ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
RESOLUÇÃO Nº 10-2026
RESOLUÇÃO Nº 10/2026
Súmula: Estabelece procedimentos para realização de parcerias com outras instituições visando aprimorar a qualidade da atuação legislativa da Câmara Municipal de Sapopema/PR.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica regulamentado o processo de realização de parcerias da Câmara Municipal de Sapopema com outras instituições públicas e privadas sem fins lucrativos, para fins de aprimoramento da qualidade da atuação legislativa.
Art. 2ºSão modalidades de parcerias admitidas:
I - parcerias com universidades ou instituições de ensino superior para:
a) realização de pesquisas técnicas;
b) capacitação de servidores e vereadores;
c) análise de questões legislativas complexas.
II - parcerias com órgãos de controle (TCE, Ministério Público, Tribunal de Contas) para:
a) assessoria técnica especializada;
b) treinamentos em gestão e conformidade;
c) auditorias legislativas.
III - parcerias com outras Câmaras Municipais para:
a) intercâmbio de experiências;
b) compartilhamento de estudos técnicos;
c) padronização de procedimentos.
IV - parcerias com institutos de pesquisa ou ONGs para:
a) estudos sobre questões de interesse público;
b) assessoria técnica em áreas específicas (saúde, educação, meio ambiente, etc.).
Art. 3ºAs parcerias deverão observar os seguintes critérios mínimos:
I - comprovação de experiência e reputação da instituição parceira;
II - alinhamento dos objetivos com as finalidades da Câmara;
III - clareza quanto aos resultados esperados e prazos;
IV - definição de responsabilidades de cada parte;
V - conformidade com legislação aplicável (Lei n.º 13.019/2014, se aplicável);
VI - aprovação prévia pela Mesa Executiva ou Plenário, conforme caso.
Art. 4ºAs parcerias serão formalizadas através de:
I - Termo de Cooperação Técnica ou Acordo de Cooperação;
II - Convênio (quando houver transferência de recursos);
III - Ofício de solicitação de assessoria (para parcerias pontuais).
Art. 5ºO processo de aprovação de parcerias será:
I - proposição apresentada pela Mesa Executiva ou por Comissão temática competente;
II - análise pela Comissão de Constituição e Justiça;
III - aprovação em Plenário (para parcerias de maior vulto) ou pela Mesa (para parcerias pontuais);
IV - formalização do instrumento de cooperação;
V - publicação da parceria no site institucional.
Art. 6ºResponsabilidades pela gestão de parcerias:
I - designação de servidor responsável pelo acompanhamento de cada parceria;
II - registro de termo de cooperação em pasta específica;
III - acompanhamento do cumprimento de obrigações mútuas;
IV - elaboração de relatório semestral de parcerias ativas;
V - avaliação de resultados ao término da parceria.
Art. 7ºSerá mantido, no site institucional, registro consolidado de:
I - parcerias vigentes;
II - objetivo e duração;
III - resultados alcançados;
IV -instituição parceira e contatos.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sapopema, 27 de outubro de 2026.
EDMAR VIEIRA RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de Sapopema
Biênio 25/26
Publicado por:
Alessandra Oliveira Isidoro
Código Identificador:D7AC8F85