ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 822/2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 511 DE 26 DE SETEMBRO DE 2021 (LOA 2022)
DECRETO Nº 822/2022
SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 6º da Lei Municipal nº. 511/2021 de 26 de setembro de 2021 (LOA-2022),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 46.200,00 (Quarenta e seis mil e duzentos reais) com a seguinte especificação:
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09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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F102 |
09.003.12.361.0017.2.029 – Encargos com o FUNDEB 40% |
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202 |
3.1.50.43 – Subvenções Sociais |
R$ |
39.200,00 |
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214 |
3.3.90.40 – Serviços de Tecnol Informação e Com - PJ |
R$ |
7.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
46.200,00 |
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):
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09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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F102 |
09.003.12.361.0017.2.029 – Encargos com o FUNDEB 40% |
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213 |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
R$ |
40.000,00 |
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217 |
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
6.200,00 |
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TOTAL |
R$ |
46.200,00 |
Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2022 em seus respectivos programas.
Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 492/2021 de 27/08/2021 (LDO 2022), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (13/12/2022).
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ANTONIO LUIZ GUSSO |
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Prefeito |
Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:D7BA7939