ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4446, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2014.
Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município de União da Vitória, para o exercício de 2014, com recursos de excesso de arrecadação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 95/2014, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2014, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 438.750,00(quatrocentos trinta e oito mil, setecentos e cinqüenta reais) conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO – 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC.PEC.E ABASTECIMENTO
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC.PEC.E ABASTECIMENTO
ATIVIDADE – 2.027 – Manutenção Secret.Agricult.Pec.e Abastecimento
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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1805 |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
97.500,00 |
ÓRGÃO – 10 – SECRETARIA MUN.INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUN.INDUSTRIA, COMÉRCIO E TRISMO
PROJETO – 1.016 – Obras de Infraestrutura Turística
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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1806 |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
341.250,00 |
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TOTAL CRÉDITO |
438.750,00 |
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Art. 2º Como recursos para abertura do crédito adicional de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes de excesso arrecadação do exercício nas respectivas fontes
Parágrafo único – Saldos remanescentes decorrentes da presente Lei poderão ser reabertos no exercício 2015.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 04 de novembro de 2014.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:D7C0680C