerias com institutos de pesquisa ou ONGs para:

a) estudos sobre questões de interesse público;

b) assessoria técnica em áreas específicas (saúde, educação, meio ambiente, etc.).

Art. 3ºAs parcerias deverão observar os seguintes critérios mínimos:

I - comprovação de experiência e reputação da instituição parceira;

II - alinhamento dos objetivos com as finalidades da Câmara;

III - clareza quanto aos resultados esperados e prazos;

IV - definição de responsabilidades de cada parte;

V - conformidade com legislação aplicável (Lei n.º 13.019/2014, se aplicável);

VI - aprovação prévia pela Mesa Executiva ou Plenário, conforme caso.

Art. 4ºAs parcerias serão formalizadas através de:

I - Termo de Cooperação Técnica ou Acordo de Cooperação;

II - Convênio (quando houver transferência de recursos);

III - Ofício de solicitação de assessoria (para parcerias pontuais).

Art. 5ºO processo de aprovação de parcerias será:

I - proposição apresentada pela Mesa Executiva ou por Comissão temática competente;

II - análise pela Comissão de Constituição e Justiça;

III - aprovação em Plenário (para parcerias de maior vulto) ou pela Mesa (para parcerias pontuais);

IV - formalização do instrumento de cooperação;

V - publicação da parceria no site institucional.

Art. 6ºResponsabilidades pela gestão de parcerias:

I - designação de servidor responsável pelo acompanhamento de cada parceria;

II - registro de termo de cooperação em pasta específica;

III - acompanhamento do cumprimento de obrigações mútuas;

IV - elaboração de relatório semestral de parcerias ativas;

V - avaliação de resultados ao término da parceria.

Art. 7ºSerá mantido, no site institucional, registro consolidado de:

I - parcerias vigentes;

II - objetivo e duração;

III - resultados alcançados;

IV -instituição parceira e contatos.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sapopema, 27 de outubro de 2026.

 

EDMAR VIEIRA RODRIGUES

Presidente da Câmara Municipal de Sapopema

Biênio 25/26

 


Publicado por:
Alessandra Oliveira Isidoro
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